Actividades no Quadro da Descentralização
A subcomissão na presente sessão legislativa promoverá reuniões e audições com membros do Governo e representantes da ANMP e ANAFRE, e com outras entidades, e efectuará visitas de trabalho em ordem a recolher informação, acompanhar e apreciar as questões relevantes do processo de descentralização territorial, designadamente nos seguintes domínios:
─ Quadro Institucional
... Quadro institucional das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e das demais figuras institucionais previstas nas Leis nºs 10 e 11/2003 de 13 de Maio, bem como o associativismo das freguesias;
... Regime legal das empresas municipais e intermunicipais
─ Quadro de Atribuições e Competências
... Quadro de delimitação de atribuições e competências entre a administração local e a administração central
... Transferências atribuições e competências ao abrigo da Lei n.º159/99, de 14 de Setembro e no quadro da “reestruturação da administração pública”
─ Recursos Financeiros
Regime legal das finanças locais.
A subcomissão preparará a realização de um seminário sobre “a arquitectura institucional da descentralização na Europa”, com posterior publicação das respectivas comunicações e conclusões.
As conclusões dos trabalhos da subcomissão serão periodicamente submetidas à apreciação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
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