Estado actual da Descentralização

127TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS
- artº 22º da LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2008 -


É proposta a concessão ao Governo de autorização para transferir para os Municípios dotações inscritas nos Ministérios respectivos, relativos a competências a descentralizar nos domínios da educação, acção social e saúde.

Este processo tendente à descentralização de competências teve início formal com uma reunião do Primeiro-Ministro com o Conselho Directivo da ANMP, na qual foram acordadas as áreas em que iria incidir a discussão.

Esse acordo abrangeu o desenvolvimento de negociações nas áreas da Educação, Acção Social, Saúde, e Ambiente e Ordenamento do Território.

Este processo de negociações avançou alguns passos nas áreas da Educação e da Acção Social, foi suspenso na área da Saúde e nunca foi agendada a reunião inicial no que se refere ao Ambiente e Ordenamento do Território, com a curiosidade de esta ter sido a área expressamente proposta pela ANMP e reafirmada insistentemente em múltiplos contactos posteriores com representantes do Governo.

A área do Ambiente e Ordenamento do Território é agora excluída das transferências propostas, vindo assim o Governo anular o acordo estabelecido entre o Primeiro-Ministro e o Conselho Directivo da ANMP, em matéria de descentralização de competências.

Fonte "ANMP"

Comentários

Anónimo disse…
Este governo é um espectáculo...
convida as pessoas para jantar...
diz-lhe a ementa...(actualizada)
abre uma reserva de Barca Velha...
como à farta..

dá a provar um pouco do repasto ao convidado...
depois mete tudo no congelador...

Decididamente é uma digestão dificil em 2009...

Anónimo 4
Anónimo disse…
Esqueceu-se do pró-(4+1) ou converteu-se já ao programa das 7 Regiões Autónomas?
Se foi o primeiro caso, está na verdade anémico; se foi o segundo, seja bem vindo à nossa comunidade regionalista pró-7RA.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)