Criação de cinco distritos judiciaisA substituição das actuais 231 comarcas por 39 circunscrições (ou tribunais regionais) agrupadas em cinco distritos judiciais coincidentes com as Unidades Territoriais (NUTS) - futuras Regiões Administrativas - são as alterações previstas para o novo mapa judiciário, a vigorar já a partir de 2008.
O projecto governamental vai estar pronto em finais de Julho e a sua aprovação pela Assembleia da República deve ocorrer no início de Setembro.
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Comentários
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,
Este é mais um caso em que o "carro foi posto claramente muito à frente dos bois",
A resposta dada ao post "Necessidade da Regionalização", aplica-se inteiramente a este, curiosamente sobre o mapa judiciário.
Assim não fosse, amen.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)