Regionalização Administrativa / Regionalização Autonómica

É a Regionalização um embuste?

1 - O que é a Regionalização? A maioria das pessoas não sabe o que a lei especifica, havendo muitos que a confundem com a criação das regiões autónomas à semelhança da Madeira e dos Açores. Eu próprio sentia muitas dúvidas sobre o verdadeiro alcance da Regionalização, e assim procurei ler o que sobre a matéria dizem a Constituição Portuguesa e a Lei 56/91-Lei-Quadro das Regiões Administrativas. Embora não sendo jurista, fi-lo na convicção de que seria capaz de entender o espírito da lei e que, ao divulgar aqui as minhas impressões, não estarei a contribuir para espalhar ideias erróneas.

2 - A Constituição é bastante vaga, remetendo praticamente tudo para futuras leis sobre o assunto. A parte importante, e bem clara, é a afirmação que há três espécies de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões.

3 - A consulta da Lei 56/91 constituiu uma decepção. Os capítulos referentes a Atribuições e a Competências, são muito baseados não só no conceito de elaboração e execução dos "Planos de Desenvolvimento Regional", como também na "participação na elaboração dos planos nacionais". Isto faz nascer uma enorme suspeita de que as Regiões se ocuparão de coisas menores como os chafarizes públicos ou a limpeza dos taludes das estradas, enquanto o governo central continuará a decidir sozinho em tudo aquilo que verdadeiramente importa para a qualidade de vida dos cidadãos.

Mas como se isto não bastasse, as deliberações dos órgãos regionais poderão sempre ser suspensas, modificadas, revogadas, anuladas, na forma prevista na lei! Acrescente-se que continuam a existir Governadores Civis, apenas com o título ligeiramente modificado pelo acréscimo da palavra "Regional".

4 - Faltava tentar saber com que recursos financeiros contarão as Regiões. Sem independência financeira, qualquer autonomia é ilusória. Na Lei 56/81 o Título V-Finanças Regionais- ocupa-se do assunto. Através do artigo 38 - Receitas - ficamos a saber que as Regiões contam basicamente com "trocos" tais como derramas regionais, taxas e tarifas, multas e coimas, heranças, legados e doações! Haverá também, é verdade, uma "participação no produto das receitas fiscais do Estado", a fixar (claro...) pelo próprio Estado! Quer dizer, tudo aponta para que continuem a existir "filhos e enteados", e o Estado, porque tem a chave do cofre, poderá continuar a condicionar os eleitos locais e respectivas populações.

5 - Por tudo isto, a minha esperança em que a Regionalização melhorasse a actual situação, desceu a níveis próximo do zero. Penso que só a criação de Regiões Autónomas, baseadas no estatuto das Ilhas, poderá representar um passo real no caminho para a valorização de todo um país abandonado e desprezado pelo regime ultra-centralista em que vivemos. Mas não tenho ilusões. Se, através de mil subterfúgios, nem esta Regionalização pífia nos querem dar, como conseguiremos o estágio mais avançado constituído pela criação de Regiões Autónomas?

por Rui Farinas - "Renovar o Porto"
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