LEGISLAÇÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Esta secção é dedicada ao quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo.

Os diplomas fundamentais, organizados nos sete grandes temas

> Avaliaçao Ambiental
> Expropriaçoes por Utilidade Pública
> Gestao Territorial
> Restriçoes de Utilidade Pública
> Servidoes Administrativas
> Solos Urbanos
> Urbanizaçao e Edificaçao