Secção dedicada ao quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo. > Avaliaçao Ambiental
> Expropriaçoes por Utilidade Pública
> Gestao Territorial
> Restriçoes de Utilidade Pública
> Servidoes Administrativas
> Solos Urbanos
> Urbanizaçao e Edificaçao
|
Comentários