LEGISLAÇÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Secção dedicada ao quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo.

> Avaliaçao Ambiental
> Expropriaçoes por Utilidade Pública
> Gestao Territorial
> Restriçoes de Utilidade Pública
> Servidoes Administrativas
> Solos Urbanos
> Urbanizaçao e Edificaçao

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