Autarquias: o que é prioritário?

O Governo atribui um elevado grau de urgência à revisão da lei eleitoral autárquica. As razões invocadas são: "De facto, no actual quadro legal, o governo municipal é tratado como se de um pequeno Parlamento se tratasse, quadro que torna hoje evidente que tal modelo só pode contribuir para a diluição das responsabilidades e para a degradação da qualidade da gestão autárquica".

As reformas que se pretendem introduzir são alterações profundas do modelo autárquico que já chumbaram na AR por exigirem uma maioria qualificada.

O leitmotiv destas propostas de alteração é a "necessidade" da existência de executivos municipais maioritários em detrimento do princípio da proporcionalidade [reclamado pelos pequenos partidos e, inclusive, pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses].

Outro dos motivos invocados seria o facto de a "presidencialização" das Câmaras conferir mais eficiência e agilização dos executivos municipais, tendo como contra partida o reforço dos poderes de fiscalização das Assembleias Municipais.

Os presidentes de 2 grandes municípios nacionais - Lisboa e Porto - defendem estas alterações e pretendem mobilizar a atenção do PS e do PSD para esta "causa". |publico|

Nota de rodapé:

Antes de tudo parece ser mais do que prioritário o reordenamento territorial e administrativo do País. 
A redução dos número de municípios é quase um imperativo nacional. A criação de serviços comuns inter-municipais ou a agregação de Câmaras limítrofes em termos de criação e exploração de sinergias locais será a grande lição que a presente crise orçamental deu aos portugueses.

 Finalmente, recordando as lições que em vida nos deu Saldanha Sanches, os municípios precisam de criar mecanismos que clarifiquem a sua imagem em termos de caciquismo, compadrio, corrupção e favorecimento. A "presidencialização", tal como se advoga, não servirá estes desígnios uma vez que a tradição de fiscalização exercida pelas Assembleias Municipais não é brilhante, nem autónoma dos interesses partidários que "elegeram" o presidente. 

 Portanto, certamente que existem muitas "coisas" a mudar na Administração Local. Mas, dificilmente, a alteração da Lei Eleitoral Autárquica será para a maioria dos munícipes, i. e., para os portugueses, uma prioridade. 

 Todavia, o reordenamento administrativo - sem falar na Regionalização - deverá entrar, quanto antes, na agenda política nacional. Com outro calendário!  Começar pela revisão da Lei Eleitoral Autárquica poderá significar pôr o carro à frente dos bois...

|Ponte Europa|
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