ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS

Os Autarcas, presentes no ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, representantes das Freguesias, debateram criticamente e de forma muito participada, os impactos da Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - no futuro das Freguesias e na vida das populações, proclamando as seguintes

CONCLUSÕES

1.        Os autarcas de Freguesia rejeitam, liminarmente, a Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – iniciativa legislativa do Governo Português.

2.        As Freguesias entendem que a Proposta de Lei nº 44/XII:

·         Não preconiza um modelo adequado à realidade social portuguesa

·         Não garante ganhos de eficiência e eficácia para o Poder Local

·         Não respeita a vontade dos cidadãos

·         Não traduz qualquer ganho para o erário público

·         Não contempla qualquer benefício para as populações e para a organização do Poder Local

3.        Os Autarcas de Freguesia entendem, ainda,

--  Que qualquer modelo de Reorganização Administrativa das Freguesias, deve ser precedida ou, no mínimo, acompanhada de legislação reguladora das competências próprias das Freguesias e dos respetivos meios financeiros.-

--  Que uma Reforma Administrativa, qualquer que ela seja, deve auscultar as populações, ser protagonizada pelos Autarcas e vincular os seus pareceres e sugestões.

4.    Os Autarcas presentes no Encontro Nacional de 10 de março de 2012, incentivaram a ANAFRE a continuar na linha de rumo até agora prosseguida, rejeitando que alguma Reforma avance, nos termos propostos.

5.    No ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS os Autarcas decidiram organizar uma MANIFESTAÇÃO de cariz cultural, etnográfica, demonstrativa das raízes, da riqueza e da representatividade das Freguesias, a realizar em Lisboa, no dia 31 de março de 2012.

Lisboa, 10 de março de 2012

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