Especialistas em Direito
da Universidade do Minho (UMinho) admitiram hoje que pode haver um
"problema de ilegalidade" com a lei da agregação de freguesias, por
eventual violação da Carta Europeia da Autonomia Local.
"A carta europeia
diz que qualquer movimento para extinção de uma autarquia local deve obrigar à
audição dos órgãos dessa pessoa coletiva. Ora, esta lei não ouve as
freguesias", afirmou Pedro Cruz e Silva, do Núcleo de Estudos de Direito
das Autarquias Locais (NEDAL) da UMinho.
Segundo Pedro Cruz e
Silva, a audição das freguesias "fica dependente da boa vontade das
assembleias municipais".
Admitiu que "está
previsto" que as assembleias de freguesia possam emitir parecer sobre a
reforma administrativa e o enviem à Assembleia Municipal (AM), mas ressalvou
que, na prática, esse parecer "só terá validade" nos casos em que a
AM decidir pronunciar-se sobre o novo mapa concelhio.
"E, se como se
antecipa, a Assembleia Municipal decidir que não vai fazer pronúncia nenhuma?
Em que momento se ouve a freguesia? Em momento nenhum", acrescentou.
Por outro lado, lembrou
que "a Assembleia Municipal não representa as freguesias", uma vez
que "são órgãos diferentes, pessoas coletivas diferentes, com eleições
diferentes", pelo que "ambas têm a mesma legitimidade
democrática".
"Poderemos ter aqui
algum problema de ilegalidade, vamos ver como as freguesias e os tribunais vão
reagir a isto", disse Pedro Cruz e Silva, aludindo a um problema
"iminentemente jurídico".
Disse ainda que a Carta
Europeia da Autonomia Local é um tratado internacional "com força de
lei" e, como tal, Portugal "é obrigado" a respeitá-la.
A Plataforma Nacional
Contra a Extinção de Freguesias já admitiu recorrer ao Tribunal de Justiça da
União Europeia para travar a reforma da administração local, considerando que
configura uma violação da Carta Europeia da Autonomia Local.
O NEDAL criou um grupo
de acompanhamento, constituído por cinco investigadores, para seguir "a
par e passo" a execução da lei que estabelece a agregação de freguesias.
Segundo o diretor do
NEDAL, António Cândido de Oliveira, a palavra agregação consubstancia um
eufemismo, "já que do que se está a tratar é de extinção".
O responsável vaticinou
que o processo "não será fácil" e criticou o facto de não terem sido
poupados os Municípios com 10 ou menos freguesias.
"Mais de metade dos
municípios só têm até 10 freguesias e nestes não havia necessidade de se estar
a mexer", afirmou.
@Lusa
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