Será solução dar mais fundos aos municípios ou criar regiões administrativas? Esta é uma questão a que só os portugueses podem responder.
Passo a citar o artigo: “1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.”
A criação de freguesias e municípios foi implementada, porém as regiões administrativas não o foram. Por este motivo, Portugal é atualmente composto por duas regiões autónomas e 18 distritos. A questão coloca-se: porque não foram criadas as outras regiões?
Em 1998 foi feito um referendo à regionalização. Pretendia-se a resposta a duas questões. A primeira perguntava se o votante concordava com a instituição em concreto das regiões administrativas e a segunda se o cidadão recenseado concordava com a sua implementação na sua área de recenseamento eleitoral.
É importante referir que os partidos mais à esquerda eram favoráveis a este referendo, tendo sido António Guterres (líder do PS na altura) um dos seus maiores promotores. Assim, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e Os Verdes eram a favor. Na oposição à regionalização tínhamos, à direita, o Partido Social Democrata e o CDS-PP.
Em termos de resultados, ambas as questões tiveram 60% dos votantes a escolher o não, cerca de 35% a votar no sim. Uma derrota para os defensores da regionalização. O referendo foi visto como um fracasso devido à fraca adesão, que teve uma taxa de abstenção de quase 52%, o que fez com que o referendo não fosse válido/vinculativo, dado não terem votado 50% dos eleitores.
Mas qual era a proposta das regiões administrativas? Existiam duas na altura, uma do PS e outra do PCP. Ambas apontavam para 9 regiões, dois mapas delimitados que definiam a divisão regional de forma diferente.
Esta questão saiu entretanto da esfera do debate público. Porém, com a contínua narrativa de regionalização a ser imposta nas agendas políticas pelos sucessivos governos, será através das regiões administrativas que iremos encontrar um bom mecanismo para facilitar a regionalização? Ou uma burocracia desnecessária que irá privilegiar a centralização e fomentar a corrupção?
Ambos os argumentos são válidos. Existe quem defenda que, ao existir um órgão superior aos municípios, este teria fundos e seria mais um órgão para ajudar à melhor gestão do território, servindo também de controlo sobre os municípios e tornando mais difícil a corrupção.
O outro lado muitas vezes defende que mais burocracias, mais órgãos, levariam a uma má distribuição de fundos públicos e iriam aumentar a corrupção, deixando muito a desejar. A própria divisão de tarefas e competências é algo que não está consolidado e que pode gerar controvérsia.
Será solução dar mais fundos aos municípios ou criar regiões administrativas? Esta é uma questão a que só os portugueses podem responder.
Faço este texto com um intuito simples. António Costa afirmou a 9 de Julho deste ano que um referendo à regionalização não pode ser travado por medo de ouvir os portugueses. Será hora de se fazer um novo referendo sobre esta matéria? E será que os portugueses desta vez irão às urnas?
@ Lucas Claro - OBSERVADOR
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