Regionalização / Despesa Pública

As regiões administrativas a implementar no Continente não terão a possibilidade de criar impostos. A criação das autarquias regionais só poderá contribuir para o aumento da carga fiscal e das despesas públicas se acontecerem duas coisas:

- a Administração Central não transfere parte das suas competências e meios para as autarquias regionais;
- não são fixados limites à capacidade legal de endividamento das regiões.

Em relação à primeira questão, é realista esperar que, em caso de aprovação das regiões, haverá sectores da Administração Central que tudo farão para conservar atribuições e metas que a lei vier a conferir às regiões. Esta possibilidade, no entanto, nunca poderá ser invocada como um argumento contra a regionalização, mas sim como mais uma prova da força do centralismo e, por isso, da necessidade de o combater com ainda mais força.

Se por aumento das despesas públicas se quiser referir as despesas com as remunerações dos autarcas regionais e dos seus serviços de apoio há que discutir esta questão com seriedade e sem populismo. O número de autarcas regionais é relativamente reduzido e o seu surgimento implicará o provável desaparecimento de certos cargos actualmente existentes na Administração Pública (36 Governadores Civis e Vice-Govemadores Civis mais os respectivos assessores, 6 Presidentes de Comissões de Coordenação Regional mais os respectivos vice-presidentes, etc.). Quanto aos serviços de apoio aos futuros órgãos regionais, uma boa parte poderia ser constituída a partir dos serviços das actuais Comissões de Coordenação Regional.

Entre as pessoas que usam contra a regionalização o argumento do aumento das despesas públicas nenhuma se deu ainda ao trabalho de fazer com seriedade e rigor este balanço dos custos de pessoal a mais e a menos resultante da regionalização. Possivelmente se o fizessem não poderiam ser tão ligeiros nas afirmações que frequentemente fazem a este respeito.

Um estudo económico rigoroso terá também que procurar contabilizar custos e benefícios da regionalização noutros domínios, sempre na perspectiva económica correcta que é a de comparar a evolução da nossa economia na situação sem regionalização e na situação com regionalização. Ao que sabemos nunca ninguém fez este tipo de estudo com esta abrangência. Por isso, também ninguém poderá usar seriamente contra a regionalização este argumento de que a regionalização irá trazer prejuízos económicos para o país quando comparada com a situação sem regionalização.

Américo Carvalho Mendes - Docente Universitário

Comentários

Rui Martins disse…
A melhor regionalização que se poderia fazer em Portugal seria uma regionalização municipalista ao bom estilo do Portugal dos séculos XII-XIV... Só assim se aproximaria o poder dos cidadãos.

Não é de facto líquido que uma aproximação do governo se traduzisse em maiores despesas de funcionamento. Pelo contrário, desde os trabalhos de Shumaker "Small is Beautiful" que se sabe quando menor fôr uma organização, menores os desperdícios e maior a eficiência...
Aqui há "pano para mangas"...

O Rui Martins desta vez que me desculpe, mas não vejo o Portugal de hoje comparável, em nada, ao dos Séculos XII-XIV...

O teor do Artigo merece-me uma concordância quase total, ressalvando o facto de confundir descentralização com extinção dos órgãos desconcentrados do Poder Central.

Certamente que, fruto da inexistência de Poder Regional no Continente, estes se encontram extraordinariamente empolados, quer em competências, quer em meios, pelo que a Regionalização permitiria uma substancial redução de custos com os mesmos.

Isso não significa, contudo, que a instituição e o pleno funcionamento dos órgãos regionais conduzisse à eliminação das CCDR's, dos Governos-Civis, ou da maior parte das delegações regionais dos serviços do Estado.

Há aqui uma questão-chave que urge clarificar: a instituição das Regiões Administrativas (bem ao contrário das regiões AUTÓNOMAS, que também temos duas...) não implica de modo algum o fim das competências do Estado no território das Regiões! Como nunca implicou aliás no território das Autarquias, nem poderia implicar (senão não tinham sequer território para se exercerem!!)!

Por isso continuará a haver necessidade de desconcentrar os serviços do Estado, só que com muito menos meios.

Um exemplo: para gerir a Rede Viária Nacional, terão naturalmente de manter-se as Direcções Regionais de Estradas (que continuarão a ter um papel importantíssimo na articulação do Poder Central com os Municípios e também com as novas REGIÕES!)!

Porque a competência das Regiões neste domínio será apenas sobre as futuras Estradas Regionais, assim como os Concelhos continuarão a tutelar as suas Estradas Municipais!

Outro exemplo: a elaboração de PDM's continuará a carecer de referenda ministerial e publicação em Diário da República. Onde serão então discutidos e articulados: obviamente nas CCDR's, que continuarão a assegurar a coordenação dos poderes do Estado junto de cada região. É assim em todos os nossos parceiros europeus.

Quanto aos Governadores-Civis (mais ou menos equivalentes aos Ministros da República dos Açores e da Madeira), não pode haver qualquer confusão com os Presidentes das Juntas (ou Governos, pouco importa) Regionais: um depende do Governo que o nomeia para o representar, NAS SUAS ATRIBUIÇÕES (Protecção-Civil, etc.), junto da Região, o outro é eleito democraticamente para DECIDIR sobre os assuntos internos e EXCLUSIVOS da sua Região!
Já quanto aos meios financeiros não estou em nada de acordo com o modelo previsto (que contraria, aliás, os bons exemplos europeus, como o francês, tão próximo de nós): sem possibilidade de converter impostos nacionais ou taxas municipais em derramas regionais, as Regiões ficarão sempre reféns do Estado, tanto ou mais do que hoje o são as Autarquias...

Transparência e eficácia, mas a sério, só quando cada Região souber e sentir na pele que tem de viver com a riqueza que gerar, independentemente de contratos-programa com o Governo para certas situações específicas, à semelhança do que acontece hoje com os Municípios...

Conversão de taxas e impostos, não necessariamente aumento, que fique bem claro.