Regionalização

Hélder Nunes (Director do barlavento) in barlavento, 5 de Maio de 2006

Mesmo com as alterações efectuadas à Constituição Portuguesa, nenhum partido teve coragem de banir a regionalização do seu articulado.

A regionalização é um dever constitucional.

Os dois grandes partidos, que dão expressão aos dois terços necessários para mudanças de fundo, tinham obrigação de se sentar à mesa, traçar as linhas gerais das alterações administrativas do Estado e partir para a implantação das regiões.

O que se observa é que o PSD de Durão Barroso, com Miguel Relvas, mascarou o país com uma espécie de descentralização, avançando para as comunidades urbanas e áreas metropolitanas.

Uma salgalhada. Como se pode compreender, por exemplo, que uma terra que sempre pertenceu a Trás-os-Montes queira ficar comunada com o Douro e, ainda hoje, haja concelhos que não estão agrupados?

O Governo da altura instituiu uma espécie de jogo, pondo os municípios a baralhar e a dar de novo, encostando-se ao lado de onde eventualmente sairia mais lucro, numa espécie de microcosmo, como se o futuro se regesse por pequenos espaços e interesses de rua.

Diziam os governantes da altura que era a vontade do povo. O povo tinha uma palavra, através dos seus eleitos, muitos deles procurando, neste jogo do monopólio, os melhores negócios.

Numa atitude anti-Constituição, Marques Mendes sobe ao palanque do seu areópago e defende a organização territorial de Relvas, relegando para plano secundário o anunciado deste instrumento básico e regulador da vida nacional, que obriga à criação das regiões administrativas.

Aliás, no tempo de Cavaco Silva, foi aprovada a Lei Quadro das Regiões Administrativas (Lei nº 56/91 de 13 de Agosto), onde se afirma que as «regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei da Assembleia da República (artigo 12º)» e que a sua instituição em concreto, de acordo com este artigo, deverá ter o «voto favorável da maioria das assembleias municipais (artigo 13º)», não mencionando, em nenhum dos seus títulos e artigos, o recurso à figura do referendo.

Marques Mendes não quer a regionalização, mas, sejamos sinceros, será que os outros partidos do poder a quererão? Temos dúvidas.

Os políticos não abdicam do poder que possuem, e descentralizar a governação do país é retirar aos ministros o papel de salvadores da pátria. Retidos no Terreiro do Paço, os governantes sentir-se-iam no papel de figurantes secundários.

Para eles, inaugurar um chafariz, uma estrada, ou discursar no Portugal profundo um mundo de promessas, é o sonho de uma vida. Sentem-se realizados. Interiormente, riem-se por verem estampado no rosto queimado das pessoas um sorriso.

O Partido Socialista começou a falar em cinco regiões, uma divisão aceitável para um país pequeno e que tem a ver com a nossa geografia. O Governo socialista não nega a regionalização.

Não tem coragem para chegar tão longe, e promete um referendo para a próxima legislatura. Que tanto pode ser em 2009, como em 2013. O jogo das palavras é algo que os políticos gostam de praticar.

Quando não há compromissos por conveniência, nada melhor do que afirmar, com evasivas, utilizando palavras de significado amplo, como o de legislatura, cujo tempo é de quatro anos.

Com a Lei Quadro das regiões administrativas promulgada, porque não utilizar o documento e avançar na Assembleia da República com uma lei que crie as regiões?

A figura do referendo serve para mascarar a democracia e empatar qualquer decisão. Não tenhamos dúvidas, e disso o presente já é demonstrativo, haverá sempre duas facções – os contra e os a favor.

Porquê referendar o que é óbvio, quando a própria União Europeia começa a pender as suas políticas para as regiões, em prejuízo dos projectos dos municípios isolados?

Perante a falta de um poder instituído, eleito pelo povo, é difícil programar o desenvolvimento de uma região como o Algarve, onde se conjugam os interesses de dezasseis concelhos e as assimetrias existentes são relevantes entre o litoral e a serra.

Ninguém abdica de uma pequena partícula do seu poder de decisão. A política regional tem na região dois patamares para programar a sua política – a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e a Associação de Municípios.

Estes dois órgãos deviam, por motu proprio, desenvolver projectos para conjuntos de concelhos, propondo-os a essas comunidades, como transportes urbanos comuns, áreas de lazer abrangentes e muitos outros.

Há que forçar, no bom sentido, os municípios a saírem do seu isolamento capelista, para políticas comuns, como forma de sensibilizar as populações para o verdadeiro significado da regionalização.A capacidade de promover a subsidiariedade é meio caminho andado para obtermos o estatuto pleno de região.