Altera a Lei Quadro das Regiões AdministrativasMOTIVOS
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Movido pelo propósito de alcançar uma reforma das estruturas democráticas norteadas pelo espírito da modernidade, o PS, mais uma vez, vem proceder à apresentação de uma iniciativa legislativa visando a descentralização, a participação, a transparência e a eficácia no processo de criação das Regiões Administrativas no continente.
O PS assume responsabilidades de iniciativa ditadas por um propósito inteiramente positivo de contribuir para uma actualização coerente da organização democrática do Estado e para a adequação das instituições democráticas às exigências, cada vez maiores, do desenvolvimento. Do seu programa de Governo fazem parte a resolução destas questões que durante tanto tempo foram desvalorizadas.
É hoje por todos reconhecido que o crescimento económico só por si não é sinónimo de desenvolvimento e que as exigências de melhor nível de vida e bem-estar das populações exigem uma visão integrada e participada de múltiplos factores, em que se integram, com maior relevo, as condições de vida social e ambiental.
As exigências de uma coesão económica e social efectiva impõem, por seu turno, uma concepção do princípio da igualdade à escala de todo o território.
Mais desenvolvimento e menos desigualdade pressupõem um empenhamento efectivo na garantia da igualdade de oportunidades em todas as regiões do País.Por outro lado, os novos dinamismos decorrentes da integração de Portugal na Comunidade Europeia, com a constituição do Comité Europeu das Regiões e a aplicação das verbas comunitárias no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm revelado, de maneira eloquente, a necessidade imperiosa da adaptar os processos de decisão
a modalidades mais eficazes de planeamento integrado, concepção participada e decisão transparente.
Neste quadro, a ausência das regiões administrativas revela-se como uma sombra, tanto no espaço social da democracia como na orgânica dos instrumentos de desenvolvimento.
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(continua)
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