As regiões do Continente a as Regiões Autónomas

Governação Regional e Gestão das Intervenções Financiadas pelos Fundos Estruturais


O problema que suscita este estudo (a governação territorial das intervenções financiadas com fundos estruturais europeus) é, em boa verdade, um problema transversal a qualquer forma de organização institucional das políticas públicas.

Não existe uma matéria designada governação regional apenas porque as políticas têm de ser geridas através de uma “decomposição” da sua gestão num número plural de regiões, como acontece no Continente.

De facto, os objectivos da governação territorial têm a ver com o modo como o território é tido em consideração na concepção das políticas e dos resultados que com elas se querem alcançar. E isso tanto se relaciona com uma organização assente em vários programas operacionais (como acontece no Continente) ou assente num único programa (como acontece com os Programas Operacionais regionais dos Açores e da Madeira).

No entanto, este estudo, pela natureza dos assuntos de que trata, pressupõe a realidade do Continente e a considerações em que assenta são as que resultam da diferenciação territorial espelhada nas NUTE II e na tradição dos Programas Operacionais regionais que lhes têm correspondido.

É certo que a experiência das Regiões Autónomas é muito relevante para um exercício de comparação, podendo mesmo dizer-se que os objectivos da territorialização das políticas encontram nos programas operacionais das autonomias um quadro institucional de formulação de objectivos e de articulação de políticas que, certamente, constituiriam experiência de relevo se o caminho no Continente fosse também o de concentrar todos os fundos regionalizáveis num mesmo programa e numa autoridade de concepção e execução.

Ora, não é isso que tem acontecido, nem é, previsivelmente, o que vai acontecer no período 2007-2013, dada a forma de organização do Estado e a estrutura orgânica dos ministérios. Por essa razão, os Programas Operacionais das Regiões Autónomas continuam a apresentar-se como um objectivo desejável, mas não existente de imediato, para o planeamento territorial do Continente.

Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Comentários

Assim é, infelizmente, e continuará a sê-lo até que consigamos finalmente emparceirar, no tocante à Regionalização, com os nossos parceiros europeus...