O VII Governo Constitucional, cujo programa foi presente à Assembleia da República em Janeiro de 1981, inscrevia entre os seus objectivos o de "apoiar a desconcentração de competèncias e a descentralização de decisões", em ordem a "promover uma ajustada articulação da Administração Regional e Local com os departamentos centrais", visto que "no caminho da regionalização do País e no reforço consciente e responsável do poder local, encontrar-se-á o propósito duma ampla participação directa dos cidadãos na vida democrática, em busca das decisões colectivas que lhes respeitam".Este primeiro Executivo de Pinto Balsemão que no seu texto programático havia secundarizado o tema da regionalização, a que alude de forma cristalinamente lateral, sentiu a necessidade, ainda no primeiro trimestre do seu mandato, de publicamente anunciar a "intenção de elaborar, em futuro muito próximo, um segundo Livro Branco que suscite a discussão pública-sobre o processo de regionalização".
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