QREN: Governo impôe uma maior centralização das decisões

A preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), vai no sentido de uma maior centralização das decisões na Administração Central e de uma menor transparência nos processos de decisão. A Administração Local constata esta situação com enorme apreensão, considerando como inaceitável o caminho que se está a percorrer.

Especificando as responsabilidades detidas pelo Poder Local no processo de desenvolvimento do País, designadamente como primeiro contribuinte para o esforço de investimento público nacional e como utilizadores relevantes dos Fundos Estruturais da União Europeia, salientam-se, como questões fundamentais para os Municípios, a sua participação financeira nos recursos comunitários do novo QREN, e a contratualização com as Associações de Municípios que o pretendam, de componentes dos programas operacionais regionais do Continente.

A actual posição do Governo de não definir à partida envelopes indicativos para os Municípios, mesmo nos programas regionais — que, aliás, têm diminuído o seu montante em relação ao QCA III —, e de colocar em concorrência aberta os grandes projectos dos Ministérios com os de menor escala candidatados pelos Municípios, por forma a seleccionar os que melhor contribuem para o desenvolvimento nacional, é mistificadora da realidade e pretende, apenas, marginalizar os Municípios do acesso aos Fundos, a que legitimamente têm direito, para promover o desenvolvimento local e regional.

Um tal modelo — sublinhe-se —, deixará ao livre arbítrio dos gestores nomeados pelo Governo a decisão sobre os projectos a apoiar, tanto mais que não são postas em prática metodologias transparentes e tecnicamente bem suportadas para fazer as selecções dos investimentos. Isto enquanto uma Resolução do Conselho de Ministros, ela própria, estipula que “a execução descentralizada ou em parceria de acções integradas pode ser contratualizada com as Associações de Municípios relevantes organizadas por NUTS III, devendo os correspondentes contratos de execução prever mecanismos que impeçam a atomização de projectos de investimento e garantam com eficácia o interesse supramunicipal de tais acções durante toda a sua execução”.

Em conformidade, é intenção do Governo reservar para os Municípios a componente técnica da gestão dos projectos, mas não o seu processo de decisão, o qual deixará de ser decidido em parceria para passar a ser uma prorrogativa da Administração Central, tendo como consequência que se contratualizará com as Associações de Municípios o trabalho técnico pesado de verificação e controlo, enquanto que a Administração Central reservará para si própria o poder de decisão.

Fonte - ANMP