Historia da Regionalização

CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REGIONALIZAÇÃO - 1997

PARECER

1. A revisão constitucional em curso pode vir a introduzir modificações no processo de regionalização do país. Não deve, contudo, deixar de merecer a atenção dos senhores Deputados o balanço da consulta pública cujo relatório/parecer está agora à vossa apreciação. É a fonte de informação mais actualizada tornada indispensável para quem quer ter elementos recentes sobre o importante e actual debate sobre a regionalização do país.

2. Este relatório que obrigatoriamente organiza, com grelhas sempre questionáveis, a importante massa de informação que os senhores Deputados têm também directamente à vossa disposição, poderá certamente servir para nos ajudar a fundamentar as nossas opiniões sobre a regionalização e o actual processo de criação das regiões. Sendo certo que uma apreciação global desta mesma informação confirma a importante adesão a uma e a outra. Apesar de ser feita num contexto marcado por diferenças de opção dos partidos representados na Assembleia da República quanto ao modelo da ratificação democrática da regionalização e da sua viabilização concreta.

A deliberação n°12-PL/96 incumbe-nos de elaborar relatório que designadamente permita evidenciar:

a) As opções adoptadas para as áreas de delimitação geográfica que não vierem a coincidir com os limites dos actuais distritos;

b) As soluções de enquadramento territorial e institucional das associações públicas de municípios e, particularmente, das metropolitanas.
Vamo-nos restringir ao "designadamente", fundamentando-o ao nível do óbvio da consulta pública que nos serve de fundamento.

3. No que respeita às Regiões Metropolitanas a audiência c parecer da Assembleia Metropolitana de Lisboa veio confirmar o desejo de que seja criada a Região Metropolitana de Lisboa e Setúbal. O que também surge como opção inequivocamente confirmada pelas Assembleias Municipais da região.
O parecer da Assembleia Metropolitana do Porto é, neste domínio, omisso.

4. Os Projectos de Lei em discussão, quanto ao mapa, apresentam soluções diferentes a norte e a sul do país, sobrepondo-se ao centro.

O projecto do PS propõe a norte do Douro duas Regiões, de Entre-Douro e Minho e Trás os Montes e Alto Douro. A sul propõe três Regiões, uma Região do Alto Alentejo, outra do Baixo Alentejo e do Algarve.

O projecto do PCP e PEV, ao contrário, propõe a norte do Douro três Regiões, Douro Litoral, Minho, e Trás os Montes e Alto Douro, a sul duas Regiões, Alentejo e Algarve.

A consulta pública, no que diz respeito ao norte do Douro, é inconcludente na detecção de preferências por duas ou três regiões. Apenas confirma uma clara opção pela criação da Região de Trás os Montes e Alto Douro, com prolongamento desta para sul do Rio Douro, seja em sentido estrito, englobando a Região Demarcada do Douro, seja em sentido mais abrangente envolvendo esta e todos os Municípios que integram a Associação de Municípios de Trás os Montes e Alto Douro (sem Moimenta da Beira). Há algumas indicações de que, mais a oeste, (Cinfâes, Castelo de Paiva) se preferiria, também, uma regionalização integrando as margens direita e esquerda do Douro.

No que diz respeito ao sul, a consulta pública exprime uma clara preferência pela opção dum único Alentejo.

Quanto à Região do Algarve confirma-se, sem equívoco, a vontade de criação desta região tal como nos é proposta.

No Centro do país os Projectos de Lei prevêem, de igual modo, a criação de quatro regiões: Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura, Ribatejo e Oeste e Região Metropolitana de Lisboa e Setúbal.

Nos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda um número significativo de Assembleias Municipais informaram-nos não se pronunciarem antes dum Referendo Nacional.

Algumas Assembleias Municipais (Gouveia, Pinhel, Seia, S. Pedro do Sul) manifestaram-se por uma Região Centro (ou Beira), mas a delimitação proposta Beira Litoral e Beira Interior aparece como favorita, esta última com o seu núcleo duro no Distrito de Castelo Branco.

Entre a Região da Beira Litoral e a Região da Estremadura e Ribatejo (denominada pelo PCP de Alta Estremadura, Oeste e Ribatejo), Figueiró dos Vinhos propõe a sua integração na região que englobe o distrito de Coimbra.

Entre a Alta Estremadura, Oeste e Ribatejo (denominada pelo PS de Estremadura e Ribatejo) e a Região de Lisboa e Setúbal, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Lourinhâ e Sobral de Monte Agraço pretendem integrar-se na Região de Lisboa e Setúbal.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 1997

O PRESIDENTE DA COMISSÃO
(Eurico Figueiredo)

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