O novo paradoxo do ornitorrinco

Em sucessivos fóruns onde é debatida a regionalização é recorrente ouvirmos, da parte dos centralistas, o argumento de que a criação das regiões administrativas iria implicar uma proliferação de cargos políticos e, consequentemente, provocar um significativo aumento da despesa pública.

É sabido pela Lei-Quadro das regiões administrativas (Lei n.º 56/91, 13 Agosto), que os lugares políticos remunerados a serem criados (num modelo de 5 regiões), no seu conjunto, perfazem 31. Os restantes lugares serão os de deputados às diferentes Assembleias Regionais, que, como está consignado na referida lei, apenas auferirão "senhas de presença".

Seja como for, não é objectivo deste "post", desmontar este argumento falacioso da proliferação de "lugares". Opto antes por apresentar um artigo da recente lei (muito pouco comentada), aprovada na Assembleia da República sobre a alteração ao Estatuto dos Deputados:


Lei n.º 43/2007
de 24 de Agosto
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março
(Estatuto dos Deputados)

Artigo 12.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Cada Deputado tem direito a dispor de condições adequadas de trabalho, nomeadamente de:
a) Gabinete próprio e individualizado na sede da Assembleia da República;
b) Assistente individual, a recrutar nos termos da lei;
c) Caixa de correio electrónico dedicada;
d) Página individual no portal da Assembleia da República na Internet.


Ora isto significa, que, de uma só vez, serão recrutados pelo poder central qualquer coisa como 230 "assistentes individuais". Estas pessoas irão no imediato integrar os quadros da função pública e terão uma remuneração muito significativa - perto de € 2.000.

Curiosamente (ou não) a comunicação social não se interessou por isto.

A bem do centralismo tudo é permitido. Todavia, quando é para ceder poder, aqui mais devagar, nem que seja preciso recorrer a esta originalidade portuguesa que é referendar leis e normas constitucionais.

Cada vez me convenço mais que as próprias regiões administrativas já estão fora de tempo. Já não vão conseguir responder com eficácia às necessidades das populações. Vamos mesmo ter que pensar e evoluir para patamares mais alargados de descentralização.