A regionalização é um imperativo nacional

Nos últimos tempos voltou a falar-se muito de regionalização.

Esta inconstitucionalidade por omissão, como defendia o saudoso Luís Sá, continuará a dar muito que falar e muita discussão enquanto não forem criadas e instituídas as regiões administrativas, como a Constituição da República Portuguesa determina.

Com efeito, a ausência desta terceira autarquia, para além das freguesias e dos municípios, faz falta ao país, para fomentar um desenvolvimento regional mais equilibrado, assegurando uma maior descentralização do poder central e reforçando o poder local.

Nem sempre, no entanto, se fala e discute a criação e a instituição das regiões administrativas como uma efectiva necessidade para o país e para o aperfeiçoamento da democracia.

A regionalização é usada, muitas vezes, como arma de arremesso na guerra política ao sabor das conveniências.

É por isso que, com frequência, a regionalização é apresentada como proposta eleitoral, que é metida na gaveta logo após as eleições para de lá ser tirada quando se aproximam novas eleições.

Mesmo quando se criam condições de maior estabilidade governativa, através de maiorias parlamentares e em períodos mais longos sem eleições, alturas em que se poderia avançar com um processo complexo, pelas alterações de poder que inevitavelmente gerará, e polémico, pelas diversas visões que se têm do Estado, mais centralizado ou descentralizado, o processo não avança porque quem detém o poder não o quer partilhar.

Entretanto, vão surgindo, aqui ou ali, manifestações, mais ou menos, oportunistas de aproveitamento de uma das mais importantes e necessárias reformas administrativas da democracia portuguesa.

Entre os partidos parece existir um razoável consenso quanto à necessidade dessa reforma, pese embora algumas opiniões contrárias em todos os partidos.

Essa situação é muito mais reforçada no respeitante ao Algarve e ao Alentejo, onde, para além do consenso quanto à necessidade das regiões administrativas, também existe algum consenso entre partidos quando à delimitação geográfica, apesar também de algumas opiniões divergentes dentro de cada partido.

Não é por isso de admirar que surjam nestas regiões propostas de criação de regiões piloto nos respectivos territórios, apesar de se saber que tal só seria possível através de uma revisão constitucional, uma vez que a actual versão impõe a criação de todas as regiões em simultâneo.

Por isso, nos interrogamos se tais propostas são sinceras, o que obrigaria quem as apresenta a avançar com a proposta de abertura de um processo de revisão constitucional, ou se tais propostas não passam de combates pela defesa da bandeira da regionalização mais do que ela representa de facto para a democracia do nosso país e para o nosso futuro colectivo.

Por tudo isto, continuo convencido de que será mais fácil avançar com a regionalização e outras reformas que contribuam para um maior aperfeiçoamento da democracia, através de uma maior participação cidadã e uma maior descentralização do poder central, aproximando mais este dos cidadãos, quando o governo for apoiado por uma minoria parlamentar, porque, neste caso, será mais fácil as oposições unirem-se para retirar competências do poder central para essas novas autarquias a criar.

A experiência mostra-nos que é isso que tem acontecido relativamente ao poder local.

Ou seja, por mais elogios que todos façam à maior capacidade realizadora das autarquias locais, devido à sua maior proximidade às populações, as suas atribuições e os meios colocados à sua disposição são maiores quando os governos têm apoios parlamentares minoritários e são menores quando têm apoio da maioria da Assembleia da República.

A actual legislatura, de maioria absoluta do PS, confirma isto mesmo: Elogios às autarquias locais, promessas de descentralização e de reforço do poder local, por um lado, e atentados à sua autonomia, aos seus poderes e à sua participação na gestão da coisa pública, como acontece com proposta das novas regiões de turismo, com a nova lei das finanças locais, com a gestão do Quadro de Referência Estratégica Nacional, entre tantos outras situações que poderíamos apontar, por outro lado.

Mas a regionalização não é apenas um imperativo constitucional, é também, e principalmente, uma necessidade nacional de mais e melhor democracia, de mais e melhor administração pública, de mais racional e participada gestão dos recursos públicos.

Só assim se compreende que, passados mais de trinta anos e várias revisões, a regionalização continue inscrita na Constituição da República Portuguesa como um imperativo.

Só isso explica que os que tendo podido a não a concretizaram, não se tenham atrevido a propor a rua retirada da mãe de todas as leis. Preferem usá-la como arma de arremesso na luta partidária, quando tal lhes interessa…


Lido na "Rádio terra Mãe", em 22.11.2007 publicado por JLopesGuerreiro "Alvitrando"
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