Actual modelo de regionalização reúne amplo consenso“Estamos no momento em que há potencialmente a maior convergência de sempre em matéria de regionalização”, defendeu, em Faro, Eduardo Cabrita, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, durante a sessão integrada na Universidade Meridional promovida pela Federação do PS/Algarve.
Eduardo Cabrita, que abordou a temática ‘Organização das Autarquias Regionais e Municipais’, classificou o actual modelo governativo como um “caos administrativo.” Para o secretário de Estado, o modelo de reorganização da administração desconcentrada assente numa estrutura de cinco regiões adoptado pelo Governo reúne “o maior consenso nacional dos últimos 20 anos”, o que permitirá alargá-lo a áreas mais problemáticas como a das Finanças, que em algumas regiões deverá abandonar o modelo de base distrital.Eduardo Cabrita considerou no entanto que a questão da regionalização “não pode ser discutida com seriedade, se não houver coerência na organização desconcentrada do próprio Estado”, nomeadamente ao nível de politicas públicas à escala regional.
“Não podemos querer que os cidadãos estejam disponíveis para aceitar que há um nível supramunicipal que deve ser coerente, se os próprios ministérios e os serviços públicos se organizarem cada um deles de forma caótica, em função daquilo que historicamente foi sendo sedimentado nos vários modelos”, alertou o governante.
Apesar de reconhecer que o processo para o desenvolvimento do modelo organizativo assente em cinco regiões decorre sob a égide de uma “convergência serena”, Eduardo Cabrita realçou aquilo que considera a “grande dificuldade” da sua instituição, a qual, referiu, não suscita qualquer paixão.
“É um pouco absurdo estarmos manifestamente a sujeitar um quadro referendário num modelo deste tipo, sendo que hoje, tal qual no texto vigente, não há alternativa à instituição das regiões que não sob o quadro referendário”, frisou.
Fonte "Acção Socialista"
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Comentários
ainda espero a sua opinião sobre a lei 56/91 e como este post lhe dirá alguma coisa, continuo a aguardar. Eu tenho toda a paciência, para consigo, sei que não é fácil, o mesmo já não posso dizer para com este Senhor que escreveu estes rabiscos no acção socialista.
Eu até pensava que já não existia qualquer acção socialista.
Este Senhor vem dizer que o modelo assente nas 5 regiões adoptado pelo Governo tem o maior consenso nos ultimos 20 anos...muito bem.
Mas, atrás fala no "caos administrativo" que está instalado...ou li mal?
perguntava-lhe a ele se pudesse, até quando quer ele este estado caotico?
E continua - A regionalização não pode ser discutida com seriedade(ele gosta muito desta palavra..)sem haver organização desconcentrada do Estado.
O que temos de fazer, dar umas bofetadas ao estado?
e continua - As 5 regiões "são convergencia serena" e depois remata que não suscita paixão?
Referendo? este senhor não sabe o que diz nem o que quer.
Artigo para o lixo e aproveite-se o mesmo caixote para ele.
As regiões não afectam a coesão nacional e como o tratado de lisboa também não afecta, (por isso náo vai ter referendo), logo referendo às regiões, não.
cumprimentos
Joaquim Teixeira
Só porque os partidos (quase todos) estão tendentes a isso? Sim, senhor, vamos a votos e o Sr. Eduardo Cabrita verá que a regionalização vai ser recusada pelo povo português, com o qual ele parece não contar para esta decisão. Aliás, nem devia já estar na Constituição depois do último referendo.
Tenho a certeza que vamos a votos e os portugueses não vão criar cinco manjedouras para alimentar as "elites" por si parturidas, atacadas de tiques de pavor pela concorrência, pelo desemprego, buscando, buscando sempre a conservação no OGE.
Lamento.
e vem do PSD..2/3 representativos.
A não ser que a sua cruzada agora seja para acabar com a Constituição.
Veja o posto acima.
Anónimo 4
O meu amigo tem insistido muito na lei 56/91, mas esta lei quadro, apesar de necessitar de alguma revisão no sentido da sua adequação ao tempos de hoje, genericamente, não oferece grande controvérsia. Esta lei no seu artigo 12º diz-nos que "As regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei da Assembleia da República,...". Ora é precisamente a partir daqui, que começam as grandes manobras tácticas e os atropelos à Lei e à Constituição.
É com a Lei de criação das regiões administrativas - Lei n.º 19/98, de 28 de Abril - que as coisas, verdadeiramente, se complicam. E complicam-se, ao ponto de ainda hoje, para muitos juristas e constitucionalistas, essa lei ainda está em vigor, pois nunca veio a ser revogada pela AR.
Depois temos, também, enorme controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade de se referendarem, quer uma lei da assembleia da república (Lei n.º 19/98), quer normas constitucionais (artigo 236º da CRP).
Podemos concluir, então, que tudo isto foi montado por razões de mera táctica política e com total desrespeito pelos superiores interesses do país.
Cumprimentos e FELIZ NATAL,
Partilho completamente a "sentença" do Anónimo 4. Esta sua cruzada está completamente votada ao insucesso. As razões que levaram à derrota do SIM no referendo de 1998, estão completamente ultrapassadas. Mesmo que haja um novo referendo à Regionalização, não tenho qualquer tipo de dúvida que iremos assistir á mesma situação daquela que se verificou com a IGV, mas desta feita, com resultados ainda mais expressivos.
O modelo administrativo actual, notoriamente, esgotou-se. A evolução, é a ordem natural das coisas e a administração pública não é excepção.
Cumprimentos e um FELIZ NATAL,
A lei existe e é constitucional.
A lei 56/91 foi incorporada na 19/98, sem qualquer duvida constitucional.
A 19/98 (mapa das regiões) foi a referendo e maquiavelicamente foi perguntado aos portugueses o que já sabemos.
A lei 19/98 foi rejeitada.
mantem-se a lei 56/91...
A Assembleia da Republica para não fazer mais indecentes e más figuras só pode manter a 56/91 e modificar as 8 para 5 regiões.
sem referendo, pois leis constitucionais não podem ser referendadas.
desculpe a minha indignação pela expressão que vou usar...
as bestas somos nós?...
Já dizia o zé povinho...
Foge cão que ainda te podem condecorar..
mais uma vez obrigado
E FELIZ NATAL.
Joaquim Teixeira
- Mas para onde, se me fazem Visconde?...»
Acredito que, a haver um novo Referendo sobre a Regionalização, caso o Governo, o Presidente e os principais Partidos façam campanha sincera pelo SIM, o resultado será não só favorável, como sobretudo aquilo que ainda nenhum Referendo foi em Portugal: VINCULATIVO!
Assim sendo, por quê ter medo do Referendo? Para ficar sempre na memória dos portugueses que houve uma vitória da Regionalização "na secretaria"?
Quem tem medo dos Referendos, este como o outro, é apenas quem NÃO TEM CONVICÇÃO na sua própria posição sobre o assunto e, por isso, TEM MEDO DE SE EXPOR!!
Anónimo 4