sabe o que é inconstitucionalidade por omissão?O referendo de 1998 sobre a Regionalização resultou num fracasso a dois níveis: nacional e regional (Algarve). No primeiro e no segundo caso não houve vinculação referendária. A surpresa surgiu no Algarve, pois tudo fazia crer que haveria uma votação superior, pela circunstância de, entre todas as regiões, esta ser considerada uma região natural, sob o ponto de vista geográfico, histórico e cultural. É, aliás, consensual que uma das razões deste fracasso se deveu à divisão territorial então proposta.
Uma década depois do supracitado referendo, esta primordial questão retorna à ordem do dia.
Após 32 anos da promulgação da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), aprovada em 25.Abril.1976, todos os governos constitucionais têm protelado o seu cumprimento.
Questões de ordem corporativa, interesses vários, onde se cruzam indiferença e falta de vontade política, têm vindo a relegar indefinidamente o cumprimento deste preceito constitucional, mantendo o país amarrado um sistema de governação burocrático e centralizador, e de costas voltadas para a participação.
Ainda sobre o incumprimento da C.R.P., veja-se o que é preconizado no seu Artº 283º (Inconstitucionalidade por omissão), no seu nº 2:
“Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente”.
Sobre esta matéria, o silêncio do Tribunal Constitucional tem sido de uma cumplicidade ensurdecedora.
O refendo seria e é dispensável se a Assembleia da República entender assumir o propósito de discutir e votar nos termos constitucionais.
Adaptação de: “A CÍVIS E A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA”
Porque é oportuno e vale a pena recordar...
Tema: Editorial
Lançado por: Lourenço Anes
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Lançado por: Lourenço Anes
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Comentários
aguardo o resto conforme prometido...
estou a gostar do principio desta análise...
agora vamos à Lei 56/91...
esqueçamos o absurdo do TC...
cumprimentos
AU AUTOR E AO SR. A. FELIZES:
Sou contra a regionalização.
Ponho-me a seguinte questão: Se eu fosse a favor da regionalização, qual seria o problema de a submeter ao veredicto popular?
Obviamente que nenhum.
Porquê, então, tanto ruído sobre o Referendo?
É legítimo tomar como certo que a maioria dos defensores da regionalização pretendem, objectivamente, confiscar a política ao povo para distribuirem lugares e eternizarem-se neles.
Cumprimentos
Não está esquecido...
Cumprimentos,
Pessoalmente, não sou, nem contra, nem a favor de um novo referendo à Regionalização.
O que sou frontalmente contra, é a revisão constitucional de 1997, que, fraudulentamente e, no meu ponto de vista, ilegalmente instituiu a obrigatoriedade de se referendarem normas constitucionais e leis da república. Tudo muito original e à medida!
Cumprimentos,
Esteve TEMPLÁRIO, pode ser contra a regionalizção...é livre de fazer do seu quintal o que quizer...cultivar couves, batatas,NABOS, cenouras e TOMATES.
Mas não pode impedir que eu queira juntar o meu quintal aos quintais do meus vizinhos..
Depois se fosse a favor da Regionalização já não pensaria em referendo, pois uma LEI que é aprovada e PROMULGADA, publicada no DIARIO DA REPUBLICA, como foi o caso da lei 56/91....ANO DE 1991, NÃO PODE SER REFERENDADA...COM ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM 1997..
repito: MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE...
Cá temos um Miguelito em potência
cumprimentos
JOAQUIM TEIXEIRA....AUTOR
OK, pode tratar-me por "Miguelito", julgo tratar-se do Miguel (ST), penso eu. Mas digo-lhe que não sou fácil de manipular, tenho o defeito de pensar pela minha própria cabeça, embora aberto a todas as opiniões e a saber respeitá-las sem sarcasmos e alguns salpicos de arrogância. Pode escalonar-me com o diminutivo para a área social e cultural da "irrelevância".
Sobre o tema, sei bem porque a regionalização foi incluída na Constituição em 1976: decorreu da disputa no nosso país dos representantes das duas superpotências de então, uma delas, a ex-urss sucumbiu mais tarde. Foi a pressão externa. Tal como agora a da UE, a maior concentração de poder em Bruxelas, deve corresponder a fragmentação da sua periferia, e sou um europeísta convicto, muito perto de federalista.
É por isso que não quero que o seu "quintal" se junte ao meu
O meu quintal é Portugal, mesmo que de couves, nabos e tomates que aprecio muito. Afinal, o nosso quintal.
Um Abraço.
Ninguém manipula seja quem for...
MAS A SUA LIBERDADE ACABA QUANDO COMEÇA A MINHA...
Eu quererei que o seu quintal fique onde está...nesta NAÇÃO...na sua região...
Depois da Regionalização vamos ver se o seu QUINTAL se desenvolve mais do que o meu...
nos exactos termos do salutar desenvolvimento regional.
PORTUGAL não é um quintal é uma NAÇÃO...É UM JARDIM...embora com muitas ervas daninhas...o meu quintal está limpo dessa praga..
Depois por favor, não venha com teorias mal dirigidas sobre a história da Regionalização...Leia mais e viaje mais..
cumprimentos
Joaquim Teixeira