Autores há que defendem que a transferência das competências da administração central para as futuras regiões administrativas, deveria obedecer "à figura da contratualização anual que envolvesse os órgãos do poder central regional e local"Esta concessão de poderes "à la carte" pode contudo envolver alguns perigos se não forem salvaguardados os princípios a que se deverá obedecer, a fim de evitar que algumas regiões possam sair beneficiadas e outras prejudicadas, por mero oportunismo político dos detentores do poder.
Já Valente de Oliveira diz que o processo de regionalização se deve (tem de) processar "de forma gradativa, bem entendido no âmbito de um quadro de referência previamente traçado e face ao qual se meçam os progressos e os desvios, reformulando-o em caso de necessidade devidamente justificada."
E acrescenta, "é bom de ver que o gradualismo que aconselho respeita ao processo de transferência de competências para os órgãos das regiões; estes têm de ser instituídos todos de uma vez e começar a funcionar em pleno, em relação às funções que lhe forem atribuídas "para começar".
É o que se pode chamar de princípio da progressividade das competências, que o mínimo bom senso aconselha e que nada tem a ver com a "regionalização à la carte", essa sim perigosa e susceptível dos mais grosseiros oportunismos e jogadas políticas.
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Comentários
Bom trabalho e parabéns pelo blog.
Podem de igual modo manifestar-se em relação aos restantes poderes: central (Governo, Deputados e Presidente), autárquico, autonómico e, até, ao poder juducial (tantas vezes esquecido quando se fala de privilégios e benesses auto-atribuídas, ou oportunamente exigidos à classe política).
Também pode ver-se a questão de outra maneira: a criação de um novo nível de poder administrativo e político fruto da experiência de mais de trinta anos de plena Democracia poderá ser uma oportunidade excelente para começar a regenerar o sistema (antes que de facto apodreça de todo...) a partir deste exemplo mais sóbrio e realista.
Oxalá não se desperdice esta magnífica oportunidade...
As Regiões Administrativas apenas terão políticos profissionais ao nível do órgão executivo - Junta Regional. Na totalidade teremos pouco mais de 30 lugares. A Lei Quadro contempla ainda a existência de Assembleias Regionais, mas estas funcionarão em regime de senhas de presença.
Atente que serão extintos os 18 governos civis distritais substituidos por 5 regionais e muitos dos actuais lugares políticos de nomeação da administração central desconcentrada serão extintos.
Cumprimentos,
Sei que discordam: o Snr. Felizes, o anónimo 4 - pró (4+1) e tantos mais inscritos na respectiva confraria.
Vá lá, já tenho 4 apoiantes da minha proposta de Regiões Autónomas.
Solicito aos apoiantes das 7 Regiões Autónomas o favor de manifestarem o seu apoio neste blog e neste post, só para ver como evolui o apoio à proposta das 7 Regiões Autónomas, como forma de conseguir uma maior mobilização.
Anónimo pró-7RA.
Os meus agradecimentos
Compreendo perfeitamente o seu modelo ideal de divisão administrativa do país.
Pessoalmente este modelo inicial das 5 regiões administrativas, consensual ao nível dos dois maiores partidos, também não é aquele que eu entendo que melhor serve os interesses do país. Mas, nesta fase, o que eu considero verdadeiramente crucial é que o processo da instituição das regiões seja posto em marcha.
Agora, num tempo em que ainda nem sequer se instituiram, no país, as regiões administrativas, falar em autonomias é uma perfeita utopia e uma manifesta perda de tempo.
Atente nas palavras sábias do Valente de Oliveira e compreenderá que este vai ser um processo mais ou menos longo, certamente, de avanços sucessivos, mas também sujeito a aperfeiçoamentos e será só, desta forma, que se poderá evoluir para novos paradigmas administrativos.
Cumprimentos,
A proposta que apresento não é a ideal mas a necessária, de acordo com o tempo perdido e as suvessivas discussões estéreis e argumentos que poderão servir outros interesses (pessoais, paroquiais, confrariais) mas nunca servirão uma verdadeira política de regionalização.
Por isso, snr. António Felizes, não atribua classificações à proposta que nunca virá a servir outros interesses que não sejam os relacionados com um regionalização autêntica. Não a que vai implicar ainda maiores desequilíbrios mas que eleimine os ainda existentes.
Era muito bom que algumas pessoas com responsabilidades regionalistas e de desenvolvimento acariacem melhor as respectivas ideias e se informassem mais sobre o que realmente se pretende.
Anónomo pró-7RA.
Mas, enfim, são sábias palavras ...
Há remédio para isto? Ás vezes parece que não, mas existe: 7 Regiões Autónomas, sem princípios gradualistas e empatadores.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)