Referendo - inconvenientes e distorções

Os referendos realizados até hoje em Portugal, vieram pôr o acento tónico nos inconvenientes e distorções que a sua prática revela por contraposição com formas de Democracia Representativa.

Perfilam-se assim, na sua essência, as principais críticas ao referendo:

a) Os cidadãos não possuem em regra capacidade ou disponibilidade para ajuizar e escolher as soluções politicamente mais acertadas, sobretudo quando os problemas são complexos;
b) O referendo não valora a intensidade das convicções dos cidadãos;
c) As decisões referendadas não resultam de um consenso
d) O referendo põe em crise as minorias;
e) O referendo colide e enfraquece os institutos da Democracia Representativa.

Assim esboçados, vejamos agora mais em detalhe cada uma destas objecções.

A reserva à indisponibilidade ou à incapacidade dos cidadãos para optarem por via referendaria, resulta menos de uma pretensa inferioridade intelectual ou científica, e mais da ausência de tempo para ponderar os assuntos em causa. É através dos políticos profissionais, familiarizados com os problemas, e pagos para neles pensarem a tempo inteiro, que as decisões podem sair acertadas.

Por outro lado, o nível complexo de muitos problemas públicos (tratados ou adesão à UE, aprovação do texto da Lei Fundamental, a reforma administrativa, vulgo Regionalização, por exemplo), não devem ser exclusivamente deslocados para as mãos dos cidadãos, posto que, a estes será em regra difícil apreenderem com rigor das várias implicações do tema proposto.

A intensidade das opiniões, relevam muitas vezes de tal modo que, a simples soma aritmética dos votos positivos e negativos, pode conduzir a erros de cálculo graves para a estabilidade do sistema político. Um escasso número de votos, ainda que francamente minoritário, sobre certo item, pode corresponder, no entanto, a uma forte e sentida convicção de oposição, que deve ser ponderada pêlos detentores do poder político.

Através do referendo, adiantam os seus críticos, dada proposição, pode vir a prevalecer, com uma maioria pouco activa e desinformada, subestimando-se uma posição que, pela sua veemência pode traduzir mais e melhor conhecimento do problema.

Directamente relacionadas com esta questão, estão as críticas a propósito do carácter conflitual e bipolarizador dos referendos e da marginalização das minorias.

Neste contexto, o papel dos Parlamentares é mais racional.

O outro tópico, o da conflitualidade dos referendos, tem sido dos mais abundantemente glosados, a par do debate democracia directa — democracia representativa.

O referendo pondera, em regra, duas alternativas. Neste plano existem dois blocos que discutem, e no final restará um bloco triunfante e um derrotado. Todavia, dizem os argumentadores contra este mecanismo de democracia directa, as discussões democráticas não se reduzem a duas alternativas. É possível e desejável que se ponderem três ou quatro e que consensualmente se eleja a solução que de todas reuna um pouco e que concilie interesses divergentes. Como afirma ERNEST BAKER: «A discussão não é só uma batalha de ideias, é também um casamento de pensamentos».

Ora, o local indicado para a prossecução do consenso é o Parlamento e não o referendo. No primeiro é possível estudar, discutir, alterar, trocar, refazer qualquer proposição, tarefas que constituem, em boa verdade, o cerne de qualquer processo democrático. Pelas práticas referendarias, toda a estratégia da discussão passa para o segundo plano, dando lugar à simples opção entre duas alternativas.

Finalmente, existe um último argumento contra o referendo. Último no elenco que fizemos, apenas por razões de exposição, mas sem dúvida a crítica principal à globalidade dos institutos de democracia directa. Diz respeito ao enfraquecimento das instituições representativas, em particular o Parlamento, com a introdução do referendo.

A tensão que se gera entre os dois tipos de legitimidade, afirma-se, ameaça os mecanismos representativos e põe em crise o próprio sistema político.
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