XI Congresso da CGTP-IN CARTA REIVINDICATIVA DE TODOS OS TRABALHADORES
O XI Congresso, reafirmando a necessidade de defesa e valorização do aparelho produtivo e das actividades não especulativas como factores fundamentais para o desenvolvimento, aprova um conjunto de propostas consubstanciadas nos seguintes 15 objectivos reivindicativos, a apresentar ao Governo e ao patronato:
(...)
10º. Valorizar a Administração Pública, as funções sociais do Estado e os serviços públicos, exigindo-se:
- Que o Estado concretize os direitos dos cidadãos expressos na Constituição da República Portuguesa – acesso à justiça, à segurança social, à saúde, à habitação, à educação e ensino, a um ambiente saudável e à fruição cultural – sendo assegurados os recursos financeiros necessários para a sua efectivação;
- Que o Governo interrompa os processos de privatização em curso, bem como as parcerias público/privadas e retome as funções sociais do Estado, de prestador dos serviços públicos, como é próprio de um Estado Social;
- Que tenha lugar uma verdadeira reforma na Administração Pública, no sentido de: promover a eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e de efectivar a transparência do seu funcionamento e a descentralização; valorizar e dignificar os seus trabalhadores, designadamente, através da estabilidade de emprego, de carreiras, que garantam desenvolvimento profissional e salarial e da defesa do vínculo público como forma de impedir a individualização das relações de trabalho;
- Que seja cumprido o imperativo constitucional da autonomia do poder local e da regionalização;
(...)
Comentários
Caros Centralistas,
Caros Regionalistas,
Coma implementação das 7 Regiões Autónomas, acompanhada pelo reforço do municipalismo, não restarão dúvidas quanto à valorização dos trabalhadores da função pública. Nunca num ambiente unívoco e corporativo (sindical) de defesa dos seus interesses e direitos, mas também de lhes pôr à frente dos olhos os seus DEVERES permanentes relacionados com a IMPORTÂNCIA da qualidade do serviço público, trabalhando proactivamente na resolução dos problemas que as populações lhes apresentam diariamente (não chega dizer, no exercício de funções, que se está a cumprir a LEI - a letra e o espírito); é sempre possível ir mais além sem a desvirtuar ou desrespeitar na sua aplicação concreta). Trata-se não só de uma questão de BRIO e COMPETÊNCIA PROFISSIONAIS como de RESPEITO pelas populações. E tudo isto é válido para TODOS os profissionais dos municipios, das autoridades de regulação e de coordenação, das finanças, da saúde, da segurança social, dos transportes, das telecomunicações, dos correios, dos portos, dos aeroportos, da justiça e dos tribunais (seja qual for a sua instância), dos museus, das escolas, das faculdades e de todos os restantes organismos públicos e, por maioria de razão, de todos aqueles que ocupam cargos de maior responsabilidade.
Assim seja, amen.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)