A despesa pública aumentaria com a instituição das regiões?Apenas 34 membros das juntas regionais serão remunerados. Já o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais, que só receberão senhas de presença. Os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões devem ser transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios para a dependência das instituições regionais. Cargos como Presidentes das Comissões de Coordenação Regional, entre outros, vão ser extintos, os dezoito governadores civis vão ser substituídos por 5 governadores regionais e as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática - só as CCDRs recebem, directamente do Orçamento de Estado, cerca de 500 milhões de euros - vão ser geridas, esperemos que melhor e de forma mais transparente e participada, por órgãos eleitos.
A inexistência de regiões contribui de alguma forma para a acentuada e desigual repartição dos recursos públicos entre os níveis centrais e locais da Administração?
Indiscutivelmente que sim. Os orçamentos das instituições locais no seu conjunto representam comparativamente ao respectivo Produto Interno Bruto (PIB) entre 8 e 9% na França, Bélgica e Alemanha e entre 14 a 20% na Itália, Holanda e Inglaterra. Se se tiver em conta que em Portugal este valor não atinge os 5% poder-se-á concluir do prejuízo que tal constitui particularmente se atendermos que o nível de administração local rentabiliza superiormente o dinheiro público como se poderá verificar pelo facto de as autarquias locais serem responsáveis por mais de 25% do total do investimento público dispondo apenas de 8% dos respectivos recursos.
Mas a criação das regiões não virá a traduzir-se num aumento substancial do número de efectivos da administração publica?
Nada indica que assim seja. Repare-se que por exemplo em França e na Itália, países onde a regionalização tem algum significado, o número de efectivos concentrados nas instituições regionais é de apenas de 0,4 e 2,0 % do total de efectivos sediados no total dos vários níveis da administração local.
(continua)
Comentários
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,
A única solução para a regionalização que defendo, como estão já cansados de saber, assenta na criação de 7 Regiões Autónomas, não se justificando perder tempo com a solução regionalista baseada nas 5 Regiões Administrativas, excelente solução há 32 anos mas desajustadíssima das dinâmicas políticas, económicas e sociais da actualidade.
Tanto num caso como no outro, não me preocupa saber quanto custa, prevendo que haja poupanças significativas com o desaparecimento dos governadores civis e serviços correspondentes, com a extinção das CCDR's e a instituir orgânicamente de raíz, para além de outras anormalidades organizativas que para aí pululam.
O mais importante é saber o que potenciam em termos de desenvolvimento económico, social, cultural, ambiental e outros, medido através de vários indicadores quantitativos e qualitativos, entre os quais de encontra o PIB. Não tenho quaisquer dúvidas que as 7 Regiões Autónomas terão um desempenho político a favor do desenvolvimento muito superior ao das Regiões Administrativas (será, neste caso, a continuidade de políticas centralizadas e centralizadoras, com figurino regional), desde que os protagonistas políticos estejam à altura dos desafios políticos correspondentes.
Assim seja, amen.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)