NOTA PRÉVIAO presente trabalho corresponde à dissertação de mestrado apresentada e discutida na Universidade de Aveiro em Janeiro de 2005, com a sua aprovação obtida por unanimidade do júri. As provas públicas tiveram lugar perante um júri constituído pelos Senhores Professores Doutores José Manuel Lopes da Silva Moreira, Professor Associado da Universidade de Aveiro, Fernando Alberto Baetas de Oliveira Ruivo, Professor Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Maria Luís Rocha Pinto, Professora Auxiliar da Universidade de Aveiro e Mestre Fernanda Paula Marques de Oliveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Castelo de Paiva, 25 de Abril de 2005
José António Rocha
PREFÁCIO
A discussão sobre a necessidade de institucionalização, no ordenamento jurídico português, de Regiões Administrativas como um nível indispensável para uma correcta Administração do território, pareceria, no momento actual, desenquadrada e inoportuna.
Com efeito, não se tendo procedido, em concreto, à instituição deste tipo de autarquia local, dado a "consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional" realizada, para o efeito, no dia 8 de Novembro de 1998 não ter obtido o voto favorável expresso da maioria dos cidadãos eleitores, poderia pensar-se estar esta via definitivamente afastada, ideia que parece reforçada pelas mais recentes alterações legislativas em matéria de organização administrativa intermunicipal conducente à criação das grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas.
Contudo, não estando afastada a via da regionalização, dada a necessidade, nos termos da Constituição, da existência deste nível autárquico, a questão que importa colocar é a de saber se as vias alternativas que vêem sendo apontadas se revelam como a melhor opção, designadamente do vista do ordenamento e desenvolvimento do território e do cumprimento dos seus objectivos mais importantes — como a coesão territorial e social, a correcção das assimetrias regionais, a promoção e a valorização integrada das diversidades do território nacional, a coordenação e a concertação entre as várias entidades intervenientes no território —, ou se pelo contrário, a regionalização tem ainda um papel importante a desempenhar no reforço da autonomia das autarquias locais e da descentralização administrativa e na resposta àquelas preocupações. Este é o núcleo central do texto que aqui se publica, da autoria do Mestre José António da Costa Moreira da Rocha, que aproveita, para o efeito, entre outras, a sua qualidade de autarca.
Trata-se de um estudo teórico rigoroso, que procede a um levantamento exaustivo das várias dimensões do problema — a que não poderia faltar a vertente prática traduzida no caso de Castelo de Paiva —, que permite recolocar no mapa das preocupações actuais a regionalização administrativa. Não duvidamos, por isso, da utilidade e oportunidade da sua publicação num momento, como o presente, em que se exige a concretização de passos importantes de reforma da Administração Pública.
Professora Doutora Maria Luís Pinto (Universidade de Aveiro)
Mestre Fernanda Paula Oliveira (Universidade de Coimbra)
Mestre Fernanda Paula Oliveira (Universidade de Coimbra)
CONTRA CAPA
A diversidade é um recurso, não uma limitação. A diversidade manifesta-se nas formas da comunidade interagir com o território, nas diferentes sinergias que se desenvolvem e nas formas como cada comunidade se vai relacionar com o Mundo. Daí ser importante dar voz, pela descentralização, a entidades regionais que sejam capazes de valorizarem e aproveitarem essas diversidades regionais, neste Mundo global.
Para nós esse caminho passa pela regionalização, tema que ciclicamente se cruza com o debate político e científico da Reforma do Estado e da Administração Pública, com a criação das regiões administrativas.
Estas entidades são autarquias de âmbito regional, são parte do poder local, com órgãos eleitos pelas populações e destinadas a complementar a acção municipal.
É desta regionalização que aqui nos ocupamos.
O Autor
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Comentários
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,
A poublicação deste livro é um contributo importante para a compreensão da necessiadde da regionalização, nunca uma proposta de solução regionalista.
A síntese dos principais objectivos a atingir, inseridos na respectiva contracapa, obedece às exigências da regionalização, onde a diversidade é uma constante estratégica e política a ter em conta na implementação de uma solução de regionalização política.
Outro elemento estratégico, como tenho vindo a defender sempre, trata-se da consequente necessidade de REFORMAR TODOS OS SERVIÇOS DE:
A) ÓRGÃOS DE SOBERANIA
B) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eses objectivos associados à necessidade de assegurar diversidade de desenvolvimento equilibrado e autosustentado é INCOMPATÍVEL com a criação das Regiões Administrativas, porquanto esta é limitativa, castradora e não irá tão fundo politicamente quanto a situação actual e as dinâmicas políticas, económicas, sociais, culturais e outras deste século XXI o exigem.
Por outro lado, não releva a necessidade de termos protagonistas políticos da "mais recente e melhor geração", com carácter e personalidade pessoais e capacidade política e técnica para exercer funções cada vez mais exigentes, compagináveis com verdadeiros estadistas e não com políticos-de-turno. A solução baseada nas Regiões Administrativas contenta-se com a manutenção do actual "status quo", em todas as dimensões que possam imaginar e, como tal, é a continuidade de estratégias políticas centralizadas e centralizadoras.
A única fórmula de regionalização capaz de satisfazer todos aqueles atributos políticos e estratégicos traduz-se na criação e implementação das 7 Regiões Autónomas e nada mais. Qualquer outra solução far-nos-á arrepender a curto prazo pela falência política das regiões administrativas e dos objectivos NUNCA atingidos a ela associados, não valendo a pena as habituais "lágrimas de crocodilo" pelo descalabro, mas tão só fazer entrar as carpideiras do costume, as tais e as mesmas que têm alimentado: (a) O nosso estado endémico de subdesenvolvimento relativo face aos países mais desenvolvidos do mundo e (b) O centralismo político agarrado a uma pequena parte da sociedade portuguesa.
É triste, mas é assim, amen.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
PS - Parabéns ao Professor Oliveira Rocha, meu antigo professor no Mestrado, apesar da timidez e pouca ousadia colocadas nas soluções apresentadas para a regionalização do território nacional do continente.