Palavra aos opositores

Tavares Moreira
Ex-Secretário de Estado do Tesouro
EX-Governador do Banco de Portugal


Regionalização ou Descentralização

Há sinais de que estes temas estão a voltar ao cimo da agenda política.
O PS parece não desistir do velho projecto da Regionalização, apoiado por alguns notáveis, especialmente da região Norte.

Certos sectores políticos aparecem a defender um projecto aparentemente diferente, da descentralização/desconcentração, visando atribuir novas competências aos Municípios em matérias como a educação e a saúde.

Em ambos os casos está subjacente a ideia de que aproximando a Administração Pública dos cidadãos se obtêm melhores resultados, no pressuposto de que com essa proximidade se ganha eficiência na gestão dos recursos públicos.

Melhor conhecimento das realidades implicaria melhor resposta às necessidades colectivas e, em consequência, conseguir idêntico grau de satisfação de necessidades colectivas aplicando menos recursos.

Ou, em alternativa, com os mesmos recursos conseguir maior grau de satisfação das necessidades colectivas.

Tudo isto é hoje muito duvidoso, para além de muito vago.

Parece evidente – quase uma verdade de La Palisse – que a maior proximidade das administrações locais ou regionais dos problemas dos cidadãos lhes confere, em princípio, a possibilidade de obter um melhor conhecimento das necessidades colectivas na respectiva área de competência ou jurisdição.

Mas já será discutível que daí se possa concluir que essas mesmas administrações farão um melhor uso dos recursos públicos na satisfação das necessidades colectivas.
Julgo mesmo que isso só se verificaria forçosamente numa hipótese: da existência de recursos ilimitados para a satisfação das necessidades colectivas.

A situação que temos hoje é todavia muito diferente. Temos recursos escassíssimos para satisfação de imensas necessidades.

Não estou nada certo que, em tais circunstâncias, os responsáveis municipais/regionais se encontrem na melhor posição para assegurar uma hierarquização correcta das prioridades na satisfação das necessidades colectivas.

Creio mesmo que existe uma tendência, algo perversa, para que o investimento na melhoria da satisfação de algumas necessidades básicas – redes de saneamento, sistemas de tratamento de resíduos sólidos, sistemas de abastecimento de água, por exemplo – seja preterido por despesas em obras mais vistosas, que geram uma satisfação mais rápida e fácil nos eleitores locais.

Não quero ser injusto e dizer que é sempre assim. Creio todavia que a experiência dos últimos anos é bem pouco animadora quanto a esta realidade.

Não é minha intenção aprofundar a discussão das vantagens ou desvantagens da regionalização ou da descentralização/desconcentração.

O meu ponto hoje prende-se mais com a constatação de que, tanto a regionalização como a descentralização estarão congeladas por muitos anos por causa da dramática situação das nossas finanças públicas.

Se quiserem, dito doutro modo, a serem levados mesmo a sério, esses projectos teriam como consequência (entre outras) a definitiva impossibilidade de resolução do problema das finanças públicas em Portugal.

É esta, sinceramente, a minha opinião. Pode ser que não tenha razão, mas a ver vamos…
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