CIM – Comunidade Intermunicipal Minho-Lima

A Coesão como Instrumento
Essencial de Desenvolvimento e Crescimento


(...)
Sendo um dos primeiros subscritores do movimento de cidadãos «Naturalmente…CIM» entendo que os movimentos de cidadãos envolvidos nesta matéria devem desempenhar um papel fundamental como agentes de esclarecimento da população vianense.

Por imperativo de consciência e dever de cidadania, e porque só uma população esclarecida poderá dar sentido à utilização de um instrumento como o Referendo, venho trazer à praça alguns esclarecimentos técnicos que nesta fase me parecem essenciais para depois se poder partir para um debate sério e rigoroso nesta matéria.

É consabido, e infelizmente sentido no nosso dia a dia, que o nosso modelo de organização administrativa está esgotado há muitos anos, padecemos de uma doença que continua por erradicar, o Centralismo. Os poderes públicos continuam concentrados em Lisboa, a Administração Central é muitas vezes chamada a tomar decisões relativas a realidades das quais está profundamente desfasada, e a ocupar-se de matérias e tarefas que poderiam perfeitamente estar entregues a outras entidades mais próximas dos cidadãos.

O Estado continua assim, aliás como há alguns séculos a esta parte, centralista e centralizador.

Nesse contexto institutos como a «Desconcentração» e a «Descentralização», já deveriam ser há muito realidades concretas do nosso quotidiano possuindo uma maior afirmação e implementação no contexto do território nacional.

A Desconcentração é uma operação que consiste na transferência de determinadas competências por parte do poder central para órgãos de nível hierárquico inferior ao longo de todo o território. No entanto, a capacidade de decisão dos órgãos ou entidades desconcentradas ficará sempre condicionada pelos órgãos centrais, que exercerão o controle e a orientação sobre estas entidades.

Com a Desconcentração o rosto da Administração fica assim mais perto dos cidadãos, tendo a Administração a mesma imagem ao longo de todo o território.

No fundo, esta figura da Desconcentração de serviços, de meios ou competências, tem como fim último a conquista de uma maior eficiência da máquina da Administração, mas acaba por ser uma figura centralizadora, uma vez que toda esta máquina desconcentrada terá que obedecer a directrizes e ordens que são emanadas do topo da Administração Central.

Viana do Castelo, neste âmbito, já assistiu à implementação da desconcentração, assistindo actualmente a um dado, que não é novo, mas que hoje é absolutamente assustador e confrangedor, o «fenómeno da concentração», o Concelho começa a ver-se despido de todos os serviços desconcentrados do Estado, que ao longo dos últimos anos têm sido desviados para Vila Real, Braga e Porto.

Conceito que vulgarmente se confunde com a Desconcentração é a Descentralização, porém tratam-se de conceitos substancialmente diferentes.

Na Descentralização dá-se a transferência de atribuições e poderes de decisão que até aí pertenciam à Administração Central para órgãos de entidades independentes do Estado, como p.ex. institutos públicos ou autarquias. Estas entidades, que recebem essas novas atribuições, definem elas próprias, de acordo com os seus critérios, a forma como vão pôr em prática as novas atribuições, não dependendo da orientação ou do controle, em termos substanciais, do Estado.

Nas competências descentralizadas, a responsabilidade última pelas decisões tomadas pertence aos órgãos para os quais se descentraliza.

Desta forma o cidadão sabe quem é que toma as decisões, o que naturalmente acaba por implementar uma cultura de responsabilização dos entes públicos e dos seus agentes, é a tal “ prestação de contas” referida na doutrina anglo-saxônica administrativa como a «accountability.» e citada pelo Prof. Oliveira e Rocha na conferência de há oito dias.

Este esclarecimento técnico, pese embora maçador, admito, é fundamental para que não “misturemos alhos com bogalhos” não confundamos desconcentração com descentralização e mesmo descentralização com regionalização.

A Regionalização por seu turno foi alvo de um referendo a nível nacional, há precisamente 10 anos, não tendo na altura obtido o “ aval “ dos portugueses.

A regionalização consiste na transferência de determinados poderes, atribuições e competências da Administração Central para regiões administrativas, não se transferindo como é óbvio quaisquer atribuições de soberania para as regiões, domínios que devem estar sempre sob a alçada do Poder Central.

Na altura, em 1988, nunca esteve em causa fazer no Continente uma regionalização politica, conferindo às estruturas regionais poder legislativo ou regulamentador, à semelhança do que acontece na vizinha Espanha ou nas regiões Autónomas Portuguesas, porém foi essa a ideia que, infelizmente, passou para os cidadãos.

A constituição destas «regiões administrativas» é uma realidade que está prevista na nossa Constituição da República, e conforme se pode discorrer, é um tema sobre o qual os partidos políticos falam muito quando estão na oposição, mas de qual se esquecem quando chegam ao Poder (É o tal apego ao poder pelo poder, vírus do qual padecem muitos políticos da nossa praça).

A instituição da regionalização não pode ser instituída por decreto, é necessário dar pequenos passos que favoreçam uma mudança de hábitos e uma abertura de mentalidades neste âmbito.

Antes de partir para a regionalização é preciso, quanto mim, insistir na tónica da descentralização.

Entendo que deve haver um esforço verdadeiro por parte da Administração Central para descentralizar e reforçar as competências dos Municípios, havendo no entanto determinado tipo de competências que só faz sentido que sejam descentralizadas para agrupamentos de Municípios, uma vez que são insusceptíveis ou mesmo inadequadas para o desempenho a nível local (ausência de escala).

Esta lei do associativismo municipal é clara quando refere que as atribuições das CIM passam pela “articulação dos investimentos municipais de interesse municipal”, pela “ promoção do planeamento e da gestão estratégica de desenvolvimento económico, social e ambiental do território” cabendo também à CIM a articulação com a Administração Central em diversas áreas, como os transportes, infra-estruturas de saneamento básico, rede de equipamentos de saúde entre outras atribuições.

Assim sendo, não partilho da ideia redutora de que a nova Lei do Associativismo Local, que institui as CIM - Comunidades Inter - Municipais, é uma mera “ forma de resolver o problema do QREN ”, para mim trata-se de uma «ante-câmara» do processo de regionalização.

Não sou um fã desta Lei, entendo que o legislador ficou a meio do caminho, mas é a Lei que temos, e é no contexto dela, e dentro da CIM – Minho-Lima, que Viana do Castelo tem que se afirmar como capital de um Distrito que se quer atractivo e dinâmico.

O Alto-Minho é uma das regiões mais pobres e atrasadas da UE pelo que só com uma região coesa, só com uma união de esforços entre os diversos concelhos, é que o Alto Minho conseguirá ganhar escala e dimensão que lhe permita ter alguma visibilidade e alguma competitividade no contexto do território europeu.

Dizia o reputado economista conferencista, Prof. António Figueiredo e bem, que este ganhar de escala, este ganhar de dimensão, neste momento só pode ser concretizado com a associação dos municípios de uma região, implicando essa associação não uma perda de poder por parte dos autarcas mas “uma forma de exercício diferente do poder (partilhado)”.

Esse é no entanto o drama dos nossos políticos, sempre o foi aliás em Viana do Castelo, a falta de visão alargada do território, a defesa intransigente da nossa “ aldeia” sem olhar ao redor, sem percepcionar que somos minúsculos, ridículos até na nossa dimensão, que só unidos seremos maiores e teremos uma região mais competitiva e consequentemente uma capital de distrito mais desenvolvida.

Ou seja e terminando com a ideia a que inicialmente aludi, a coesão é um instrumento essencial de desenvolvimento e crescimento, só com a união de todos os Concelhos do Distrito seremos maiores e consequentemente mais fortes, tenhamos a consciência que isolados não vamos a lado nenhum.

Dizia o Prof. Figueiredo que o associativismo municipal “ dá nobreza ás lideranças políticas municipais”, é a essa nobreza que vimos aqui apelar.


Saudações Vianenses

Pedro Meira

no "
naturalmente...cim"

Comentários

Anónimo disse…
Lamento discordar mas as CIM não constituem "uma forma de exercício diferente do poder (partilhado)", discordando do meu antigo Professor Oliveira Rocha, nem "dá nobreza às lideranças políticas municipais", como defende o meu colega Professor António Figueiredo.
Sem pôr em causa os conceitos expostos neste "post", a única via capaz de permitir o exercício do poder, ao nível das regiões, terá de contemplar a descentralização política suportada pela criação de 7 Regiões Autónomas e nunca pela criação de CI, AM ou simples agrupamentos de municípios, os quais não são mais que uma extensão (continuidade nas piores condições) do poder político, centralizado, centralizador e administrativo.
Por outro lado, não é possível contemplar a descentralização política sem uma reestruturação funcional profunda dos organismos relacionados com a Soberania e com a Administração Pública, onde as CIM, AM e associações de municípios têm revelado uma inocuidade confrangedora, exactamente por não serem órgãos de poder político mas de simples procedimentos administrativos, na continuidade da burocracia, do marasmo e dos mesmos protagonistas.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Anónimo disse…
A resposta para a partilha do poder não está numa regionalização(que só aumentaria o número de tachos políticos) mas numa descentralização através de uma organização dos actuais concelhos e distritos.
Anónimo disse…
Implicitamente, quer queiramos quer não já existe regionalização. As regiões sao definidas conforme a conveniencia...definem-se regiões para a atribuiçao de subsidios, regioes para prestação de cuidados de saude, regioes para tomar decisoes politicas inter-municipais e muitas outras. Nao existe coragem e verdadeiro interesse politico para definir realmente regioes no nosso pais. Regioes em que estejamos sempre a falar do mesmo territorio e nao variem conforme o assunto que estamos a abordar. Temos regioes por conveniencia politica... ou dos politicos... Pena que o "zé povinho" não se tenha apercebido ainda da situaçao.
Anónimo disse…
Implicitamente, quer queiramos quer não já existe regionalização. As regiões sao definidas conforme a conveniencia...definem-se regiões para a atribuiçao de subsidios, regioes para prestação de cuidados de saude, regioes para tomar decisoes politicas inter-municipais e muitas outras. Nao existe coragem e verdadeiro interesse politico para definir realmente regioes no nosso pais. Regioes em que estejamos sempre a falar do mesmo territorio e nao variem conforme o assunto que estamos a abordar. Temos regioes por conveniencia politica... ou dos politicos... Pena que o "zé povinho" não se tenha apercebido ainda da situaçao.
Anónimo disse…
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Anónimo disse…
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Anónimo disse…
Implicitamente, quer queiramos quer não já existe regionalização. As regiões sao definidas conforme a conveniencia...definem-se regiões para a atribuiçao de subsidios, regioes para prestação de cuidados de saude, regioes para tomar decisoes politicas inter-municipais e muitas outras. Nao existe coragem e verdadeiro interesse politico para definir realmente regioes no nosso pais. Regioes em que estejamos sempre a falar do mesmo territorio e nao variem conforme o assunto que estamos a abordar. Temos regioes por conveniencia politica... ou dos politicos... Pena que o "zé povinho" não se tenha apercebido ainda da situaçao.
Anónimo disse…
Implicitamente, quer queiramos quer não já existe regionalização. As regiões sao definidas conforme a conveniencia...definem-se regiões para a atribuiçao de subsidios, regioes para prestação de cuidados de saude, regioes para tomar decisoes politicas inter-municipais e muitas outras. Nao existe coragem e verdadeiro interesse politico para definir realmente regioes no nosso pais. Regioes em que estejamos sempre a falar do mesmo territorio e nao variem conforme o assunto que estamos a abordar. Temos regioes por conveniencia politica... ou dos politicos... Pena que o "zé povinho" não se tenha apercebido ainda da situaçao.