6. Autarquias locais«Promoveremos a introdução de um novo sistema de governo local, no sentido de executivos municipais estáveis e homogéneos, com reforço do papel fiscalizador das assembleias municipais.
Procederemos a uma efectiva descentralização administrativa, atribuindo novas responsabilidades e competências aos municípios em áreas como a acção social, a saúde, a educação, o urbanismo e o ambiente.
(...)
Procederemos a uma revisão cuidadosa para evitar duplicação de competências entre a Administração Central e as autarquias locais.
Defenderemos um regime de finanças locais que:
— permita diminuir as assimetrias regionais;
— quebre efectivamente a ligação entre as receitas e a promoção imobiliária;
— assegure o equilíbrio e a equidade na repartição dos recursos financeiros públicos por todo o território nacional;
— sem deixar de potenciar a competitividade e responsabilização da gestão autárquica pelos seus resultados.
(...)
Reforçaremos o papel de estruturas de coordenação que cabe às CCDR, devolvendo-lhes competências e responsabilidades.
Não utilizaremos a regionalização como “arma de arremesso” política nem forçaremos um novo processo político nesse sentido se e enquanto os Portugueses não se pronunciarem favoravelmente em novo referendo.
Em cumprimento do princípio da subsidiariedade, atribuiremos novas competências às freguesias, designadamente na gestão dos espaços públicos e na área social.
Distinguiremos entre as competências das freguesias urbanas e as das freguesias rurais.
Reforçaremos as possibilidades de colaboração entre freguesias, numa lógica de rede.»
Comentários
Abrir o caminho será já um pequeno avanço em direcção à evolução quantitativa e qualitativa da nossa sociedade, mas sem qualquer garantia de se atingir plenamente os respectivos objectivos se não se recorrer a protagonistas políticos de nova geração e melhor qualidade e, finalmente, a uma total reestruturação dos organismos que suportam o funcionamento e a soberania do Estado.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Sinceramente, não sei como será desfeito este "nim" dos sociais-democratas, ainda para mais depois das deploáveis cenas que o PSD de Marcelo Rebelo de Sousa fez em 1998, quando conseguiu, com uma campanha vergonhosa a todos os níveis (baseada na contra-informação, no lançamento de inverdades, e apostada em criar o máximo de confusão na cabeça dos portugueses), dar cabo da intenção do poder político português em mudar alguma coisa, regionalizando (iniciativas destas só aparecem de 10 em 10 anos, se tanto!).
Espero sinceramente que tal não se volte a repetir, e que um partido cuja maioria dos votantes se localiza a norte do Tejo, olhe um pouco para as necessidades do seu eleitorado.
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