Regionalização: Programa Eleitoral do PS

REFORMAR A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E O SISTEMA POLÍTICO

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Já no que diz respeito ao sistema político autárquico, está sobretudo em causa o sistema de governo das autarquias locais. Continuaremos a pugnar pela introdução urgente de modificações que assegurem a distinção entre responsabilidades políticas executivas e poderes de fiscalização das Oposições em assembleias municipais de poderes reforçados. Essa é uma condição de eficácia do sistema de decisão mas é também uma condição de racionalidade do sistema de controlo democrático.

Outro domínio da maior importância é o da reforma da organização do Estado. Neste capítulo, o Governo do PS já tomou a iniciativa de lançar um amplo debate público sobre a reorganização do poder local, em particular ao nível das freguesias. Introduzir factores de racionalização e eficiência neste sistema complexo e diversificado afigura-se, efectivamente, absolutamente necessário, estando o PS disponível para a formação do consenso político indispensável, com a participação das associações representativas dos municípios e das freguesias.

De igual modo, o PS continua apostado no reforço e na consolidação da descentralização, quer ao nível da transferência de atribuições e competências para os municípios quer ao nível do próprio sistema institucional.

Neste domínio, o PS reafirma a sua defesa da ideia da regionalização e preconiza, nos termos do seu projecto de revisão constitucional, a eliminação da figura do chamado “duplo referendo”, mantendo-se a exigência de um referendo de âmbito nacional. Como resulta das orientações políticas adoptadas pelo PS nesta matéria, a realização de um novo e vital referendo sobre a regionalização exige que estejam reunidas as condições políticas favoráveis a um resultado positivo. Para isso, é necessário construir um bloco social maioritário, que sustente nas urnas esta opção e, posteriormente, escolher a oportunidade adequada para desencadear um novo processo referendário.

O compromisso do PS é contribuir para a construção deste bloco social em favor da regionalização. E é, entretanto, fazer também avançar o processo da desconcentração do Estado em torno das cinco regiões plano – base territorial das futuras Regiões Administrativas –, com reforço do papel das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, enquanto pólos de racionalização da administração periférica do Estado.

Consideramos, ainda, que se deve abrir um debate sério sobre o modelo de organização e funcionamento das áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, abrindo a porta à possibilidade de eleição directa dos titulares dos seus órgãos políticos. Nas duas Áreas Metropolitanas concentram-se hoje alguns dos mais graves problemas de organização territorial do País e o seu correcto tratamento já não parece compadecer-se com soluções de natureza intermunicipal. Uma reforma desta natureza justifica, de facto, um amplo debate público na sociedade portuguesa.

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