Plano para a Coesão Territorial

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011

Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1 — Elabore e implemente um Plano Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que, especificando metas, acções, entidades responsáveis e calendário de execução, promova a coesão territorial do País através de uma novaestratégia assente no desenvolvimento e geração de riqueza e emprego no interior do País através da potenciação,valorização e fixação de valor dos recursos próprios (naturais, humanos, económicos, sociais e culturais,…) de cada espaço do território nacional.

2 — Proceda à monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projectos públicos, designadamente através da elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão territorial e da execução do PNCT, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República.

3 — Assegure a transversalidade e integração do princípio da coesão territorial na concepção e execução daspolíticas públicas — em particular naquelas que mais eficazmente podem combater as assimetrias regionais e a desertificação e valorizar o território, como sejam as políticas de ambiente, agricultura, turismo, florestas, emprego, empreendedorismo, educação, cultura, investigação científica e inovação, saúde, desenvolvimento regional, obras públicas e de ordenamento do território — e na programação e execução dos fundos estruturais.

4 — Assuma a coesão territorial como princípio e objectivo essencial da reorganização administrativa já iniciadapelo XIX Governo, em particular no âmbito da reforma do poder local e da administração desconcentrada do Estado.

5 — Assegure a coordenação interministerial na promoção da coesão territorial, contribuindo para uma actuaçãoconcertada, dinâmica e eficaz do Governo e Administração na matéria.

Aprovada em 21 de Setembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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