Regiões fazem muita falta

E chegou por fim, relutante, o ano de 2012. O Governo português precisou de nada menos que 6 meses para nos revelar as suas políticas, começando agora a deixar entrever as suas prioridades e os rumos que pretende seguir, e assumindo interpretações próprias daquele fatídico "memorando" que outros, por ele, lavraram há 6 meses e onde parecia ter sido gravada, para sempre, toda a história dos nossos infortúnios passados, presentes e futuros.

Emergimos, por fim, da obscura confusão desse "estado de natureza" original, para o exercício diuturno da ponderação de riscos e identificação de alternativas, da rejeição e da escolha, do sim e do não. Não era sem tempo.

Ao fim de seis meses, regressou a política e, com ela, a oportunidade para avaliarmos como se inscreve a reforma do Estado no plano da ação governativa. Agora, importa indagar se para além da concentração de pastas ministeriais, do programa de "privatizações" no setor público empresarial, dos cortes extraordinários nas despesas com os funcionários públicos e da captação eventual de novas receitas extraordinárias, políticas estas que esgotaram toda a ação governativa no 1.º semestre, se sobrará algum desígnio global de reestruturação da nossa monstruosa Administração Central, se haverá espaço para projetos de descentralização e de valorização do poder local, se haverá vontade para lançar de vez o processo de criação das regiões administrativas inscritas na Constituição.

Procuramos demonstrar aqui, na semana passada, que as regiões não são um devaneio fútil para tempos de prosperidade e abundância. Pelo contrário, a regionalização pode ser um poderoso instrumento para combater as gritantes disfuncionalidades criadas pelas redes tentaculares que os órgãos desconcentrados dos ministérios da Agricultura, da Educação, da Economia ou da Saúde disseminaram por todo o território continental.

A criação deste nível intermédio entre as autarquias locais e a Administração Central, no âmbito territorial das atuais comissões de coordenação e de-senvolvimento regional, constituiria um poderoso estímulo para o planeamento e o desenvolvimento económico e social, mobilizando recursos e libertando energias, combinando proximidade e diversidade, gerando complementaridades ignoradas, promovendo dinamismos virtuosos e fazendo emergir novos projetos e novos protagonistas.

E por isso mesmo, poderia a criação das regiões constituir um fator de poderosa mobilização e entusiasmo, designadamente, para os jovens que desesperam e enveredam pelo caminho da emigração, uma esperança e um argumento contra a vaga derrotista induzida pelas políticas de austeridade, pela recessão e pelo contínuo crescimento do desemprego.

A Assembleia da República conserva neste mandato poderes de revisão constitucional. Embora não seja indispensável, seriam vantajosas, por razões predominantemente de ordem prática, duas intervenções de caráter cirúrgico. A primeira, para eliminar o referendo regional vinculativo previsto no atual artigo 256.º, apenas acrescentado à Constituição pela revisão de 1997, e que foi uma "invenção" a todos os títulos deplorável, exclusivamente inspirada pelo intuito perverso de contrariar e dificultar o cumprimento do imperativo constitucional da criação das regiões administrativas.

Além da eliminação da obrigatoriedade da realização prévia da "consulta direta", em segundo lugar, seria prudente aproveitar a ocasião para também excluir da composição da Assembleia Regional (artigo 260.º da Constituição) os membros não eleitos diretamente, o que, sem dúvida, tornaria o órgão deliberativo da região mais barato, mais leve e funcional.

A "amálgama" de membros eleitos diretamente com membros provenientes de outras entidades e dotados de uma legitimidade diversa confunde dimensões deliberativas e consultivas na mesma instância, limita a democracia, perturba a transparência do funcionamento do órgão, e acaba por enfraquecer a sua autoridade. Há que tirar as devidas conclusões do funcionamento precário das assembleias municipais, cuja modelo de composição infelizmente aqui se replicou.

|JN|

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