Cerca de 200 empresas municipais, metade das que existem actualmente, deverão ser extintas até ao final do ano, porque não cabem nos novos critérios para o sector empresarial local hoje aprovados pelo Governo.«Aproximadamente metade das empresas não cumprem os critérios agora estabelecidos», destacou, durante a habitual conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA), Paulo Júlio, destacando que, segundo o livro branco que fez um levantamento do sector empresarial local, existem «400 empresas municipais de todos os tipos».
As Assembleias Municipais têm seis meses após a promulgação da lei pelo Presidente da República para adoptar os critérios hoje aprovados. A proposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República na próxima semana.
Com o novo regime jurídico da actividade empresarial local, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas (TdC) para a criação de uma nova empresa ou para a fusão de um conjunto de entidades.
«O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município», explicou Paulo Júlio, destacando que, «na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios».
A legislação pretende «o reforço da auto sustentabilidade das empresas locais, ao reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a actual conjuntura económica e financeira e com a própria coesão territorial que se pretende assegurar».
Os administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara.
A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios ou associações de municípios e áreas metropolitanas.
Quanto à poupança desta e de outras medidas aprovadas - como as que vão levar à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias, também ontem aprovada em conselho de ministros -, o SEALRA sabe que «vai existir uma poupança», provavelmente de «milhares de euros», mas por «questões de rigor» não é possível antecipar qual será o montante.
«A poupança depende de quanto se poupar em cada município, se se aplicarem os critérios para as empresas municipais», salientou.
O SEALRA salientou que até as empresas municipais que seguem bens essenciais, como as de transportes escolares, têm de cumprir estes objectivos.
Paulo Júlio disse ainda que a dívida dos municípios validada pelas Finanças é de 7,8 mil milhões de euros, valor que engloba o total de dívidas de curto, médio e longo prazo.
Este montante sobe para um total de 9,3 mil milhões quando incluídas as dívidas do sector empresarial local, também validadas pelas Finanças.
O secretário de Estado destacou que o Governo ainda está a desenhar um programa de ajuda para os municípios com mais dificuldades, principalmente no que se refere a dívidas a 90 dias, «onde há mais problemas».
@Lusa
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