Governo assume dívida de 277 milhões de euros da Câmara de Lisboa

Estado é agora proprietário da totalidade dos terrenos em volta do aeroporto. Câmara assume em exclusivo gestão do Parque das Nações

O governo e a Câmara de Lisboa chegaram ontem à acordo quanto aos terrenos em volta do aeroporto. A câmara reconheceu ao Estado a propriedade sobre a totalidade dos terrenos no perímetro do aeroporto da capital e o Estado vai assumir 277 milhões de euros de dívida de médio e longo prazo do município de Lisboa.

A isto acresce um pagamento de nove milhões de euros, totalizando um pagamento de 286 milhões de euros à câmara – avaliação realizada por uma entidade independente e aceite por ambas as partes, de acordo com memorando de entendimento ontem divulgado.

O acordo o governo e a autarquia – negociado por Miguel Relvas, ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares e António Costa, presidente da autarquia lisboeta – visa também a resolução dos problemas com a Parque Expo. A câmara compromete-se a usar a capacidade financeira agora conseguida para avançar com o processo de liquidação da Parque Expo – assumindo a gestão urbana do Parque das Nações já a partir de 1 de Agosto e pagando 40,3 milhões de euros àquela sociedade em quatro prestações anuais. A Câmara deverá gerir a totalidade do Parque das Nações.

O Estado e a câmara chegaram ainda a acordo quanto ao desenvolvimento de uma solução que permita à EPAL assumir a gestão e a exploração do saneamento na baixa da cidade de Lisboa. De acordo com o texto ontem divulgado, a formalização deste acordo acontecerá após a conclusão da análise dos diferentes modelos jurídicos e a negociação das condições até 30 de setembro de 2012, de modo a que a transferência possa iniciar-se a 1 de Janeiro de 2013.

O município de Lisboa comprometeu-se a liquidar todas as facturas a emitir pela SIMTEJO – empresa pública que presta o serviço de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais na área metropolitana de Lisboa – correspondentes ao serviço prestado. Ficou também acordado o pagamento da dívida que a câmara tem à empresa desde Julho de 2011.

O memorando também inclui a devolução ao Estado das duas salas na ala norte do Terreiro do Paço – que foram afectas ao Município de Lisboa com a extinção da Frente Tejo. Segundo o documento, o governo atribuiu estas salas ao Supremo Tribunal de Justiça.

Em contrapartida, é cedido à câmara de Lisboa o espaço necessário e o direito à instalação e à exploração do elevador de acesso ao Arco da Rua Augusta – no entanto, o município terá de pagar à Direcção Geral do Património Cultural 30% do resultado líquido da receita da bilheteira e do aluguer do espaço. Fica salvaguardado, no entanto, que caso a câmara necessite de fazer obras no perímetro do elevador, está autorizada a contrair um empréstimo.

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