A reforma administrativa territorial autárquica

Como é sabido, os municípios debatem-se neste momento com a exigência de apresentarem à Assembleia da República, até 15 de Outubro, as suas propostas para reorganização do território das respectivas freguesias. 

Se os municípios não o fizerem em tempo útil, será uma unidade técnica a funcionar junto da Assembleia da República que terá de se pronunciar sobre a reorganização das freguesias. Com o critério e a ponderação que é fácil antecipar a partir de São Bento…

Segundo uma nota informativa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a “reorganização administrativa territorial autárquica insere-se no âmbito da política reformista que o XIX Governo Constitucional pretende desenvolver em sede de poder local e do objetivo de garantir a consolidação orçamental e a sustentabilidade das contas públicas decorrente do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) assumido por Portugal com a Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu”!

Já muito se falou sobre esta reforma – que merece a oposição da maioria dos autarcas e das próprias populações – e é comum o entendimento de que não é agregando umas centenas ou até mais de um milhar de freguesias que o país resolverá os seus problemas estruturais do défice orçamental ou da dívida. 

Pode ficar o exemplo, e a reorganização até se justificará aqui e ali, mas a verdade é que as freguesias não passam de uma agulha no palheiro da despesa pública.

Se o Governo queria mostrar serviço então devia dedicar-se a sério à reforma do território. O Governo anterior aprovou o Plano Nacional de Ordenamento do Território e os subsequentes Planos Regionais, metade das autarquias está a rever os seus Planos Diretores Municipais e agora, do pé para a mão, vamos agregar freguesias, com os seus núcleos urbanos, industriais e rurais, sem isso estar integrado com aqueles instrumentos de planeamento? 

Prioritária devia ser a reforma dos municípios, das suas competências e atribuições. Urgente é decidir sobre os domínios reservados à gestão das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Essencial é preparar o país para a regionalização administrativa.

Como os decisores estão em Lisboa e mal conhecem o país, para eles agregar freguesias resume-se a juntar umas quantas freguesias pequenas de Lisboa e, vá lá, do Porto. O que se passa na “província” pouco lhes interessa. 

O Governo e a troika ficaram extasiados com a possibilidade de cortar umas centenas de freguesias, sem cuidarem de verificar que isso é irrelevante para assegurar o desenvolvimento sustentado e integrado de todo o território nacional e uma melhor gestão dos recursos públicos e comunitários.

Além destas questões, convém lembrar duas outras: estamos a praticamente um ano das próximas eleições autárquicas e os autarcas em funções não foram mandatados para tomarem decisões sobre a reorganização das freguesias. A legitimidade eleitoral não é uma coisa de somenos quando falamos em questões de território, que terão reflexos para as próximas gerações.

O Governo colocou os autarcas perante a obrigatoriedade de se pronunciarem sobre a reorganização do território sem que os seus munícipes tenham sido chamados a validar essas opções. Aliás, a generalidade dos autarcas tem-se furtado ao diálogo com as populações e procura limitar esta discussão às sedes partidárias e aos órgãos autárquicos. Já que esta matéria da reorganização administrativa não foi alvo de debate pré-eleitoral ao menos que se criem as condições para a participação das pessoas nessa discussão.

Como se tudo isto não bastasse para justificar uma reflexão mais aprofundada, parece-me evidente que não é uma decisão que se deva tomar a um ano de distância das próximas eleições. Se é para ir por esta via, seja ou não por imposição da troika, então que esta matéria seja alvo de debate franco em cada município ao longo do próximo ano, deixando os portugueses decidirem com o seu voto perante as propostas apresentadas por cada partido ou movimento independente que se candidate às autárquicas de 2013.

@ José Carlos Pereira