A Assembleia Municipal de Penamacor aprovou na Sessão de junho, uma importantíssima moção, com o título «POLÍTICAS PARA O INTERIOR, UM DESÍGNIO NACIONAL». Por minha proposta, a Assembleia Municipal do Sabugal decidiu por unanimidade aprovar igualmente esta Moção.
E porque é que esta posição é tão importante?
Porque ela coloca à Administração Central um conjunto concreto de desafios a serem urgentemente debatidos, os quais a serem respondidos positivamente, contribuiriam, sem dúvida, para começar a inverter a situação a que o interior chegou.
E de entre os 19 desafios colocados pela Moção aprovada, saliento os seguintes:
1. A criação urgente de um forum de avaliação de políticas públicas para o interior (…);
2. A criação de um mecanismo legal que permita às Autarquias cujo PIB «per capita» seja inferior a 80% da média nacional, ou que se encontrem junto à fronteira com Espanha, a opção pela prática das taxas de tributação mais favoráveis de todo o país;
3. A consignação a projetos de desenvolvimento local de uma parte dos recursos naturais e da produção de energia provenientes do interior do país;
4. O estabelecimento de um princípio nacional de estabelecimento geográfico dos serviços centrais dos serviços públicos em função da predominância da sua atividade;
Porque ela coloca à Administração Central um conjunto concreto de desafios a serem urgentemente debatidos, os quais a serem respondidos positivamente, contribuiriam, sem dúvida, para começar a inverter a situação a que o interior chegou.
E de entre os 19 desafios colocados pela Moção aprovada, saliento os seguintes:
1. A criação urgente de um forum de avaliação de políticas públicas para o interior (…);
2. A criação de um mecanismo legal que permita às Autarquias cujo PIB «per capita» seja inferior a 80% da média nacional, ou que se encontrem junto à fronteira com Espanha, a opção pela prática das taxas de tributação mais favoráveis de todo o país;
3. A consignação a projetos de desenvolvimento local de uma parte dos recursos naturais e da produção de energia provenientes do interior do país;
4. O estabelecimento de um princípio nacional de estabelecimento geográfico dos serviços centrais dos serviços públicos em função da predominância da sua atividade;
6. A adoção no setor da água de mecanismos
(que poderão passar por um fundo de equilíbrio nacional) que permitam a
aproximação dos valores das tarifas praticadas no interior e no litoral, nas
pequenas povoações e nas grandes cidades;
7. A adoção do princípio da aproximação do preço de gás de garrafa às tarifas do gás natural (inacessível a quase todos os residentes em territórios do interior);
8. (…) A obrigatoriedade de discussão e de consulta pública e em Assembleia Municipal de quaisquer alterações aos serviços locais da administração central;
9. A criação, no âmbito da administração pública, de um regime especial e mais flexível destinado à criação ou à transferência de emprego público para as zonas do interior;
10. A criação de um regime de majoração de incentivos aos apoios públicos para investimento ou criação de emprego nas zonas do interior;
12. A aprovação de um regime de emparcelamento de propriedades rurais do interior do país;
15. A manutenção da descriminação positiva nas SCUT’s do interior para residentes, e nunca permitindo preços por km superiores à média nacional;
16. A criação de benefícios fiscais para empresas que se venham a criar no interior;
17. A majoração nos gastos considerados fiscalmente com os encargos relativos à criação de postos de trabalho, para os trabalhadores que deslocalizarem o seu domicílio para o interior;
18. A adoção de uma política de recuperação de territórios e prédios rústicos abandonados no interior do país;
7. A adoção do princípio da aproximação do preço de gás de garrafa às tarifas do gás natural (inacessível a quase todos os residentes em territórios do interior);
8. (…) A obrigatoriedade de discussão e de consulta pública e em Assembleia Municipal de quaisquer alterações aos serviços locais da administração central;
9. A criação, no âmbito da administração pública, de um regime especial e mais flexível destinado à criação ou à transferência de emprego público para as zonas do interior;
10. A criação de um regime de majoração de incentivos aos apoios públicos para investimento ou criação de emprego nas zonas do interior;
12. A aprovação de um regime de emparcelamento de propriedades rurais do interior do país;
15. A manutenção da descriminação positiva nas SCUT’s do interior para residentes, e nunca permitindo preços por km superiores à média nacional;
16. A criação de benefícios fiscais para empresas que se venham a criar no interior;
17. A majoração nos gastos considerados fiscalmente com os encargos relativos à criação de postos de trabalho, para os trabalhadores que deslocalizarem o seu domicílio para o interior;
18. A adoção de uma política de recuperação de territórios e prédios rústicos abandonados no interior do país;
Com se percebe, trata-se de um conjunto
importantíssimo de propostas e desafios, os quis deveriam merecer pública
discussão em todos os Concelhos do interior do país.
(...)
por Ramiro Matos
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