O Presidente da República, Cavaco
Silva, promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das
Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República onde alerta para
eventuais problemas no normal funcionamento do processo eleitoral das
autárquicas deste ano.
Mais uma vez o Presidente da República
não esteve á altura das suas responsabilidades promulgando uma lei que, toda a
gente avisada reconhece, não beneficia as populações, empobrece a democracia e
ainda por cima não representa qualquer poupança em termos de despesa pública.
O Governo que promoveu esta lei administrativa
sob a égide do famigerado ministro Relvas, vá se lá saber porquê, concentrou
toda a sua ‘energia’ nas freguesias deixando de fora desta reforma, os municípios
e, sobretudo, as regiões administrativas.
O resultado final de todo este
processo, dito de reforma administrativa, esgota-se numa lei pequenina e
muito mal feita e que deixa de fora o que verdadeiramente poderia ter algum
significado – regiões administrativas, municípios, lei eleitoral, redução do nº
deputados etc.
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