POLÍTICAS DO TERRITÓRIO: A administração

A matriz concelhia, ainda que transformada à medida das políticas de época, é a que melhor caracteriza a diferenciação da organização administrativa de Portugal, sendo também a mais estável e a que melhor espelha a identificação das populações com o território em que vivem. É também a que mais pulveriza a ação de governar num total de 308 concelhos, dos quais 30 correspondentes às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Muitas têm sido as propostas de reorganização territorial no sentido de criar níveis regionais de administração, no sentido de se ultrapassar a ‘excessiva’ dispersão local do poder e da capacidade de decisão, reconhecendo-se que, em muitos casos, o défice de massa crítica local em recursos e pessoas, condena à ineficácia muitas políticas e medidas de desenvolvimento, tendo em conta a necessidade de afirmação e representação no espaço da Europa Comunitária em que, maioritariamente, as escalas de decisão são diferentes.

As Províncias, de certo modo inspiradas nas regiões genéticas de Portugal e nas Comarcas Reais, foram o veículo privilegiado do Estado Novo para caracterizar o Portugal rural e tradicional da primeira metade do século xx.

Por seu lado, os Distritos foram definidos como unidades de controlo administrativo e político, bem como de organização da segurança do Estado, limitando as veleidades de poder das autarquias locais.

Neste percurso de estruturação da organização administrativa do território foi-se perdendo o sentido das regiões com limites estabelecidos, ainda que, na tradição oral, todos mantenham as referências à região de origem, principalmente no interior do país. São exceção neste modo regional as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as únicas regiões autónomas portuguesas.

Com a adesão à Comunidade Europeia, em 1986, e no sentido de organizar o território de Portugal para fins de desenvolvimento dada a não definição de regiões, são definidas Unidades Territoriais Administrativas para fins Estatísticos, as nut, equiparadas a unidades territoriais com objetivos idênticos nos outros países da Comunidade Europeia: o País é a nut I, dividido em 7 nut II, das quais 2 são as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e 5 são, no Continente, equivalentes a ‘Regiões’,  por sua vez divididas em 29 nut III equivalentes a ‘Sub-Regiões’.

As nut visam “regionalizar a administração”, por via da necessidade de organização da informação e sobretudo da ação setorial da Administração Central, no sentido de garantir resposta às exigências da Comunidade em matéria de acesso e redistribuição dos Fundos de Desenvolvimento Regional.

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