Lei de Criação das Regiões Administrativas

Atente-se que, quer esta Lei, quer a Lei-quadro das Regiões Administrativas, nunca foram revogadas, nem sequer pelo Referendo que, como sabemos, não foi vinculativo.

Lei n.º 19/98, de 28 de Abril

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 164.º, alínea n), 166.º, n.º 2, e 255.º e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Criação das regiões

Artigo 1.º
Objecto
1 - A presente lei cria as regiões administrativas.
2 - Os poderes, a composição e a competência das regiões administrativas, bem como o
funcionamento dos seus órgãos, são os constantes da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto.

Regiões administrativas

Artigo 2.º
Regiões administrativas

As regiões administrativas no continente são as seguintes:
a) Região de Entre Douro e Minho;
b) Região de Trás-os-Montes e Alto Douro;
c) Região da Beira Litoral;
d) Região da Beira Interior;
e) Região da Estremadura e Ribatejo;
f) Região de Lisboa e Setúbal;
g) Região do Alentejo;
h) Região do Algarve.

Artigo 3.º
Região de Entre Douro e Minho

A região administrativa de Entre Douro e Minho abrange a área dos seguintes
municípios, incluídos nos distritos de Viana do Castelo, de Braga, do Porto, de Aveiro e
de Viseu:

a) Distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;
b) Distrito de Braga: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde;
c) Distrito do Porto: Amarante, Baião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;
d) Distrito de Aveiro: Espinho e Castelo de Paiva;
e) Distrito de Viseu: Cinfães.

Continua aqui