Ainda a Lei da criação das Regiões.



De acordo com a Lei de 1998, ainda em vigor, as Regiões Administrativas no território do Continente são as seguintes:

a) Região de Entre Douro e Minho;
b) Região de Trás-os-Montes e Alto Douro;
c) Região da Beira Litoral;
d) Região da Beira Interior;
e) Região da Estremadura e Ribatejo;
f) Região de Lisboa e Setúbal;
g) Região do Alentejo;
h) Região do Algarve.

Independentemente da opinião que possamos ter sobre o “mapa” assim traçado, a grande questão que se coloca nesta fase do processo é: será esta “arrumação” melhor do que nada, ou será preferível adiar o avanço da implementação da Regionalização até se alterar esta Lei, em conformidade com um mapa melhor e mais consensual?

A resposta não é fácil, mas forçosamente terá que ser dada, sob pena de poder voltar a perder-se a oportunidade de retomar este processo já na próxima Legislatura, eventualmente com a convocação de um segundo Referendo sobre este assunto.

Para responder a esta questão, teremos de nos confrontar seriamente com aquilo que, para cada um de nós, constitui o objectivo primordial, diria mesmo a grande justificação, do complexo processo descentralizador consubstanciado nesta decisiva reforma do nosso Estado Democrático: a Regionalização Administrativa.

Parece-me, quanto a mim, haver três grandes grupos, correspondentes às três visões essenciais desta questão, em que se podem classificar os apologistas da Regionalização e que designaria do seguinte modo: os DESENVOLVIMENTISTAS, os ADMINISTRATIVISTAS e os REGIONALISTAS, num sentido estrito do termo.

Os primeiros acreditam que a Regionalização servirá, acima de tudo, para melhor distribuir a riqueza do País pelos diferentes rincões do nosso território, através de uma maior homogeneidade do respectivo desenvolvimento. Para estes, diria eu (simplificando) que este mapa é tão bom como qualquer outro (ou, pelo menos, que é sempre melhor do que nenhum), pois o mais importante de tudo é mesmo implementar a Regionalização, de alguma forma minimamente coerente e viável, para quanto antes se poder dar início a este processo urgente de “democratização geográfica” do progresso económico e social do País.

Para os últimos, que defendem a Regionalização apenas ou fundamentalmente como forma de afirmação de uma determinada sub-cultura, ou mesmo “sub-nação”, através da criação de uma espécie de mini-Estados (ou Regiões mais ou menos Autónomas), o mais importante é precisamente a delimitação geográfica da SUA Região, pelo que a Regionalização poderá esperar o que for preciso até se encontrar o mapa “ideal” e por isso, primeiro que tudo, pretenderão assim revogar esta Lei, à excepção eventualmente do que respeita ao Alentejo e, sobretudo, ao Algarve, cuja definição à partida não suscita quaisquer dúvidas.

Finalmente para aqueles que, como eu, entendem as Regiões principalmente como Autarquias e a Regionalização como um processo essencialmente técnico e administrativo, com comprovadas vantagens organizativas e económicas inerentes desde logo à criação de um nível de poder democrático intermédio entre o central e o local, a resposta torna-se particularmente difícil, dadas as evidentes más opções do mapa aprovado, por um lado, e o descomunal atraso do País neste campo, face aos nossos parceiros europeus, por outro. Como conciliar então estas duas vertentes antagónicas?

O ideal seria poder corrigir os “erros” deste mapa sem introduzir atrasos no processo, o que equivaleria, na minha opinião, a chegar em tempo útil a um consenso nacional – Governo, Assembleia, Presidente, Tribunais administrativos, Partidos, Autarquias, opinião pública ­– quanto, acima de tudo, à elevação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto a Regiões Administrativas (lacuna para mim fundamental na actual Lei), bem como quanto à necessidade de fundir as duas Beiras e igualmente as duas Regiões definidas a Norte do Douro (duas alterações muito vantajosas), para além de outros acertos de mero pormenor (que poderão sempre concretizar-se posteriormente).

No entanto, caso tal não seja possível, sopesando vantagens e desvantagens inclino-me ainda assim para uma maior conveniência em arriscar a implementação da Regionalização com este mesmo mapa, se bem que deixando em aberto a possibilidade de, num prazo razoável (em que se possa já aferir objectivamente do funcionamento desta solução), poderem promover-se os ajustamentos tidos por indispensáveis, neste aspecto como, aliás, noutros em que o actual enquadramento legal deixa, na minha opinião, muito a desejar.

Tudo isto porque continuo convencido de que, sustentada apenas pelos que defendem convictamente a Regionalização com base nesta Lei, ou seja neste mapa regional, não será nada fácil ganhar um próximo Referendo…

Comentários

Parece-me importante ainda poder discutir seriamente este mapa por si próprio, sem misturar este assunto com o das (eventuais) "capitais" regionais, que me parece uma questão francamente menos relevante do que as que constituem o cerne desta Lei, isto é, a delimitação geográfica e o número das Regiões Administrativas a criar no Continente.
Olhando para as novas leis orgânicas dos diferentes ministérios percebe-se que, nesta matéria, a actual estratégia governamental passa, não pela citada lei da criação das regiões de 1998, mas pelas "europeias" NUTs II - cinco regiões.

Neste quadro, estou inteiramente de acordo com o A Castanho, na constatação da lacuna que constitui a ausência das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto como entidades administrativas especiais. É por demais evidente que hoje já não existem mais cidadãos de Gondomar, ou de Gaia, existem isso sim cidadãos metropolitanos que dormem na Maia, trabalham em Matosinhos e estudam no Porto (ou outras combinações). Por que razão só voto eu num presidente de câmara que é apenas responsável pelas minhas horas de sono?
Al Cardoso disse…
Estou convicto de que uma regionalizacao com as cinco regioes quadro, (mais ou menos adaptavel) e o mais correcto. Quanto as capitais regionais, e para nao criar atritos entre as cidades maiores, ela deveria ser colocada numa cidade ou vila media, em local o mais centralizado possivel.
Isto nao so acabava com rivalidadezinhas, como seria ate potenciador de novo desenvolvimento!
Anónimo disse…
As áreas metropolitanas só existem porque não existe a regionalização. Mas, creio que seria a maior das confusões manter outro órgão de gestão entre o município e a região. Não faria qualquer sentido. Também não gosto do termo "Presidente da Junta Regional". Preferia "Governador do Alentejo", ou "Governador da Região Alentejo". Eleito por voto directo. Os Secretários Regionais, nomeados pelo Governador, eventualmente votados na Assembleia Regional. Cinco e Sete, chegam muito bem. O trabalho é para os funcionários. E que a lei possa limitar o "exército" de adjuntos, assessores, secretárias, primas e coladores de cartazes.
Bom Ano 2007.
Obrigado e igualmente um bom ano para o último comentador.

Estou de acordo com o essencial, embora realce que me parece desproporcionado o número de Vereadores de uma Câmara Municipal face ao número de "secretários regionais" previstos. Se sete decisores chegam muito bem para governar a Região de Lisboa, com 2,6 milhões de habitantes, então se calhar o Governo também não precisa de mais de vinte membros, no máximo, e a Câmara de Lisboa (com pouco mais de meio milhão de habitantes!) de... 1,4 Vereadores!!

Quanto às desejáveis Regiões de Lisboa e Porto muita ATENÇÃO, que não hajam quaisquer confusões: ninguém está a propor que elas se interponham entre os Municípios e as Regiões!!!

O que eu defendo (e penso também o Ant.º A. Felizes) é que elas sejam "subtraídas" às Regiões em que se inserem e constituam, "de per si", Regiões Administrativas em pé de igualdade com as restantes (se bem que, eventualmente, com algumas adaptações adequadas às suas características próprias), tal como aliás acontece com a Comunidade de Madrid, por exemplo!

Por favor, não queiramos complicar, nem inventar o que já está mais que testado na Europa comunitária (e, sobretudo, não interpretemos mal o que se escreve...)!

Quanto aos assessores e etc. até aos coladores de cartazes 1000% de acordo! Mas por amor de Deus, comecemos já pelos órgãos existentes, não atiremos com esse opróbio (que já hoje é bem real) para cima de coisas que ainda... nem existem, como os futuros órgãos regionais!

Vamos é já pegar na pá e na vassoura e começar! Desde o Estado e seus tentáculos (empresas públicas, institutos...) até à Camarazinha mais escondidinha do País - passando pelos grandes "sumidouros" de Lisboa, Sintra, Porto, etc., etc., etc., e respectivas "empresas" municipais e inter-municipais!!!!

Não concorda, caro anónimo?
Anónimo disse…
Oh se concordo. Fui vereador, não executivo, de Jul 92 a Dez 93 e chegou para me "doutorar" em autarquias. Ainda há poucos dias encontrei um vereador de então, ele sim executivo, com um vencimento a rondar os 300 contos, automóvel e todas as mordomias que os leitores sabem, ou pelo menos imaginam. Ele que vinha de apontador na construção civil, onde auferia cerca de 1/5 do chorudo vencimento autarquico. Quando oiço falar dos terrenos do Sport Comércio e Salgueiros ou do negócio STCP/Loureiro, em Gondomar, nada disso me surpreende. Sei que não estamos ao nível da Nigéria ou de Angola, mas não me identifico com este "sistema". Gostava de ver o país regionalizado, mas com uma estrutura de rigor, com gente competente, para um trabalho em prol das populações e não do grupo de amigos e correligionários.