quinta-feira, abril 30, 2009

Norte defende regionalização já

Os membros do Conselho Regional do Norte defendem a instituição das regiões administrativas na próxima legislatura.

De acordo com o Decreto Lei nº 134/2007 de 27 de Abril, o Conselho Regional é um órgão consultivo da CCDR_N composto por 86 municípios da Região Norte, de organizações não governamentais, de universidades e institutos politécnicos, de associações patronais e sindicais e de organismos desconcentrados da administração central. São competências do Conselho Regional acompanhar as actividades da CCDR-N, a execução de programas operacionais regionais, dar parecer sobre projectos de interesse para a região e formular propostas no âmbito do processo de elaboração do orçamento de investimentos da administração central na região, entre outros.

Torna-se "imperioso", sustentam num documento de 17 páginas aprovado por unanimidade.

O documento, que tomou o nome de "Deliberação da Alfândega", por ter sido votado na Alfândega do Porto, contraria a ideia de que as regiões custam caro. "As regiões não implicam o empolamento das despesas do Estado, nem do número de funcionários, implicam sim a redistribuição dos recursos e a transferência de serviços periféricos e, por isso, uma racionalização do próprio Estado", lê-se.

Em declarações ao JN, o presidente do CRN sublinhou o aspecto da despesa, argumentando com o conceito da "pressão constante" - uma forma de obrigar à concretização "urgente" do projecto de regionalização do país.

"Não podem existir regiões desenvolvidas e outras com atrasos estruturais; não podem existir regiões motoras e outras assistidas; regiões despovoadas e outras congestionadas", refere-se noutro ponto da deliberação.

E ainda: "às regiões e ao Norte de Portugal devem ser reconhecidas legítimas aspirações ao desenvolvimento, com objectivos de competitividade, num contexto de solidariedade nacional e convergência europeia".

Convidados para apresentar argumentos a favor da instituição "urgente" das regiões, Valente de Oliveira (ex-ministro do Planeamento) e o coordenador do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, Carlos Zorrinho, chamaram a atenção para a necessidade de "entender a regionalização como uma oportunidade do país se modernizar".

"A maioria dos estudos empíricos (…) encontra uma correlação positiva entre descentralização e capacidade de resposta governamental, dado que as administrações subnacionais estão melhor colocadas do que as autoridades nacionais para tomar decisões sobre prioridades de desenvolvimento local e regional", defende-se no documento.

Outro argumento a favor foi o do "papel fundamental" que a governância regional tem no "combate eficaz à crise financeira, económica e social global e às suas nefastas consequências na actividade das empresas, no emprego e na coesão social".

|JN|

Regionalização com órgãos de governo distritais ?

Governador Civil de Braga defende que regionalização deve incluir órgãos de governo distritais

O Governador Civil de Braga, Fernando Moniz, entende que seria “um erro” se a regionalização acabasse com os órgãos da administração distritais. “A discussão em está a esquecer a escala sub-regional”, alerta. Para o socialista a adopção das regiões administrativas é urgente e deve partir de um consenso político, que até pode dispensar novo referendo.

Moniz defende que a regionalização “implicará uma malha mais fina de acção que tem que estar descentralizada”. “Há serviços que não se compadecem com um centralização”, casos da segurança pública e a protecção civil. O governador entende que a escala distrital é a adequada para promover a coesão territorial e ajuda à redução de custos e ganhos de tempo de decisão.

O representante do governo em Braga tece críticas ao Programa de Reestruturação da Administração Central (Prace) que considera ter centralizado serviços regionais, particularmente no caso do Norte. “Não é um bom prenúncio para a regionalização que haja tantos serviços no Porto”, considera.

O governador vê Portugal “cada vez mais centralizado” e entende que essa é uma situação “desenvolvida pelo regime democrático”. “O centralismo é um acto voluntário e premeditado”, aponta.

Fernando Moniz defendeu a “criação rápida das regiões administrativas”, considerando o modelo actual “esgotado”. O governador desafia as forças políticas nacionais a um entendimento que permita que rapidamente se adopte um novo quadro legal, baseado nas cinco regiões administrativas planeadas, que até pode dispensar novo referendo. “Não podemos perder mais tempo”, sublinhou.

quarta-feira, abril 29, 2009

A Administração do território que (não) temos !

Juntas de freguesia em dificuldade

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), disse esta terça-feira que a autarquia está a transferir, "por estes dias", as verbas relativas à descentralização de competências para as Juntas de Freguesia, que, segundo o PSD, enfrentam "graves" dificuldades.

Vários deputados municipais da oposição voltaram a criticar em reunião de Assembleia os "atrasos" na transferência dos montantes para as 53 Juntas da cidade, a maioria das quais governadas por sociais-democratas, que receberam as últimas verbas de 2008 no dia 31 de Dezembro e, na generalidade, não receberam qualquer valor até meados do mês de Abril, quando o apoio deveria ser trimestral.

Questionado pela Lusa, o líder do executivo municipal assegurou que os montantes "estão a ser transferidos por estes dias" e garantiu que se tratou de uma situação "generalizada" sem qualquer conotação partidária, como chegou a ser defendido pelo PSD.

Apesar de recusar a ideia, António Costa lembrou que foi o próprio PSD a recusar "um certo conforto de tesouraria" ao chumbar, através da maioria que tem na Assembleia Municipal, um empréstimo de 36 milhões de euros destinado a pagar dívidas a fornecedores.

"Entre deixar de pagar às Juntas e aos fornecedores, é óbvio que têm de ser as Juntas", afirmou o presidente camarário.

Para o líder da bancada municipal do PSD, Saldanha Serra, este é um argumento "inviável", na medida em que o executivo municipal se comprometeu com as Juntas, órgãos "eleitos democraticamente" e com "a mesma legitimidade" que a Câmara.

"Algumas Juntas só não fecham portas por respeito aos cidadãos. Se a Câmara não tem verbas, não delega competências", afirmou.

|LUSA/SIC|

.......

O PS/Gaia apresentou uma moção de censura ao executivo municipal, liderado pelo social-democrata Luís Filipe Menezes, por este continuar sem pagar as verbas destinadas às juntas de freguesia presididas por autarcas socialistas.

|IOL Diario|

Ainda a «Lei-quadro da Regionalização».

Ler este esquecido e mal conhecido diploma legal (ver oportuno “link” em artigo anterior) ajuda a compreender muito bem até que ponto o poder político em Portugal sempre olhou as futuras Regiões Administrativas com desconfiança, curiosamente bem ao contrário do que sucedeu com a criação das Autarquias Locais e até com as Regiões insulares, às quais significativamente concedeu um generoso (e a meu ver injustificado) estatuto de autonomia política, recheado de benesses e honrarias (das quais a mais exagerada será talvez a dignidade de Conselheiros de Estado conferida aos chefes dos respectivos órgãos executivos, eleitos por sufrágio directo e pomposamente designados de Presidentes dos Governos Regionais), e curiosamente sem a indispensabilidade de submeter previamente uma tão profunda e estruturante reforma a qualquer referendo popular!

Como facilmente se constata, tudo é inexplicavelmente diferente para o território continental! Desde uma absoluta desconfiança face ao órgão executivo regional, pejorativamente denominado de "Junta" (termo demasiado conotado com os organismos governamentais do tempo do Estado Novo e progressivamente extirpado da nomenclatura estatal, de que o exemplo mais simbólico foi a renomeação da "mítica" Junta Autónoma das Estradas) e que não será eleito de forma directa, mas antes pela Assembleia Regional, até à subtil "tutela" dos Municípios em que as Regiões ficarão colocadas – grande parte dos deputados regionais eleitos indirectamente pelas Assembleias Municipais, fazer depender a institucionalização em concreto de cada Região do parecer da maioria das Assembleias Municipais, etc., etc. –, tudo converge para tornar pouco mais do que irrelevante o impacte da actuação deste novo órgão executivo no funcionamento dos restantes poderes políticos já instalados – aos níveis central e municipal.

Isto para já não falar no apertado controle político a que o poder regional será sujeito por parte dos aparelhos partidários dos principais partidos políticos, ao impedir a formação de verdadeiros executivos regionais, eficazes e fortes, com base em eleições directas, sujeitando-os assim indirectamente ao crivo das estruturas partidárias concelhias, já que os executivos regionais terão que emanar, no seu todo, Presidente incluído, dos deputados eleitos para as Assembleias Regionais, ao contrário do que sucede, por exemplo, para o Governo, mas também para as próprias Câmaras Municipais, em que os Vereadores são eleitos em listas próprias, separadas das dos candidatos a deputados municipais!

Ao contrário, o previsto nesta Lei para os órgãos regionais, para além de representar um total desrespeito pela teoria da "separação dos poderes" – então elegem-se representantes para o poder legislativo para depois os mesmos serem "reciclados" para o poder executivo? –, consubstanciará, na prática, uma subalternização do Presidente da Junta Regional face aos senhores Presidentes das Câmaras, insuflados de poderes e também de uma superior legitimidade democrática, adveniente de a sua eleição ser por sufrágio directo – e que, aliás, só é igualada em Portugal, em termos de órgãos executivos, pela do próprio Presidente da República!

Se juntarmos a estes aspectos, da máxima relevância, outros que se podem considerar ainda muito importantes, como sejam a questão da composição do executivo municipal (um Presidente e obrigatoriamente apenas seis, ou quatro, “vogais”!!) e também a das competências das Regiões Administrativas (onde nem sequer figura um tema fulcral, pelo menos nas áreas metropolitanas, como o dos Transportes!) e muitos, muitos outros, será fácil antever a enormidade de problemas que a aplicação desta Lei-quadro iria, forçosamente, suscitar!

Atente-se um pouco mais na questão – absolutamente central – dos executivos regionais. Para além da inconcebível limitação do seu número a um máximo de sete elementos (incluindo já o Presidente), e isto, note-se, somente nas Regiões com mais de 1,5 milhões de habitantes, que nas outras o máximo é cinco (compare-se, por um lado, com o número usual de membros do Governo e, por outro, com o Executivo de uma Câmara de um Município com, por exemplo, cerca de 150 000 habitantes, que ronda os onze Vereadores!), a própria designação dos mesmos – “Vogais” – está ao nível das Juntas… de Freguesia, o que obviamente constitui um sinal indisfarçável de menorização deste cargo!!! Que até nas Regiões Autónomas (com populações muito inferiores não só a todas as Regiões continentais, como até a alguns Municípios do Continente), por exemplo, é justamente designado por Secretário Regional…

Por todos estes motivos, e já para não falar na discutível e timorata arquitectura constitucional que sustenta a Regionalização, parece-me ser de rever, em profundidade, este desastrado diploma, aprovado seguramente à pressa já em pleno período das férias do Verão de 91, para mais num ano eleitoral, e há mais de quinze anos e que nunca foi posto em prática (mais do que enferrujado, portanto, quer pelo tempo, quer pela falta de uso...), antes de se encarar a sério a implementação da Regionalização!

Mais ainda do que o polémico mapa da Lei de 98, chumbado pelo Referendo, o articulado desta «Lei-Quadro da Regionalização» definitivamente não me parece estar em condições de algum dia ser utilizado seja para o que for, ou em que Região for!

A menos que tenha sido concebida, precisamente, para provar que a Regionalização não presta e que é um mal, esta infeliz Lei-quadro não tem hoje préstimo algum, se é que alguma vez o poderia ter tido, e por isso merece ser urgentemente despachada para o mesmo destino que a defunta "regionalização tranquila" de outros infelizes tempos...

A.Castanho

terça-feira, abril 28, 2009

Mais números negros para a Região Norte

Jovens da Região Norte deixam escola mais cedo

Assimetrias regionais nos níveis de escolarização são um dos problemas que dificultam a introdução da obrigatoriedade de frequentar a escola até aos 18 anos. No Norte, regista-se a menor taxa de frequência da escola e, em Lisboa, a mais alta.

Os números referem-se ao ano lectivo de 2007/08, foram divulgados, ontem, pelo Ministério da Educação e revelam que a escolarização, na faixa etária entre os 16 e os 18 anos, atinge os 80,8% no continente, mas mostram também que é no Norte que os jovens saem do sistema educativo mais cedo. Nesta região, a taxa situa-se nos 74,2% enquanto em Lisboa está nos 89%. A situação agrava- -se se analisarmos apenas o grupo dos jovens com 18 anos. Só 56% frequentam a escola na Região Norte, enquanto em Lisboa, a taxa é de 82,6%.

Os dados revelados são factores que obrigarão à adopção de políticas flexíveis e diferenciadas, em termos regionais, para aplicar a obrigatoriedade de doze anos de ensino e dos 18 anos de idade. A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues admitiu isso mesmo, no início de uma conferência de peritos sobre o alargamento da escolaridade obrigatória, realizada ontem em Lisboa, e na qual estiveram ainda presentes o primeiro-ministro, José Sócrates, e o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva (ler caixa).

"Estamos conscientes de que para muitos jovens, em particular na Região Norte, o trabalho é a alternativa à escola e é isso que queremos inverter com o alargamento da escolaridade acompanhado de mais apoios sociais", acentuou a ministra. Confrontada com as disparidades regionais por Braga da Cruz (ex-ministro da Economia) revelou confiança de que "dentro de três anos" as taxas de escolaridade aos 18 anos atinjam o pleno.

(...)

|JN|

Reflexões

No nosso País, não se "protela" para se iniciar uma discussão útil e cívica sobre qualquer assunto de natureza política, mas discute-se sempre primeiro, não para alinhar soluções e concertar acções, mas para protelar sempre seja o que for, especialmente se se tratar de "coisas" políticas essenciais.

Na verdade, fomos, somos e continuaremos a ser um País velhacamente protelado, uma sociedade amorfa e igualmente adiada, com dúvidas sobre se a actual crise internacional, de origem genuinamente cretina, imoral e acívica, irá contribuir para o arejamento das mentalidades e para uma alteração radical de atitudes e comportamentos individuais e colectivos.

É precisamente isto que tem justificado a não implementação da regionalização e, o mais grave de tudo, por conselhos e influências espúrias e irresponsáveis, a indisponibilidade referendária do eleitorado para a eleição da melhor solução política de regionalziação: as 7 Regiões Autónomas, profusamente aqui apresentadas e objectivamente defendidas em trabalhos sobre economia regional.

É de grande dificuldade de entendimento que a adopção de políticas estruturais e estruturantes, como as fundamentadas na regionalização, só possa admitir como único método de implementação o da realização forçada por condições adversas que só podem enviesar ou limitar as condições objectivas e eficazes de concretização, originadas ou não por esta ou aquela crise.

Esse não reconhecimento da oportunidade e/ou necessidade política de implementação da regionalização, como instrumento político a favor do desenvolvimento da sociedade, só pode ser interpretado como uma dramática FALHA POLÍTICA na percepção ou compreensão das condições idiossincráticas actuais das regiões diferenciadas que caracterizam o nosso território continental e das sociedades que nelas habitam e realizam as suas actividades económicas, sociais, culturais, educacionais, ambientais e sustentáveis.

Esta falta de visão política não é nem continuará a ser inédita nos anais da política portuguesa, mas a sua persistência ou continuidade no tempo começa a ser indício de uma doença politica grave e orientada para um centralismo político em ligação directa com uma exclusividade de benefícios distribuidos por um número muito restricto de regiões, de organizações ou de entidades, acompanhado de um ostracismo real das restantes regiões territorialmente mais vastas e de sociedades em crescente indigência e desertificação, em que as suas interligações por auto-estradas funcionam, em grande parte, como anticoagulantes da circulação rodoviária.

A problemática do desenvolvimento da nossa sociedade tende a assumir contornos dramáticos que serão muito acentuados com o evoluir da actual crise internacional e de repercussões parciais no contexto nacional, razão pela qual serão exigidos esforços de natureza política mais profundos e de largo espectro, para que a sua incidência possa alargar-se temporalmente por um período tanto mais longo quanto possível, de forma a combater definitivamente as assimetrias de desenvolvimento e as desigualdades nas condições materiais e qualitativas de vida das nossas sociedades regionais e nacional.

A única solução que pode apresentar resultados positivos nas nossas condições de desenvolvimento económico, social e cultural só pode basear-se na implementação de políticas que respeitem as características de cada Região Autónoma, para ser possível fazer um total e melhorado aproveitamento dos respectivos recursos sem qualquer excepção para o incremento da produção interna diversificada, autosustentada e competitiva.

Esta solução identifica-se, integralmente, com a regionalização autonómica como o instrumento político por excelência a ser utilizado sem hesitações nem limitações em tudo o que se relacione com o ordenamento sustentado do território, a preparação diversificada da produção mineira, termal, agrícola, pecuária, florestal e piscatória, o aprofundamento de todas as valências ambientais, a recuperação de todo o património construído, a valorização de todo o património histórico e arquitectónico e a limitação absoluta de construção nova.

Como sempre, a imprescindível regionalização autonómica formatada por 7 Regiões Autónomas a juntar às duas existentes nos territórios insulares, acompanhada de uma reorganização total e profunda dos organismos que sustentam o funcionamento dos Órgõs de Soberania e da Administração Pública.


Anónimo pró-7RA.

segunda-feira, abril 27, 2009

REGIONALIZAÇÃO PROTELADA

Quando em 1980, o governo publicou o Livro Branco sobre Regionalização, já antes (e depois) dessa data, se tinham desenvolvido projectos de divisão regional, elaborados tanto por organismos oficiais como por partidos políticos, em que as principais diferenças residiam na integração ou diferenciação dos territórios do litoral e do interior. Contudo, está cada vez mais distante o idealismo regionalista da revolução de 1974 e da crise económica subsequente.

Os anos que se seguem à adesão comunitária são de acentuado crescimento económico nacional, com desvalorização do apelo à promoção dos recursos endógenos das áreas mais rurais e periféricas; Lisboa vê reforçada a sua centralidade: as privatizações das grandes empresas levam à reconstrução dos principais grupos económicos, geralmente sediadas na capital; as importantes ajudas financeiras da União Europeia são redistribuídas a partir de Lisboa e, por último, na valorização da escala europeia (Vandermotten et al., 1999), surge como decisivo para Portugal a projecção das suas duas maiores cidades – esforço que explica, em grande medida, a Exposição Mundial de Lisboa, de 1998.

A regionalização prevista na Constituição vai sendo protelada; apenas em 1991 é aprovada a Lei-Quadro das regiões administrativas.

Só sete anos depois, a Assembleia da República institui regiões administrativas em Portugal peninsular: Entre Douro e Minho; Trás-os-Montes e Alto Douro; Beira Litoral; Beira Interior; Estremadura e Ribatejo; Lisboa e Setúbal; Alentejo e Algarve.

O esforço de recuperação do mapa corográfico tradicional é evidente, em detrimento das cinco regiões-plano em vigor; no norte e centro, divide-se o litoral e o interior, na valorização das suas assimetrias.

A área metropolitana de Lisboa é consagrada, sob a designação dos seus dois principais pólos urbanos, Lisboa e a mais distante Setúbal; nela incluem-se os municípios mais rurais do norte do distrito de Lisboa, a significar, uma vez mais, a subsistência do vínculo distrital.

Na designação da região de Estremadura e Ribatejo esquece-se que os territórios de Lisboa e Setúbal integram tradicionalmente a Estremadura.

É difícil dividir o Centro, onde Coimbra carece de uma inequívoca liderança perante Leiria, Aveiro, Viseu, Castelo Branco ou, mesmo, Guarda, cidades agora repartidas por três regiões administrativas diferentes.

A área metropolitana do Porto não se individualiza – o que tanto permite a leitura de um menor dinamismo regional, como o esforço em liderar todo o Norte.

Quando ainda ecoavam os ecos do sucesso nacional da EXPO, solicitados a pronunciarem-se sobre a instituição das regiões administrativas e daquela da sua área de recenseamento eleitoral, a maioria dos portugueses alheia-se desta votação (participam 48,29% dos eleitores) e os que nela participam recusam tanto a regionalização administrativa (60,84%) como a instituição da sua região da sua área de recenseamento (58,92%) .

A recusa da regionalização surge ao arrepio do projecto político da União Europeia. Com uma política regional instituída apenas a partir de meados dos anos 70, a integração territorial pretendida pelos seus responsáveis compagina-se menos com uma Europa de países, herdeiros directos de estados-nação ciosos das suas identidades e interesses, e mais com o de uma Europa das Regiões, com as quais as autoridades comunitárias desenvolvem um diálogo mais fácil e de alguma cumplicidade frente aos governos nacionais.

Em nome de uma coesão territorial que exige a aposta nas regiões mais desfavorecidas, como se lê na mal sucedida Constituição Europeia, os fundos estruturais mais importantes têm matriz regional, como sucede com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

A própria Comissão Europeia lamentou publicamente o resultado negativo do referendo português sobre a regionalização.

SÉRGIO CLAUDINO

domingo, abril 26, 2009

Regionalização e outras questões

Mais uma vez se acentua a necessidade de afirmar que a regionalização não se circunscreve à criação e implementação no terreno das 7 Regiões Autónomas do continente a completar as 2 já existentes nos territórios insulares dos Açores e da Madeira.

Se alguém com a responsabilidade de decisão política, ao mais alto nível, entrar por um caminho tão estreito de intervenção regional, revelará uma total impreparação política para implementar um projecto que tem de ser muito mais amplo e abrangente e porá em causa as melhores condições futuras de desenvolvimento da nossa sociedade.

Na verdade, desenganem-se todos os que pensam que o que está em causa é apenas uma questão de crecsimento económico que urge reestabelecer tão rápido quanto possível, já que estamos a viver uma CRISE ENDÉMICA de crescimento económico, de deontologia económica e profissional, de ética a quase todos os níveis, de respeito cívico generalizado (se chegar atrasado a uma sessão num tribunal sou multado "violentamente"; se chegar à hora e aguardar 3 horas pelo início de uma sessão de declarações, nem sequer uma comunicação de relações públicas é apresentada, tratando-nos como se ninguém existesse para além do pessoal do tribunal; isto só pode ser classificado como falta de respeito).

Se existisse um padrão de avaliação do sistema de justiça que quantificasse a eficácia dos actos de justiça (inquérito, acusação, julgamento e prescrições), de certeza absoluta que o nosso País estaria situado nos últimos lugares (como se sabe, não é inédito), cujas causas não estariam somente na qualidade das leis aprovadas (só recentemente é que se tem referido o problema da qualidade das nossas leis; e aqui não se compreende este problema face à grande qualidade e quantidade de legisladores existente no nosso País) mas também na excessiva ritualidade e exposição comunicacional dos protagonistas judiciais.

A problemática da regionalização tem arrastar uma reorganização amagal de todos os organismos do Estado, desde os Órgãos de Soberania até às funcionalidades orgânicas existentes, muitas das quais nem se dará pela sua inexistência factual depois de extintas administrativamente (aqui a economia de meios será muito expressiva), infelizmente.

Mas se a regionalização não se enfileirar nos esforços de inventariação dos recursos endógenos e diferenciados de cada Região Autónoma, para melhorar o seu aproveitamento num acréscimo imprescindível da produção económica interna, diversificada e competitiva, também não se obterá desse intrumento politicamente estratégico para o nosso desenvolvimento os resultados que se espera para a mudança qualitativa da nossa sociedade, colocando-a definitivamente nas posições mais avançadas dos países e sociedades mais evoluidas.

Para o futuro, o comportamento político só poderá ser sistémico, o qual será, por si só, incompatível com a ausência de quaquer esforço de cooperação a todos os níveis, seja entre regiões como entre países ou sociedades, num quadro superior de ética comportamental, de exigência profissional e de mérito ou reputação pessoal, profissional e/ou política comprovada.

Por tudo o referido, as próximas eleições, qualquer delas, já deveriam incorporar a possibilidade de candidaturas independentes aos diferentes lugares de natureza política: autárquicas, legislativas e europeias, com a característica de suprapartidárias, retirando aos partidos o monopólio, a exclusividade de apresentação de candidaturas a cargos políticos, para deixarem de ser molestadas pelo enviesamento do "político-partidário".

Anónimo pró-7RA.

sábado, abril 25, 2009

PSD dividido na Regionalização

Ferreira Leite instada a aceitar referendo

Manuela Ferreira Leite terá de aceitar que, no mínimo, o programa eleitoral do PSD inclua um referendo à regionalização.

É isso que defendem regionalistas sociais-democratas como Marco António Costa e Mendes Bota.

O tema do Fórum Portugal de Verdade de anteontem, em Viseu, era "Desigualdades no país". Mas a questão central acabou por ser a regionalização, reforma que a líder social-democrata Manuela Ferreira Leite considera que "não pode deixar de ser ponderada em qualquer programa de Governo". Só que, não neste momento. "Até porque, de acordo com a Constituição, ter-se-ia sempre que proceder a um referendo" e "não é num ano de três eleições que ainda se poderia fazer mais um referendo", argumentou, no final da sessão, aos jornalistas.

Os regionalistas sociais-democratas concordam que nunca poderia haver um referendo este ano. Mas exigem que o PSD aceite uma consulta popular na próxima legislatura. Uma exigência que prometem fazer no Conselho Nacional que discutir o programa eleitoral do partido.

"O PSD não pode alhear-se desta questão no programa eleitoral. E o Conselho Nacional terá que pronunciar-se sobre isso", sustenta Mendes Bota, líder do PSD/Algarve, considerando que a opinião de Manuela Ferreira Leite "é apenas uma" num partido que "tem no seu seio várias opiniões". "O compromisso mínimo que se lhe pode pedir é que viabilize uma consulta ao povo português", acrescenta o fundador do movimento Regiões Sim.

O líder do PSD/Porto concorda. "A regionalização é um tema incontornável no próximo programa eleitoral do PSD. É incontornável que o PSD acompanhe, pelo menos, o PS na questão do referendo. É o limiar mínimo", considera Marco António Costa, lembrando que não " prescinde de nos lugares próprios debater até à exaustão esses princípios".

"A regionalização é a grande oportunidade para se promover a verdadeira reforma estrutural da Administração Pública", argumenta ainda o líder distrital do Porto. Também José Ribau Esteves defende que a "regionalização não pode ser um acto isolado". "É um processo urgente no âmbito de uma reforma profunda do conjunto do Estado", concorda o antigo secretário-geral do PSD.

Já o deputado e ex-líder concelhio do Porto Pedro Duarte que, em 2006 pediu um debate "com carácter de urgência" sobre as regiões, está com Ferreira Leite ao alegar que a questão só poderá ser apreciada "depois da crispação eleitoral". "Gostava que então houvesse abertura para se ouvir a sociedade e os partidos", diz, defendendo um consenso alargado.

|JN|

sexta-feira, abril 24, 2009

Direcção do PSD não quer a Regionalização

Regionalização não é prioritária diz Ferreira Leite

PSD "é a favor do reforço do municipalismo", um dos meios para combater as desigualdades existentes em Portugal.

A presidente do PSD, Manuela Ferreira Leite, defendeu que a discussão sobre a regionalização não é, de momento, prioritária, ainda que seja um assunto que "está sempre na agenda política".

Manuela Ferreira Leite participou, na quinta-feira à noite, em Viseu, no Fórum Portugal de Verdade sobre "Desigualdades no país", dominado pelo tema da regionalização.

No final, a líder social-democrata disse aos jornalistas que, atendendo ao "momento que o país atravessa, de crise, de grandes problemas estruturais", não é oportuno neste momento avançar para essa discussão.

"Quando se discutem problemas de diferenças no desenvolvimento do país, regiões periféricas e regiões interiores, a regionalização vem sempre como elemento estruturante para muitos daqueles que consideram que essa é uma solução para o país", afirmou.

Na sua opinião, este é "um ponto que não pode deixar de ser ponderado em qualquer programa de Governo", mas não neste momento, "até porque, de acordo com a Constituição, ter-se-ia sempre que proceder a um referendo" e "não é num ano de três eleições que ainda se poderia fazer mais um referendo".

Manuela Ferreira Leite lembrou que o PSD "é a favor do reforço do municipalismo" e defendeu este é um dos meios para combater as desigualdades existentes em Portugal.

"Tem havido uma falha grande por parte das orientações políticas no facto de o verdadeiro municipalismo que o PSD sempre defendeu e que está na origem da sua constituição, não ter tido o desenvolvimento adequado àquilo que o país precisa. E isso, efectivamente, tem dado um desequilíbrio no desenvolvimento harmonioso do país", sublinhou.

Também Couto dos Santos, gestor e antigo ministro do PSD, defendeu que este não é o momento oportuno para discutir a regionalização.

"Em momento de crise, quando não há dinheiro, a gente deve procurar arrumar a casa e depois dela arrumada então trata das coisas", afirmou, considerando que agora é tempo "de mudar de política e de Governo".

O ex-ministro lembrou que fez campanha contra a regionalização mas que, nos últimos quatro anos, passou "a ser regionalista e a não gostar das maiorias absolutas".

"Hoje sou defensor de uma regionalização sem custos, que é possível, porque o que se tira de Lisboa dá para as regiões: menos deputados, menos administração, menos ministros e secretários de Estado", defendeu.

Couto dos Santos lamentou que "cada vez mais" todos os assuntos passem por Lisboa, o que "para a actividade económica é desastroso", e aludiu mesmo à existência de uma côrte na capital.

"A côrte por onde têm que passar todos aqueles que querem ter oportunidades, projectos de investimento. Custa-me, por vezes, assistir a alguma subserviência de quem já tem tanto dinheiro", acrescentou.

Já o presidente da Câmara de Bragança, Jorge Nunes, apontou medidas para acabar com as "grandes desigualdades" do país, como "atribuir às NUT III de fronteira e NUT adjacentes, em que os índices de convergência sejam inferiores a 90 por cento da média nacional, o estatuto jurídico de interioridade, tal como às regiões autónomas dos Açores e Madeira foi garantido o estatuto de insularidade".

"Nove das dez NUT III de fronteira (retirada a NUT Algarve) com PIB per capita inferior a 90 por cento da média nacional, representam 50 por cento do território, mas só 10,74 por cento do PIB nacional", explicou.

|JN|

LEGISLAÇÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Esta secção é dedicada ao quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo.

Os diplomas fundamentais, organizados nos sete grandes temas

> Avaliaçao Ambiental
> Expropriaçoes por Utilidade Pública
> Gestao Territorial
> Restriçoes de Utilidade Pública
> Servidoes Administrativas
> Solos Urbanos
> Urbanizaçao e Edificaçao

Coesão territorial

Apesar da grande amplitude deste conceito, podem sistematizar-se três grandes dimensões políticas da coesão territorial:

  • Enquanto princípio transversal da acção política do Estado, a coesão territorial deve promover uma maior coerência entre diferentes políticas. O território é um espaço privilegiado de encontro e coordenação das políticas territoriais com as políticas sectoriais. Dessa coordenação, desde o nível nacional ao nível local, dependem, em grande medida, a coerência e eficácia da acção política e o desenvolvimento sustentável de Portugal.
  • Enquanto terceira componente da política de coesão, a coesão territorial deve promover uma maior convergência e integração entre distintos territórios. A valorização do seu potencial específico, o desenvolvimento de abordagens territoriais integradas e participadas, a cooperação territorial e a governança multi-nível são exemplos de contributos propiciados pela visão de coesão territorial e que acrescentam valor político à coesão.
  • Finalmente, enquanto estratégia, a coesão territorial dá sentido às duas dimensões anteriores, ancorando-as em visões estratégicas partilhadas sobre um mesmo território e consagradas em documentos como a Agenda Territorial, para o conjunto do espaço nacional, e outros elaborados para espaços regionais ou locais.
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quinta-feira, abril 23, 2009

E nós a “vêr a Regionalização passar”...

Comité das Regiões lança novos fundos

Declaração de Missão do CR define prioridades para os próximos 15 anos, e vai mais além.


O Comité das Regiões (CR) celebra o seu 15.° aniversário durante a reunião plenária de Abril e a ocasião será assinalada com o lançamento da sua Declaração de Missão que define o papel do CR, os seus valores e aspirações.

"Após 15 anos na cena europeia, é altura de o Comité das Regiões avaliar o que conseguiu alcançar e preparar os próximos 15 anos e mais além. Este é o teor da Declaração de Missão, que explica numa linguagem clara e simples o que o CR faz e como o faz.

É um "cartão de visita" do CR, uma declaração das nossas intenções, esperanças e expectativas. Tal como qualquer adolescente, estamos a afirmar a nossa independência mas também a destacar a nossa maturidade. Agora estamos prontos para assumir as novas responsabilidades enquanto representantes da Assembleia da UE de representantes regionais e locais", afirmou Luc Van den Brande, presidente do CR.

A Declaração de Missão reflecte igualmente a ambição do CR para o futuro. Com o Tratado de Lisboa, assim que entrar em vigor, a União Europeia terá acedido a quase todos os pedidos institucionais do CR dos últimos 15 anos. O tratado permitirá ao CR assumir um papel de maior destaque, em particular através do reforço das relações com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e da atribuição ao CR de novos poderes para defender a subsidiariedade, com direito a recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu nos casos em que o Comité considerar que o princípio não está a ser devidamente respeitado.

O poder local e o Comité das Regiões

"O CR percorreu um longo caminho desde a sua criação pelo Tratado de Maastricht, em 1992. Passou por três tratados diferentes – Maastricht, Amesterdão e Nice – e três alargamentos consecutivos, que levaram a UE de 12 a 27 Estados‑Membros.

Cada alargamento trouxe não apenas novos membros ao CR mas também novas experiências, abordagens e ideias, ao mesmo tempo que os tratados continuaram a reforçar o papel do CR ao defini‑lo enquanto assembleia política de representantes democraticamente eleitos com uma palavra a dizer em cada vez mais domínios políticos e ao conceder‑lhe mais autonomia.

O CR actual é muito diferente do órgão consultivo previsto pelos líderes da UE em Maastricht. A nossa Declaração de Missão descreve um órgão apto para uma Europa do século XXI, assente na cooperação entre os diferentes níveis de governação, em ligação com o quotidiano dos cidadãos, baseado nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e num compromisso partilhado para com a coesão económica e territorial", afirmou o presidente Luc Van den Brande.

Entre os outros eventos de celebração do 15.° aniversário que terão lugar durante a reunião plenária, terá lugar uma apresentação em vídeo dos êxitos anteriores do CR, com entrevistas a vários dos seus presidentes, que mostrará a evolução da jovem instituição ao longo dos anos.

Cerca de dois terços da legislação da UE são aplicados pelos poderes locais e regionais dos Estados‑Membros. O Comité das Regiões foi criado em 1994 para permitir aos representantes do governo local exprimir os seus pontos de vista sobre o conteúdo daquela legislação.

O CR realiza anualmente cinco reuniões plenárias, nas quais os 344 membros aprovam pareceres sobre as propostas legislativas. A Comissão Europeia, que tem a iniciativa da legislação comunitária, e o Conselho, que determina o conteúdo final desta legislação (normalmente em conjunto com o Parlamento Europeu), consultam o CR sobre um amplo leque de domínios políticos, nomeadamente ambiente, emprego e transportes.

O Tratado de Lisboa reforçará o papel do CR. No futuro, o Parlamento Europeu terá de ouvir o CR sobre todos os temas relevantes para as regiões e os municípios. Além disso, o CR poderá ainda recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, caso veja os seus direitos violados ou entenda que um acto comunitário não respeita o princípio da subsidiariedade ou as competências do poder regional ou local.
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O texto integral da Declaração de Missão pode ser consultado aqui.

Ver mais sobre o CR: http://www.cor.europa.eu/
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ALGARVE REPORTER

quarta-feira, abril 22, 2009

PS garante Regionalização no programa do Governo

Socialistas só esperam que todos os partidos também o façam

O tema da Regionalização vai mesmo fazer parte do programa de Governo para a próxima legislatura e os socialistas só esperam que todos os restantes partidos também o façam.

Isto foi o que disse um deputado do PS em recente reunião tida com representantes do Movimento Cívico “Regiões, Sim!”, na sequência de várias encontros agendados entre o movimento e os partidos políticos com assento parlamentar.

O deputado Mota Andrade garantiu que o tema que “na próxima legislatura estará em cima da mesa (...) e constará do programa de Governo” do PS, sendo que “seria excelente se da parte dos outros partidos políticos, incluindo o PSD, houvesse acolhimento para estas propostas, pois trata-se de uma reforma de grande dimensão, e que carece de um consenso alargado”, disse.

O presidente do movimento, o também deputado Mendes Bota, do PSD, lembrou ser necessário analisar as propostas do movimento para a revisão constitucional com vista a eliminar “algumas condições absurdas que viciam o resultado final” do referendo que vier a ser feito.

Bota fala por exemplo da valorização de abstenção que não pode ser valorizada, quando se trata de pessoas que já faleceram ou mudaram de residência e continuam a figurar nos cadernos eleitorais. Para Bota esta situação é “um entorse democrático que importa eliminar”.

Por fim o deputado do PSD defendeu que a Regionalização “dará um contributo para reduzir o défice das contas públicas (...) eliminará um grande número de lugares políticos de nomeação, e criará um número muito reduzido de lugares electivos”.

|Região Sul|

Primeiro referendo à regionalização travou desenvolvimento do Transporte Público Regional e Urbano

O resultado do referendo à regionalização em 1998 constituiu um “retrocesso” para a mobilidade não só no Algarve como em todo o País, considerou sexta-feira em Faro, o investigador Manuel Margarido Tão, durante uma sessão apresentada no âmbito da Universidade Meridional, sobre o tema “O Transporte Público Urbano e Regional: Perspectivas para o seu desenvolvimento na Região do Algarve”.

O investigador defendeu a urgência de um Executivo Regional de Transportes para o Algarve, com capacidade para produzir uma oferta integrada a nível regional e urbano, tendo considerado que, apesar do “passo atrás” provocado pelo “não” à regionalização em 1998, esta será uma realidade com a criação das regiões administrativas a partir de 2013.

Reconhecendo que há ainda um “longo caminho a percorrer” até à implementação de uma rede de Transportes Públicos (TP) moderna e eficaz, Manuel Tão apontou entre outras “falhas” verificadas no sistema actual, a inexistência de integração entre os diversos modos e operadores, nomeadamente no que diz respeito a horários e tarifários, bem como a falta de coordenação dos serviços segundo uma lógica inter-modal e de uma imagem corporativa comum, que transforme esta oferta numa opção “séria” para os utilizadores.

“O Transporte Público apresenta-se difuso, incoerente e pouco atractivo”, considerou Manuel Tão, defendendo a existência de uma “imagem de marca” transversal a todos os meios de transporte, a qual poderia consistir, por exemplo, numa simbologia comum.

Para o investigador, o factor estruturante da oferta de TP no Algarve passa pela modernização da rede ferroviária nos troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António, com este último a assegurar a ligação física de tráfego misto a Andaluzia, já referenciada no Plano de Infra-estruturas e Sustentabilidade de Transportes daquela região espanhola para 2007-2013.

“É interessante pensarmos no Algarve como parte de uma euroregião e na consequente integração económica que resulta na partilha de equipamentos e de infra-estruturas”, sublinhou o especialista, realçando a importância estratégica do Aeroporto Internacional de Faro enquanto “pivot” da oferta transfronteiriça entre as regiões algarvia e andaluza.

Defendendo que, num quadro de privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, o aeroporto de Faro deveria ficar parcialmente detido pela região do Algarve, Manuel Tão, considerou o horizonte de 2018 como o mais provável para a “materialização” da primeira fase do investimento ferroviário entre o Algarve e Sevilha, no âmbito do próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Apresentando dois exemplos da experiência estrangeira em matéria de TP, designadamente os Passenger Transport Executives (PTE’s) britânicos e o Versement de Transport (VT) francês, Manuel Tão preconizou como solução para a região algarvia a criação, pelo quadro institucional, de um modelo misto das duas realidades europeias, que preserve a identidade dos operadores e privilegie a integração.

No âmbito do estudo para o desenvolvimento do TP regional e urbano, apresentado durante a sessão integrada no Curso de Política e Administração Autárquica da Universidade Meridional, iniciativa da Federação do PS Algarve com a colaboração da Fundação Res Publica, o investigador reconheceu o “peso” dos investimentos que terão de ser feitos, tendo defendido por isso a instalação gradual de interfaces rodo-ferroviários e facilidades de “park-and-ride” juntos às estações da região.

Manuel Tão observou ainda que, para uma oferta totalmente integrada e “justa” devem estar igualmente incluídos no Executivo Regional de Transportes os territórios menos povoados como a serra algarvia, de forma a contemplar a mobilidade dos seus residentes, tendo apontado como solução técnica para as zonas afastadas do litoral, os “autocarros de chamada”, com menores custos de exploração e flexíveis às diversas circunstâncias.

O especialista, que possui um Mestrado em Engenharia dos Transportes e é doutorado em Economia dos Transportes, observou ainda que o investimento na Ecovia do Litoral “só será realmente aproveitado” quando estiver articulado com o sistema de TP, através de pontos comuns que permitam a sua utilização em qualquer zona da região, tendo defendido para o efeito a integração dos veículos cicláveis com outros meios de transporte de longa distância, como o comboio e o autocarro.

Durante a sessão também o presidente da Federação do PS Algarve Miguel Freitas considerou “essenciais”, no quadro da regionalização, as políticas públicas de TP e de Habitação Social, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos no que concerne à sua mobilidade.

O líder socialista salientou, no entanto, que, até à concretização das regiões-plano, os próximos quatro anos devem ser aproveitados para a promoção do desenvolvimento da mobilidade interna regional, nomeadamente através das competências da Associação de Municípios do Algarve.

“Nesta primeira fase, até 2013, é importante conseguirmos para o Algarve uma política de transportes públicos integrados no que diz respeito às mobilidade interna, pois neste momento o que temos é um conjunto de operadores que trabalham cada um por si, não respondendo às expectativas e necessidades das pessoas”, considerou Miguel Freitas.

terça-feira, abril 21, 2009

Mais um protagonista da regionalização

O presidente da Câmara de Mirandela, o social democrata José Silvano, assumiu hoje que pretende ser um dos protagonistas da regionalização, escolhendo o tema como bandeira eleitoral já nas eleições autárquicas.

Silvano anunciou hoje que está novamente na corrida autárquica para um quarto mandato à frente do município do Distrito de Bragança, mas já a pensar na regionalização, que deverá ser um dos temas políticos dos próximos anos.

O autarca transmontano confessou hoje que ainda reflectiu sobre a possibilidade de integrar as listas do PSD às legislativas, mas, segundo disse, optou por uma nova corrida à autarquia.

Uma das razões que pesaram nesta decisão é "lutar para que Mirandela se continue a firmar no contexto regional, principalmente num mandato onde se vai discutir a regionalização".

"É nesse processo que podemos ganhar a liderança regional", acredita o autarca, que no referendo de 1998 lutou contra o partido pelas regiões, e está agora convencido de que é a pessoa certa para protagonizar outra luta".

"Essa liderança regional só se pode ganhar com protagonistas políticos respeitados e conhecidos e que tenham provas das no combate às assimetrias regionais e na reivindicação das justas aspirações dos transmontanos", refere.

Silvano pensa não "oferecer dúvidas para ninguém" de que ele tem "condições únicas para protagonizar essa luta pela liderança regional".

O autarca dá como exemplo as lutas que liderou, sobretudo no mandato que está prestes a terminar, contra o encerramento de serviços públicos e por mais investimento, garantindo que Mirandela tem assegurados 100 milhões de euros para os próximos anos.

Perdeu a maternidade, mas ficou com a urgência médico cirúrgica no hospital local e disse ter ganho seis novos serviços públicos, entre eles a delegação da ASAE, o Tribunal Administrativo e Fiscal e a sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.

"E todos em Governos PS, de António Guterres e José Sócrates", realçou o autarca social-democrata.

(...)

|DN|

Trás-os-Montes está pior do que nunca

Eurodeputada diz que Trás-os-Montes está pior do que nunca

Ilda Figueiredo defende que a salvação de Trás-os-Montes está dependente da realização de um Programa de Desenvovimento Integrado que deveria avançar urgentemente com a regionalização. A cabeça de lista da CDU nas eleições europeias veio ao distrito de Bragança e sentiu que há uma "profunda indignação."

"O comércio ameaça fechar, a agricultura não tem apoios e os jovens não encontram empregos." A eurodeputada comunista não tem dúvidas que a região está pior do que nunca.É por isso que Ilda Figueiredo defende a necessidade urgente da regionalização e da elaboração de um Programa Integrado de Desenvolvimento para Trás-os-Montes.

Uma forma de ser a própria região a estabelecer as politicas de desenvolvimento prioritárias e ganhar verbas comunitárias que continuam a ser desviadas para o litoral.Na deslocação a Bragança , Ilda Figueiredo mostrou uma grande preocupação com a emigração, que parace ser um fenómeno crescente, face à falta de emprego para os jovens na região.

|RBA|

segunda-feira, abril 20, 2009

Porque não haverá regionalização ( II )

Continuo a enunciar os motivos pelos quais penso que a Regionalização não ocorrerá tão cedo.

O Mapa

Não é consensual, nem nunca poderá ser. Em minha opinião a configuração segundo as cinco regiões-plano é uma má decisão. Causa vivo repúdio às regiões do interior Norte e Centro, que alegam que continuarão esquecidas, já que o poder passaria de Lisboa para outra cidade que as ignoraria. O alegado portocentrismo é uma acusação que já hoje é corrente e que tenderá a intensificar-se.

Quase certamente haverá muita gente do Minho a votar contra uma região que nominalmente tenha o Porto como cabeça. Por outro lado, transmontanos e beirões não se revêem numa regionalização em que não constituam regiões de pleno direito, e a minha simpatia pessoal está com eles. Além disso, porque razão não poderia existir uma região que correspondesse à Área Metropolitana do Porto, a que poderiam aderir os concelhos limítrofes que assim o desejassem?

Em resumo, o mapa baseado nas cinco regiões é provavelmente un handicap para o êxito do SIM. Tenho fortes suspeitas que se trata de decisão do governo com vista a inviabilizar o resultado do referendo ( não esquecer que um referendo só é vinculativo se votarem 50% +1 dos eleitores inscritos ).

Penso que dada a importância do desenho do mapa, o governo já devia ter patrocinado um amplo debate destinado a auscultar opiniões que ajudassem a atingir algo que fosse o mais próximo possível de um inatingível consenso. O actual silêncio é suspeito, e uma eventual apressada discussão nas proximidades da data do referendo será um show-off inútil que apenas servirá para confirmar as suspeitas de má-fé.

A Identidade Regional

Tenho dúvidas que haja uma entidade "nortenha", mas há com certeza várias identidades sub-regionais: transmontanos, beirões, minhotos. Penso que não poderemos acrescentar durienses (no sentido de habitantes da província do Douro Litoral) mas portuenses sim, de certeza, e com uma área que extravaza em muito os limites do concelho do Porto. Manter as cinco regiões é uma maneira de fazer desaparecer estas identidades e em consequência, como já afirmei, diminuir as probalidades de êxito do SIM, finalidade única do governo e dos políticos lisboetas.

A criação de regiões como Trás-os-Montes/Alto Douro, ou as Beiras, é por vezes combatida com o argumento de que não teriam "massa crítica". Lembro que a Espanha, país com regiões enormes, algumas com população quase igual à de Portugal, tem regiões pequenas que criou pelo mesmo motivo que defendo para nós: a existência de identidades que estariam deslocadas se fossem incluídas em regiões maiores com as quais não têm afinidade, mas a quem o governo central deu a possibilidade de se manterem elas próprias, conservando a sua individualidade. Gostaria de ver imitado em Portugal o respeito manifestado em Espanha pelo governo de Madrid. Cito alguns exemplos:

La Rioja - 301 mil hab. em 5.045km2
Cantábria - 562 mil hab. em 5.321km2
Navarra - 593 mil hab. em 10.391km2

Obs.: a Region de Murcia é o caso de uma região que foi feita de encomenda para a cidade de Murcia, tendo 1,42 milhões de habitantes. Penso que podia servir de exemplo para se pensar numa Região do Porto.

Há pelo menos mais um motivo, e fortíssimo, para inviabilizar a regionalização, que tenciono desenvolver brevemente.
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Rui Farinas
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domingo, abril 19, 2009

Mais propostas de Delimitações Regionais

Regionalização a sério

Tenho defendido, em todo o lado, que os municípios referenciados no OESTE, Lezíria e Médio Tejo, deviam criar uma dinâmica, com as forças vivas das suas Comunidades Intermunicipais e em conjunto com, pelo menos, a Comunidade Intermunicipal do Pinhal Litoral(Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós, Batalha, Pombal), para criar uma autarquia/REGIÃO entre a do Centro e a de Lisboa...

A lei que criou as CIM's barra a possibilidade de incluir os municípios do Pinhal Litoral...Mas com luta...

O PROT-OVT está para sair em breve...

Este facto do governo reconhecer que estas 3 comunidades intermunicipais justificam um plano regional de ordenamento é um grande argumento para avançar com este movimento!!!

Rogério Manuel Madeira Raimundo

sábado, abril 18, 2009

"Quo vadis" Norte

Mais de metade das falências são no Porto, Braga e Aveiro

Comércio, indústria e construção civil são os sectores em que mais firmas fecharam portas

São do Porto, sobretudo do comércio e indústria, criadas há menos de dez anos, que empregam até cinco trabalhadores e vendem menos do que 500 mil euros/ano. É este o retrato das empresas que mais abriram insolvência no primeiro trimestre.

Portugal não é uniforme, no que toca à crise. Das 957 empresas falidas entre Janeiro e Março deste ano, mais de metade (529) está na faixa litoral Norte do país, nos distritos do Porto, Braga e Aveiro. O Porto é, de longe, o local onde mais empresas fecharam portas, quase um terço do total. A completar os quatro distritos que se distinguem entre os "mais falidos" está Lisboa.

Eram sobretudo empresas muito pequenas, sociedades por quotas cujos sócios empregavam não mais do que cinco trabalhadores (neste período, só fecharam 51 empresas com mais do que meia centena de pessoas). Este tipo de empresas forma a estrutura base da economia portuguesa e está a receber o maior impacto da recessão instalada no mundo.

Os dados da consultora Dun & Bradstreet não especificam as actividades mais afectadas, mas deixam claro que o comércio (somando o grossista ao de retalho) e a indústria são as mais expostas às falências - ambas respondem por mais de metade das insolvências declaradas no início do ano.

Logo a seguir vem a construção civil, que desde 2002 tem visto muito negócio simplesmente a desaparecer, em grande medida porque já não se vendem (nem constroem) tantas casas quanto durante os anos 90, tal como tem alertado insistentemente o presidente da federação dos construtores, Reis Campos. E que também tem reflexos nos encerramentos de empresas do ramo imobiliário: 17 este ano, face a apenas duas no ano passado.

Empresas familiares atingidas

As mais afectadas pela crise são, assim, as empresas mais pequenas, muitas vezes onde trabalha toda uma família e que sobrevivem vendendo para poucos clientes, acrescentou António Marques, presidente da Associação Industrial do Minho (AIMinho). Quando um desses clientes - como, por exemplo, a Qimonda ou a Autoeuropa, que reduzem ou fecham a produção - corta nas encomendas, as empresas mais pequenas ficam sem suporte e, muitas vezes, acabam por não resistir e fechar as portas, disse.

Além disso, em tempos de crise como o actual as empresas maiores cortam nos serviços prestados em "out-sourcing", o que também ajuda a acabar com o negócio das empresas mais pequenas, acrescentou António Marques.

Mas esta é, também, a razão pela qual, diz, o desemprego não está a disparar: "Podem ser muitas empresas, mas empregam poucas pessoas". Por isso, em termos de trabalho, causa mais prejuízo o fecho de uma grande do que de muitas pequenas, explicou.

Apesar de tudo, a situação das empresas e dos trabalhadores "vai ficar pior antes de ficar melhor". A avaliar pelas carteiras de encomendas no têxtil, por exemplo, pelo menos até Setembro António Marques espera encontrar números mais negros do que os agora revelados.

|JN|

sexta-feira, abril 17, 2009

Emigração e outras questões


por, Anónimo pró-7RA.



De acordo com as estatísticas mais ou menos recentes, o número total de portugueses e/ou seus descendentes, a residir em países estarngeiros, ultrapasssa os 5 milhões de compatriotas.

Naturalmente que os primeiros que emigraram há mais ou menos anos não tomaram a decisão de partir apenas em função de interesses turísticos que os países de destino tivessem então demonstrado como imprescindíveis a visitar.

A decisão de partir foi assegurada por perspectivas de melhores condições de vida nos países de destino, sustentadas por um assumido equilíbrio entre produtividade do trabalho e o correspondente rendimento (o que nunca se fez por cá, digam o disserem; há profissionais com alta produtividade a auferir uma ninharia; há profissionais com produtividade assim assim, a auferir fortunas e alguns fortunas colossais).

E quem partiu sempre assumiu e continuará a assumir, com muita e profunda mágoa, ter sido obrigado a sair para poder sustentar a família, revelando que não é por o nosso País não ter recursos com os quais se possa contar para garantir o desenvolvimento, mas por ter vindo a ser mal ou desequilibradamente governado ao longo de décadas, pelo menos.

Não sendo possível estabelecer condições de proteccionismo (rifo-me e rifar-me-ei para o acordo ortográfico) ao exercício de qualquer economia, por enquanto, será sempre possível dosear um contributo mais equilibrado da produção interna no conjunto da produção total, em todos os sectores de actividade económica e outros que se encontram totalmente paralizados como a agricultura, as pescas, o transporte marítimo, tanto de mercadorias como de pessoas (entre outros), sem exagerar balofamente no contributo da produção externa importada e também responsável pelo elevado nível de endividamento actual.

Uma forma de atingir tal equilíbrio participativo da produção interna no conjunto das aplicações económicas nacionais, consumo e investimento, é mudar o paradigma de funcionamento da nossa economia, ao procurar-se garantir a afectação dos recursos diferenciados existentes em cada região autónoma a implementar no território continental, de forma a lá produzir, distribuir e FIXAR a riqueza lá obtida.

As populações sentirão, assim, que passarão a produzir riqueza "na sua terra", na terra que lhes pertence e para as quais se mobilizam em termos de envolvimento e desenvolvimento, tendendo a fixar-se nelas incondicionalmente e a aprofundar a contextura das suas tradições, culturas e história para, tudo em conjunto, contribuir para um maior patriotismo e combater, com os resultados concretos obtidos, as tentações da emigração endémica com verdadeiras políticas nacional e regionais nas vertentes económica, social e cultural, para uma definitiva fixação das populações e da riqueza às respectivas terras de origem num quadro de subsidiariedade superiormente administrado.

Paralelamente, qualquer sector de actividade económica deverá ter condições para garantir a "fixação" da riqueza nele produzida sem prejuízo de complementaridades necessárias por razões conjuntural, pontual e diversamente adversas, furtando-se a uma qualquer apropriação alheia e abusiva de riqueza económica gerada.

Neste contexto, somente a regionalização autonómica terá condições de estabelecer os melhores instrumentos institucionais e os melhores protagonistas políticos, todos essenciais à mudança do paradigma económico de que se necessita para assegurar o desenvolvimento suportado por altos desígnios nacionais (ainda ninguém os enunciou, até parecendo que não são necessários):

(1) Soberania
(2) Desenvolvimento económico e social
(3) Conhecimento e tecnologia
(4) Equilíbrio social

É incomcebível que os nossos políticos não consigam estabelecer politicamente esta perequação do desenvolvimento (termo muito ao gosto do António Felizes) para não referir que é, pelo menos, escandaloso que a não refiram apenas como simples preocupação. O TGV e o novo aeroporto, por mais que se esforcem, nunca serão obras de regime ou com marca histórica porque não têm conteúdo nem projecção para além de muitas gerações (são demasiado tecnocratas) e as populações não se reverão neles como obras de arte nascidas de intervenções políticas demarcadas de outras por uma diferença ou MARCA HISTÓRICA, pois daqui a alguns anos será preciso apenas ampliá-los ou melhorá-los (lembrem-se que os Jerónimos e outros monumentos associados à nossa HISTÓRIA, depois de 500 anos, não precisam de ser modernizados ou actualizados, são uma projecção natural da História, da História de nossa Autoria) nas suas funcionalidades e num quadro de indiferença social perturbadora.

Por isso, tal perturbação já começou logo no momento do anúncio do seu projecto e acentuar-se-à à medida da respectiva realização que será contemporânea da desigualdade social crescente, da desertificação galopante, do empobrecimento progressivo, do atraso no nosso desenvolvimento cultural, artístico e científico (apesar das nossas excepções de grande interesse internacional), da instabilidade e a insegurança sociais, do predomínio dos políticos-de-turno, da salgalhada de nada funcionar DIREITO, da comunicação social a medir meças diárias com o "terror" anual do FANTASPORTO (na verdade, não sei o que o Mário Dorminsky anda a fazer, bastava-lhe fundar um jornal nas condições actuais de funcionamento) onde, na televisão, a forma de dar a conhecer as notícias se assemelha mais a um raspanete do "pivot" aos telespectadores, etc., etc., etc.

Por isso, por todas as razões, mesmo considerando apenas as piores de todas, a regionalização autonómica será sempre uma forma melhor de organizar e governar o nosso País, sendo mau de mais o que se tem passado na chamada 3ª. República e anteriores.
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quinta-feira, abril 16, 2009

Desertificação (física e humana) do Interior

Especialistas em desertificação reclamam novo modelo de administração do território e mais verbas nos vários programas nacionais de desenvolvimento. Isto, para fixar as populações no interior e desta forma combater este fenómeno, que já afecta um terço do território nacional.

"É necessário que os programas nacionais contemplem uma justa afectação de verbas para combater a desertificação e fixar as populações no interior, em especial nas zonas rurais", disse à agência Lusa o presidente da Liga para a Protecção da Natureza (LPN), Eugénio Sequeira.

Como exemplo, o especialista referiu o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), o Programa Operacional da Região Alentejo (PORA), uma das regiões mais afectadas, e o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.

Apesar dos diferentes sinais de alerta lançados nos últimos aos, lamentou Eugénio Sequeira, "a verdade é que continuamos sem políticas nacionais, gerais e sectoriais para combater a desertificação".

"Um problema emergente em Portugal e com consequências tão graves, como o aumento das assimetrias entre as regiões, criando perdas demográficas, pobreza, abandono e desemprego", alertou.

"Se nada for feito nos próximos 20 anos, cerca de 66 por cento do território pode ficar deserto e seco", acentuou, lembrando que, independentemente deste cenário futuro, cerca de um terço do território já sofre "uma grave desertificação".

"A aridez dos solos já atinge quase todo o Alentejo e o interior algarvio", sublinhou, alertando mesmo para proporções "quase dramáticas" na margem esquerda do Guadiana, nos concelhos de Mértola, Castro Marim e Alcoutim.

O fenómeno não está, contudo, confinado ao Sul do país, pois, disse, "todo o interior junto à fronteira com Espanha, do Algarve a Trás-os-Montes, está a ficar deserto", com a perda de potencial biológico dos solos (desertificação física) e de população (desertificação humana).

Lembrando que a presença humana é "fundamental" no combate à desertificação, Eugénio Sequeira alertou para a necessidade de se "contrariar o despovoamento nas zonas deprimidas".

"É preciso reivindicar medidas de discriminação positiva que possibilitem a fixação de população no interior, reduzindo a pressão sobre a orla costeira e resolvendo os problemas resultantes da litoralização da economia", afirmou.

"O combate à desertificação passa obrigatoriamente pela preservação do mundo rural", salientou, acrescentando que é preciso uma "agricultura compatível com o bom uso dos solos e a preservação da biodiversidade".

Neste sentido, o especialista voltou a defender o pagamento a agricultores que contribuam para serviços ambientais destinados a impedir a desertificação dos solos.

"O Governo, se quiser manter a agricultura no interior tem de pagar os serviços que a agricultura presta", disse, lembrando que "a culpa do despovoamento do interior reside na falta de condições para a fixação das populações".

|Lusa|

quarta-feira, abril 15, 2009

Almada: Autarca defende que regionalização é necessidade

A presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA) defende que a regionalização é uma «necessidade» e a sua «não concretização» transformou-se no «grande atraso» do País, disse a autarca em entrevista à Lusa.

«O nosso mal e o nosso atraso é não termos avançado com a regionalização a seguir ao poder local democrático, é este o grande atraso de Portugal».

Abordando, especificamente, o caso Almadense, Maria Emília de Sousa, chamou a atenção para o facto de muitas pessoas «não perceberem» porque é que Almada tem tantas áreas qualificadas e tem outras que parece que «estão ao abandono» e que «ninguém pensa nelas».

As zonas ribeirinhas de Almada servem para sustentar o que a autarca defende, como é o exemplo de «Almada Nascente» (Margueira), que é património do Estado, no entanto, defende a autarca, neste território o poder local teve uma «iniciativa louvável» e «avançou» com o processo de planeamento, designado «Almada Nascente - cidade da água».

«Hoje o governo está a pensar em criar uma solução que abranja o Arco Ribeirinho Sul (Margueira, Siderugia e Quimiparque) mas nós avançámos e temos um plano de urbanização, uma solução para o território e após termos esperado pela administração central desistimos e avançámos sozinhos, procurando sempre trazer para o processo as entidades da administração central», esclarece.

A autarca explicou que estas áreas são de jurisdições múltiplas e de propriedade do Estado, «Estado que está ao lado de Almada» - Terreiro do Paço - mas ao «mesmo tempo muito longe» isto porque tem um País inteiro para «governar».

«É impossível um governante que tem um País inteiro a seu cargo desempenhar bem a sua missão no sentido de responder a um País que espera por ele».

terça-feira, abril 14, 2009

Sinais de união na Beira Interior

Aldeias da Raia unidas na recuperação de caminhos
Associação de Freguesias da Raia e do Côa conta já com 13 associadas, do concelho de Almeida, e pretende evoluir para a área do turismo
Começaram por ser seis freguesias e, dois anos após a sua criação, já são 13. Todas da zona raiana e na linha do rio Côa. No concelho de Almeida, há autarcas que deixaram as divergências para trás, bem como as cores partidárias, para se juntarem num objectivo comum: a criação e gestão de uma frota de viaturas partilhada, capaz de devolver os caminhos rurais às aldeias. Agora, a Associação de Freguesias da Raia e do Côa quer aproveitar esses caminhos para potenciar o turismo, nas vertentes do desporto e natureza.

Com competências idênticas às das Juntas, esta entidade começou por abranger as aldeias de Freineda, Castelo Bom, Nave de Haver, Naves, Mido e S. Pedro do Rio Seco. Todas freguesias onde a agricultura continua a assumir-se como a principal actividade. Em Maio de 2007, foi a primeira do género a surgir no distrito da Guarda e a sexta no país.
Passado um ano após a sua criação, juntaram-se as localidades de Porto de Ovelha, Almeida, Malpartida, Junça, Vale de Coelha, Vale da Mula e Aldeia Nova. «Estamos numa zona do interior cada vez mais desertificada e há por isso necessidade de puxarmos pela cabeça para, de forma lógica, conseguirmos fazer muito com pouco dinheiro», explica o presidente desta associação interfreguesias, Miguel Bernardo, também secretário da Junta de Freineda. «Fomos buscar os apoios que são atribuídos a qualquer freguesia pela Câmara e trabalhamos em conjunto», acrescenta, dizendo que as aldeias envolvidas têm os caminhos rurais «praticamente impecáveis».

O jovem dirigente considera que cumprem agora o seu papel, auxiliando os agricultores no acesso às suas propriedades, prevenindo incêndios e garantindo vias mais rápidas para os bombeiros no caso de sinistros. Tudo graças a uma frota de viaturas capaz de ombrear com a de muitas autarquias e difícil de conseguir por parte de uma simples Junta de Freguesia: duas retroescavadoras, dois tractores, um carro ligeiro de passageiros e uma carrinha com depósito acoplado para abastecimento dos equipamentos. E ainda várias alfaias agrícolas, como um rolo hidráulico, uma vassoura e um depósito vaporizador.

A associação, sediada em Freineda e com secretaria em Almeida, conseguiu assim ultrapassar os «condicionalismos próprios» na prestação deste tipo de serviços por parte do município, designadamente ao nível de calendário: «Porque somos nós, os autarcas locais, que melhor sabemos o que tem de ser feito e onde», realça Miguel Bernardo, de 37 anos, regressado há 11 de Oeiras para a terra dos pais.

Agora que os caminhos rurais estão recuperados, há a intenção de aproveitá-los para o turismo. A ideia ainda está na cabeça do presidente da associação: «Sendo este um ano de eleições autárquicas e, por isso, de possíveis mudanças, não se pode para já pensar muito no futuro», sublinha o responsável. Mas lá vai adiantando que o que se pretende é acrescentar atracções às muitas potencialidades do rio Côa, à traça medieval de muitas das aldeias e ao património natural, apostando em actividades de desporto ao ar livre, como passeios de BTT e TT ou a cavalo. No fundo, pretende-se estudar as potencialidades da fauna e flora e explorar os caminhos rurais existentes para a criação de várias rotas turísticas.
02-04-2009 Sandra Ivêncio O Interior

Região Autónoma de Trás-os-Montes

Foto: Fernando Pires
Sede do MAN, em Mirandela

O Movimento Alternativo do Nordeste (MAN) vai lutar pela criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro com autonomia igual à da Região autónoma da Madeira

O Movimento Alternativo do Nordeste (MAN) comemorou o seu primeiro ano de existência, no passado sábado. Uma data especial assinalada com a abertura oficial da sede deste movimento (Mirandela) e que pretende ser um espaço para associados e população em geral para “discutir e abraçar algumas causas”, revela Fernando Bebiano, presidente da direcção do MAN. As novas instalações também vêm trazer “maior visibilidade” ao movimento cívico que foi criado para “desenvolver acções de aperfeiçoamento das condições de exercício de cidadania e contribuir activamente para a eficácia e representatividade das instituições democráticas”, sublinha o líder do MAN que conta com cerca de meia centena de associados. Fernando Bebiano recorda que, neste primeiro ano de vida, o MAN já teve várias intervenções públicas sobre temas que dizem respeito à região. Criticou “o silêncio” dos deputados eleitos pelos distritos de Bragança e Vila Real na questão da linha ferroviária do Tua. A direcção estranha que o encerramento da linha, por tempo indeterminado, no seguimento do acidente do passado dia 22 de Agosto, que causou um morto e mais de 40 feridos, não tenha, pelo menos, levado os deputados eleitos pela região “a questionar o Governo sobre esta situação, visto estar a privar os utilizadores habituais da linha daquele transporte”, refere. Ainda sobre a linha, este movimento cívico continua a acreditar que “é segura”, situação comprovada pelo relatório preliminar sobre o acidente do passado dia 22 de Agosto. No entanto, aquele dirigente desconfia que este encerramento por tempo indeterminado e o não anúncio público da alternativa ao troço, que ficará submerso pela eventual construção da barragem, “pode ser um mau pronuncio” para a linha secular. Caso venha a ser provado que a linha não é segura, “é preciso equacionar uma alternativa, que poderá passar pela construção de um troço ferroviário de via larga do Pocinho, passando pelo Cachão, Mirandela, Macedo, Bragança com ligação à rede ferroviária espanhola de Sanábria”, acrescenta o líder do MAN. Outra das causas que este movimento abraçou foi a da taxa dos contadores da água. Para tal organizou uma petição, com 1190 assinaturas, que já enviou ao Provedor de Justiça, onde denuncia que a taxa de disponibilidade de caudal cobrada aos munícipes é “uma forma camuflada de cobrança ilegal, com o recurso à esperteza saloia para obter receitas ilícitas, pela utilização dos contadores da água”, refere a petição que está em fase de análise pelo Provedor, diz Fernando Bebiano. Este ano, o MAN tem outra “batalha” pela frente que promete defender “com unhas e dentes”, garante o dirigente. Vai lutar pela criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro com autonomia "igual" à da Região Autónoma da Madeira e até defende a criação de uma zona franca na Região. Esta causa “merece” a acção pública do MAN, avança Fernando Bebiano, alegando que “o Sol nasce igual para todos os cidadãos”. Por isso, “não vamos permitir a existência de portugueses de primeira e portugueses de segunda”, conclui. Como outras acções futuras, o movimento pretende percorrer as freguesias do Nordeste Transmontano, dando a conhecer às populações os objectivos que fomentaram a criação deste movimento cívico. O MAN tem um blog na Internet para mais informações sobre a sua actividade: www.mannnordeste.blogspot.com.

por Fernando Pires

in Mensageiro Notícias

(Semanário de Trás-os-Montes e Alto Douro)

Filhos e Enteados

Hoje, num habitual zapping pelos canais nacionais de televisão, houve uma reportagem que me prendeu a atenção. Foi no excelente programa Nós Por Cá, da SIC. Um programa que, a meu ver, tem o dom de percorrer todo o país, de norte a sul, do litoral ao interior, dando ouvidos aos problemas concretos de cidadãos concretos e, por vezes, de comunidades inteiras que, de outra forma, não seriam ouvidas.

A história passada hoje só se podia desenrolar mesmo em Portugal. É um dos casos mais berrantes de discriminação regional que me lembro de ouvir nos últimos anos. E parte do próprio Estado. Mais concretamente, do Ministério da Saúde.

Aqui fica o vídeo da reportagem, cuja visualização recomendo vivamente:

Nós por Cá: Filhos e Enteados


Como é possível isto acontecer, num país que se diz desenvolvido, e que tem como um dos princípios fundamentais, a igualdade de direitos e oportunidades?

Afonso Miguel


Questões pertinentes

O Próximo Grande Terremoto

Portugal sofre de macrocefalia demográfica, económica e política: tudo se concentra na área metropolitana de Lisboa.

Além de ser ineficiente e irracional organizar desta forma a orgânica do País, é também extremamente perigoso e imprudente, já que os recentes acontecimentos em Itália nos recordam de que a nossa Capital está sujeita a desastres sísmicos.
Desastres como os de 1755 repetir-se-hão no futuro. Esta afirmação é apoiada pela evidência estatística: se o acontecimento é possível ainda que remotamente, ele tem 100% de probabilidade de ocorrer num horizonte temporal tendencialmente infinito.
Ou seja o Terramoto acontecerá, mais cedo ou mais tarde.

Recentemente o PCP propôs a criação de um plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica, que incluiria um diagnóstico do estado dos edifícios públicos, o reforço da fiscalização da construção dos prédios novos e campanhas de prevenção junto da população.

É sem dúvida algo que deveria ser seriamente ponderado sem partidarismos - aproveitando o facto de nos encontrarmos em fase de investimento público anti-cíclico.

Não menos importante seria a a regionalização do País. Da mesma forma que as plantas combatem as agressões externas isolando e compartimentando o agente nefasto, também um Portugal regionalizado poderia sobreviver à decapitação Lisboa.

O que aconteceria se de repente todos os serviços do Estado central deixassem de funcionar amanhã? Teriam as regiões meios, autonomia ou quadros para garantir o funcionamento das áreas não afectadas?

por, Egitaniense

Porque não haverá regionalização ( I )

A lógica e o bom senso mandariam que não escrevesse mais sobre o tema regionalização, nem sequer que gastasse tempo a pensar nele. Mas a vida não é só lógica e bom senso, um pouco de loucura e muita paixão são necessários para temperar a existência.

É minha convicção que tudo indica que a regionalização não vai acontecer tão cedo, pelo menos na forma como é sonhada pelos verdadeiros regionalistas. Fazer futurologia é arriscado e é fútil, mas arrisco-me a dizer que decorrerão dezenas de anos até que ela se verifique. São muitos os motivos que indicam esta direcção. Vejamos alguns.

Os partidos políticos, o governo e o estado não querem a regionalização

  • Para os barões dos partidos políticos, incrustados em Lisboa, haverá uma diminuição do potencial de favores e benesses cuja distribuição, pelos apaniguados, é uma das suas forças e uma das suas razões de existir. Haverá uma enorme queda da moeda de troca que os políticos usam para atingir os seus fins, frequentemente imorais, senão ilegais.
  • Para os governos, representa uma transferência de poderes, logo uma diminuição do seu próprio poder.
  • Para muitos dos titulares de cargos na administração pública, a regionalização poderá representar a necessidade de deixar o dolce farniente da capital, trocando-o pelas paragens inóspitas daquilo a que chamam a província, com o consequente contacto obrigatório com as populações ignaras que lá habitam.

A génese da regionalização

Desde a promulgação da primeira versão da CRP que parece haver uma patente má vontade contra a regionalização. Com efeito quando a CPR, no artigo 236, enumera as autarquias locais, refere-se às freguesias, municípios, e regiões administrativas. Só que, em relação a estas últimas o artigo 256 condiciona a sua instituição em concreto à aprovação dos cidadãos eleitores, através de consulta. É curioso a Constituição dizer que Regiões sim, mas ... A obrigação da consulta popular é um primeiro entrave às regiões, que é contemporâneo do segundo entrave: as regiões terão de, segundo o art.255, ser criadas simultaneamente. O nº 2 do art. 256 explica-nos que se a maioria nacional "não se pronunciar favoravelmente em relação à pergunta de alcance nacional (...) as respostas a perguntas (...) relativas a cada região (...) não produzirão efeitos". Trata-se aparentemente de dificultar as coisas, e não se vêem movimentações no sentido de alterar estes obstáculos.

Como se vê, os artifícios anti-regiões vêm de longe. Mas há mais...

Rui Farinas no "Renovar o Porto (Gaia)"

segunda-feira, abril 13, 2009

Delimitação Regional (3)

As regiões deveriam ser construídas de baixo para cima, a partir dos municípios e das populações.Este facto nunca foi inteiramente entendido por alguns.

Partiu-se do princípio de que a própria eficácia e racionalidade técnica de uma delimitação regional não dependem tanto de critérios de racionalidade abstracta mas sim de, no concreto, não terem contra elas a vontade das populações.

A Constituição garantia, como vimos, até à última revisão constitucional, uma resposta que permitia evitar a sua definição centralizada, apostando antes numa definição «de baixo para cima», com base no papel dos municípios também neste domínio.

Recorde-se que a Assembleia da República não aprovaria mais do que áreas de partida. Aprovadas essas áreas, a Constituição previa que as assembleias municipais poderiam pronunciar-se no sentido de clarificar em que região administrativa pretende o município situar-se, se quer a fusão ou cisão de regiões, etc.

De qualquer modo, a região só seria instituída se a maioria das assembleias municipais, que representassem a maioria da população, se pronunciarem favoravelmente.

Por isso, o facto politicamente marcante em matéria de regionalização ao longo dos anos não foi o problema das áreas regionais que deveria ser definido num quadro flexível e aberto. Foi este facto que explicou que em iniciativas como o Congresso sobre o Alentejo, realizado no dia 6 de Maio de 1996, o factor politicamente mais marcante não tenha sido o debate acerca da área ou áreas do Alentejo (ao contrário do que noticiou boa parte da comunicação social), mas sim a existência de uma vontade firme e praticamente unânime de regionalizar.

O mesmo se verificou, aliás, em muitas outras iniciativas e debates sobre as regiões administrativas. Compreende-se: definida a vontade e as razões para regionalizar, o resto deveria ser paulatinamente construído «de baixo para cima» pêlos municípios e a participação popular, com a intervenção da comunidade científica. A esta deve sempre caber um papel essencial. O saber e a investigação acumulados têm que ser tidos em conta.

Mas a definição essencial de áreas de pessoas colectivas territoriais, com órgãos electivos, não pode ser técnica ou cientifica, embora esta contribuição tenha que existir. Tem que ser essencialmente política e assentar na mais larga participação popular.

Não existe uma dimensão ideal técnica ou cientificamente determinável para uma região, tal como não existe para um município ou um país, que possa ser sempre sustentável em democracia perante as populações.

De resto, é evidente que os critérios científicos sempre levaram os cientistas a soluções distintas. Mesmo regiões como o Algarve, consensuais entre os próprios cientistas, nem sempre tiveram os limites actuais e poderiam não ser «cientificamente aconselháveis» à luz de alguns critérios.

Recorde-se, por exemplo, que não existia uma região do Algarve mas sim uma região sul quando foram criadas as regiões-plano por Marcelo Caetano em 1969; não custa admitir que, em abstracto, o Algarve fosse tido como não tendo a dimensão mínima ideal.

Mas também é evidente, sobretudo em democracia, que é politicamente insustentável a sua inexistência...

Daí que não se devam ignorar os critérios de «racionalidade territorial», que têm que ser relevantes, mas vistos num enquadramento mais vasto, que pode levar à prevalência de outras perspectivas, igualmente com a sua lógica e racionalidade próprias. Tudo sem esquecer que estamos no domínio da «arte do possível» e não num contexto autoritário, em que se optasse por estabelecer o elenco das regiões e a sua delimitação no gabinete.

Por isso, e independentemente das lutas pelo «poder de divisão» entre cientistas de que nos fala Bourdieu, num processo como o português tem que se determinar a resolução de problemas deste tipo essencialmente com o diálogo e participação de todas as partes interessadas, com destaque para as populações e os seus representantes nos órgãos autárquicos.

Luis Sá - As Regiões Administrativas