terça-feira, outubro 31, 2006

Nova Lei das Finanças Regionais














Basicamente, a nova lei introduz o princípio da relação negativa entre as transferências para as regiões e o seu nível de desenvolvimento, como já acontece com os fundos da UE. As regiões mais desenvolvidas receberão menos e as mais desfavorecidas mais, dentro do princípio de coesão nacional.

Em termos concretos, a Madeira receberá menos em benefício dos Açores. Uma das grandes preocupações da Madeira, que o governo decidiu não contemplar é a que respeita receitas do IVA. Até agora as receitas eram cobradas e juntas no tesouro, sendo posteriormente transferida uma percentagem para as Regiões Autónomas. Só que no continente o IVA, por imposição de Ferreira Leite (19%) e depois pelo actual Governo, tem uma taxa de 21%, enquanto, na Madeira, essa taxa é ainda de 16%. Esta situação termina agora com a nova lei das finanças regionais. As Regiões vão receber o IVA cobrado, ou seja, a Madeira vai receber apenas, não a percentagem do bruto nacional correspondente ao seu peso no PIB, mas apenas o seu contributo para a receita pública. Ou seja, o IVA cobrado nas Regiões ser igual à receita de IVA que as regiões vão dispor, deixando o Estado de subsidiar o IVA da Madeira a 16%. Trata-se de uma situação que, segundo o Governo Regional da Madeira, poderá afectar as receitas de região em cerca de 40%.

Adianta-se, contudo, que se mantém as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas consagradas no PIDDAC, nas verbas para a Segurança Social, Educação, Desporto, etc.

Por outro lado, a nova lei vem impedir o Governo central de avalizar as novas dívidas das Regiões Autónomas. Recorde-se que o Governo de António Guterres perdoou a dívida das Regiões Autónomas, mas que ela tem vindo a crescer com garantia do Estado. A partir da nova lei, a dívida regional não passa directamente para dívida pública, assumida pelo Estado, respondendo às finanças regionais pelas dívidas contraídas.

segunda-feira, outubro 30, 2006

QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional (2007-2013)


Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 2006
Deliberação que aprova as orientações financeiras no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN)


1 - Reforçar as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos

O Fundo Social Europeu (FSE) passa a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos Fundos Estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face à situação vigente no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III). Assim, as intervenções co-financiadas pelo FSE na educação, formação, emprego, coesão social e ciência beneficiarão de mais 1,3 mil milhões de euros do que no período de programação anterior, passando de 4,7 para 6 mil milhões de euros.

2 - Reforçar as verbas destinadas à competitividade e ao crescimento sustentado da economia portuguesa

As intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) dirigidas à promoção do crescimento sustentado da economia portuguesa terão uma dotação de pelo menos 5 mil milhões de euros, repartida pelo montante de 2,7 mil milhões de euros no âmbito do PO Temático «Factores de Competitividade» e por um valor mínimo de 2,3 mil milhões de euros a mobilizar pelos PO Regionais em acções de promoção da competitividade à escala dos respectivos territórios. Nestes termos, as intervenções co-financiadas pelo FEDER no âmbito dos factores de competitividade passam a representar 65% das dotações deste fundo estrutural afectas aos PO temáticos, aumentando 11 pontos percentuais face a valores equivalentes no QCA III.

3 - Reforçar as verbas destinadas aos Programas Operacionais Regionais do Continente

Os PO Regionais do Continente (exclusivamente co-financiados pelo FEDER) passam a representar 55% do total de FEDER a mobilizar no Continente, aumentando em 9 pontos percentuais a sua importância relativa face aos valores equivalentes no QCA III. A dotação financeira dos PO Regionais das regiões «Convergência» do Continente (Norte, Centro e Alentejo) aumentará 7% face ao valor equivalente do QCA III. Neste contexto, a estruturação dos PO Regionais do Continente deverá ter em conta as seguintes dotações: 2426 milhões de euros no Norte; 1522 milhões de euros no Centro; 274 milhões de euros em Lisboa; 777 milhões de euros no Alentejo; 160 milhões de euros no Algarve.

O Conselho de Ministros reconheceu a importância de melhorar a qualidade de vida num quadro de sustentabilidade, tendo reservado uma dotação FEDER de pelo menos 3,4 mil milhões de euros para a prossecução deste objectivo, a repartir pelo PO Temático «Valorização Territorial» (1,4 mil milhões de euros) e por um conjunto de acções a apoiar no âmbito dos PO Regionais a favor desta temática (valor mínimo de 2 mil milhões de euros).

O Conselho de Ministros entendeu, ainda, fixar um envelope indicativo de fundos comunitários para a região do Algarve no sentido de minimizar as consequências de uma redução significativa e abrupta dos fundos estruturais. Assim, é assegurada uma dotação financeira comunitária indicativa para esta região de 553 milhões de euros (Fundos estruturais, Fundo de Coesão e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), a que acrescerá a sua participação no Fundo Europeu das Pescas.

De acordo com a regulamentação europeia, o período de elegibilidade das despesas co-financiáveis no âmbito do QREN iniciar-se-á na primeira das seguintes datas: dia da apresentação formal das propostas de PO à Comissão Europeia ou 1 de Janeiro de 2007.

UE - Orientações sobre a Política Regional e de Coesão (2007-2013)


Mais crescimento e emprego para todas as regiões e cidades da União Europeia – esta mensagem estará no centro da política de coesão e dos seus instrumentos entre 2007 e 2013. Durante esse período, o maior investimento alguma vez efectuado pela UE através dos instrumentos de coesão ascenderá a 308 mil milhões de euros (a preços de 2004), para apoiar as agendas regionais em matéria de crescimento e estimular a criação de emprego. Desse montante total, 82% centrar‑se‑ão no «Objectivo da Convergência», a título do qual são elegíveis os Estados-Membros e as regiões mais pobres. Nas restantes regiões, cerca de 16% dos Fundos Estruturais terão como enfoque o apoio à inovação, ao desenvolvimento sustentável, a uma maior acessibilidade e a melhores projectos de formação a título do «Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego». Por último, 2,5% estão disponíveis para a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter‑regional a título do «Objectivo da Cooperação Territorial Europeia».

Os artigos 158.° a 162.° do Tratado que institui as Comunidades Europeias prevêem que a União deva promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e reforçar a coesão económica e social reduzindo as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões.

sexta-feira, outubro 27, 2006

Governos Civis


Governos Civis
Imposição constitucional


A - Art. 291.º da CRP da CRP (Distritos

  1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituíídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por o elas não abrangido.

  2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municíípios.

  3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na do distrito.


B - Representação política ao nível distrital, coincidente com os círculos eleitorais

C - Coordenação das forças e serviços de segurança e protecção civil de âmbito distrital

D - Funções administrativas
– Organização do processo eleitoral, polícia administrativa (intimações, posse administrativa)

E - Assegurar a distribuição equilibrada dos serviços desconcentrados

O que deve ficar e o que deve mudar nos Governos Civis

A - As funções de coordenação no âmbito da segurança e a protecção civil são para manter.

B - As funções de representação política, dependendo do processo de revisão dos círculos eleitorais na Assembleia da República.

C - Funções administrativas que podem ser transferidas para autarquias locais ou para serviços da Administração Central:
– Exs: Concessão de licenças/alvarás, emissão de passaportes, registo de associações, pareceres, fiscalização de leilões de penhores, autorização de peditórios

Fonte: MAI

quarta-feira, outubro 25, 2006

Introdução de portagens vai penalizar regiões que têm empobrecido nos últimos anos

25.10.2006 - Luísa Pinto (Publico)

O Governo justificou a decisão de introduzir portagens em três das sete auto-estradas concessionadas em regime de isenção de custos para o utilizador (Scut), alegando que eram apenas essas que cumpriam cumulativamente critérios de desenvolvimento económico e que tinham vias alternativas consideradas razoáveis.

E foram esses mesmos critérios que possibilitaram que a Scut do Algarve permanecesse sem portagens: se, ao nível do desenvolvimento económico, a região algarvia cumpria os requisitos, o mesmo não se poderia dizer, alegou o ministro das Obras Públicas no anúncio da decisão, quanto à existência de alternativas: a Estrada Nacional n.º 125 não poderia ser uma estrada alternativa porque ultrapassava um tempo de percurso considerado razoável.

(...)

Descida abaixo da média nacional

Segundo esses estudos, todas as regiões atravessadas pelas auto-estradas em que o Governo pretende introduzir portagens em 2007 (Scut Costa de Prata, Scut do Grande Porto e Scut Norte Litoral) viram o seu Produto Interno Bruto (PIB) emagrecer, e sempre abaixo da média nacional.

É o que acontece nas regiões NUT III do Grande Porto, do Cávado, do Minho-Lima e do Ave (as quatro regiões atravessadas pela Scut Norte Litoral), que passou de um PIB per capita médio de 89,5 por cento em 2001, para 88,5 por cento em 2003. É também o que acontece nas quatro regiões NUT III atravessadas pela Scut Costa de Prata (para além do Grande Porto, também a região de Entre Douro e Vouga, o Baixo Vouga e o Baixo Mondego), que passaram de um PIB per capita médio de 98,1 por cento em 2001 para os 96,3 por cento em 2003. E é o que acontece nas três regiões atravessadas pela Scut do Grande Porto (para além do Grande Porto, as regiões do Tâmega e do Ave) e que viram o PIB per capita médio emagrecer dos 85,3 por cento atingidos em 2001 para os 84,1 por cento conseguidos em 2003.

Estas médias são conseguidas através de cálculos efectuados com base no número de habitantes de cada concelho, sem que haja diferenciação entre a riqueza produzida no Grande Porto (a única de todas as NUT III atravessadas que, em 2003, conseguiu um PIB médio superior ao PIB nacional, nos 102,5 por cento) e a que foi conseguida, por exemplo, na região do Tâmega, que atingiu os 49,2 por cento do PIB.


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segunda-feira, outubro 23, 2006

Lei das Finanças Locais (2)



Finanças Locais: esforço de coesão sobe de 18% para 50%


As 27 autarquias mais ricas do País, um universo que conta com 12 dos 16 municípios do Algarve, vão ser contribuintes líquidos para a coesão territorial das 236 câmaras mais pobres, em 2007.

Quando analisamos o montante que cada município recebe de impostos locais por habitante, constatamos uma variação entre um máximo de 790 euros em Loulé – quatro vezes a capitação média nacional, que é de 184 euros – e um mínimo de 31 euros por habitante em Cinfães, 25 vezes menos do que em Loulé.

Como 27 câmaras têm uma capitação fiscal superior a 233 euros (1,25 vezes acima da média nacional), 45 estão num nível intermédio entre 139 euros e 229 euros e 236 dispõem entre 31 euros e 137 euros (0,75 vezes inferior à média nacional), a proposta do Governo consagra que os municípios com uma capitação de impostos locais 1,25 vezes superior à média nacional passam a ser contribuintes líquidos para o Fundo de Coesão, beneficiando os municípios que têm uma capitação fiscal 0,75 vezes abaixo da capitação média.

Com base neste princípio, cada um dos vários milhões de habitantes das 27 câmaras mais ricas, como Albufeira, Lisboa, Porto, Nazaré, cuja capitação fiscal é superior a 230 euros, irá contribuir com uma verba entre onze euros e 133 euros.

Cada autarquia rica dará para a coesão das mais pobres 22% do saldo entre a capitação média nacional e a sua própria capitação. Exemplo, cada munícipe de Loulé vai dar 133 euros e o de Setúbal onze euros.



27 CÂMARAS MAIS RICAS 'PER CAPITA'

Loulé: 790 ... Lagos: 675 ... Albufeira: 553 ... Lagoa: 548 ... Vila do Bispo:514

Lisboa: 490 ... Óbidos: 479 ... Castro Marim: 460 ... Portimão: 428 ... Cascais: 432

Tavira: 405 ... Oeiras: 372 ... Porto: 344 ... Aljezur: 331 ............. Porto Santo: 315

V. R. Santo António: 308 ... Sesimbra: 285 .... Palmela: 285 .... Faro: 285 ... Silves: 282

Mafra: 275 .... Benavente: 264 .... Alcochete: 260 ... Nazaré: 259 ..... Coimbra: 241

Montijo: 240 .... Setúbal: 233


10 CÂMARAS MAIS POBRES ‘PER CAPITA’

Cinfães: 31 .... Lajes do Pico: 32 .... Mondim de Basto:33 ..... Nordeste: 34

Pampilhosa da Serra: 35 .... Barrancos: 36 .... Lajes das Flores: 37 .... Penedono: 37

Manteigas: 39 .... Vimioso: 39

sexta-feira, outubro 20, 2006

PIDDAC retira peso a projectos de dimensão regional e local


Apenas sete das 29 regiões NUT III vão registar um acréscimo do PIDDAC entregue exclusivamente para o seu território em 2007, mostram os números divulgados na proposta de Orçamento do Estado apresentada na segunda-feira pelo Governo.

Os dados relativos ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) regionalizados presentes neste documento revelam que, para além de uma descida do montante global disponível, se verifica uma maior prioridade na entrega de fundos a projectos de âmbito regional, em detrimento dos investimentos de âmbito apenas local e regional.

Assim, ao passo que as verbas do capítulo 50 do PIDDAC relativas a financiamento nacional registam, na sua totalidade, um decréscimo de 13% face ao orçamentado em 2006, as que têm influência em todo o território nacional crescem 3,5%. Pelo contrário, as de influência regional e local apresentam um decréscimo de 33,8% e 37,5%, respectivamente.

Estes números estão em linha com a política já definida para o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), que aponta para uma maior prioridade de projectos de maior dimensão e que envolvam vários municípios e regiões. A reduzida escala da aplicação dos fundos europeus é apontada pelo Executivo como uma fragilidade da política de investimento seguida nos últimos anos em Portugal.

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Estado e Regionalização



No limite, a acto decisivo sobre a Regionalização caberia ao Estado. A força de agregação das disparidades políticas e territoriais, e a sua ordenação com vista a solidariedades alargadas, incumbir-lhe-ia, ao converter a região num verdadeiro lugar de exercício democrático do poder.

Só um acto performativo do centro poderia catalisar a vontade regional e consolidá-la num quadro administrativo unanimemente reconhecido.

Dados os factos, fica por saber se estamos perante uma sociedade suficientemente versátil para incorporar várias modalidades de acção e intervenção territorial da administração ou se, pelo contrário, se irá reforçar a coexistência exclusiva das racionalidades locais e nacionais no território português, deixando que regiões administrativas fiquem na história do país ligadas ao mero “constitucionalismo simbólico” que incarnaram durante quase trinta anos.

Daniel Francisco
- Faculdade Economia Univ Coimbra

quinta-feira, outubro 19, 2006

Partidos - obstáculos à Regionalização

"Na verdade, a doutrina de que o excesso de acção administrativa, hoje acumulada, deve derivar em grande parte do centro para a circunferência repugna aos partidos, e irrita-os. Sei isso, e sei porquê. Os partidos, sejam quais forem as suas opiniões ou os seus interesses, ganham sempre com a centralização. Se não lhes dá maior número de possibilidades de vencimento nas lutas do poder, concentra-as num ponto, simplifica-as, e, obtido o poder, a centralização é o grande meio de o conservarem.

Nunca esperem dos partidos essas tendências. Seria o suicídio. Daí vem a sua incompetência, e nenhuma autoridade do seu voto nesta matéria"

Alexandre Herculano

terça-feira, outubro 17, 2006

Prós e Contras / Lei de Financiamento das Autarquias


Vi ontem à noite o Prós e Contras. A muito custo. Não é um programa que aprecie. Ontem estiveram bem patentes os antagonismos, mas muitas vezes é um Prós e Prós. A moderação do debate também deixa por vezes muito a desejar. Ontem começou-se pela credibilização / corrupção nas autarquias, passou-se depois para os efeitos numéricos da Lei e de repente a moderação voltou o debate novamente para a credibilização / corrupção quando havia ainda importantes efeitos numéricos a clarificar. Por outro lado, o formato do debate também não ajuda ao pedir-se algumas sentenças a sucessivos intervenientes, quase frases soltas em que é muito difícil expressar e argumentar uma opinião completa, como se verificou nos casos do Presidente da Câmara Municipal de Faro (Dr. José Apolinário) e do Presidente da Câmara Municipal de Tavira e Presidente da Área Metropolitana do Algarve (Eng. Macário Correia). Finalmente, fechando estes considerandos prévios, o debate também foi prejudicado pela introdução de alguma chicana e achincalhamento político pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende e da Ministro da Administração Interna.

Sobre o debate propriamente dito pode-se concluir, em traços gerais, que a larga maioria das Câmaras vão ver os seus orçamentos diminuírem. Mesmo as que vão ficar na mesma situação de 2006 vão ver os seus orçamentos reais diminuírem porque aumenta a inflação. Por outro lado, ao que parece, a maioria dos Concelhos do interior que eram para sair beneficiados com esta Lei também vão ver os seus orçamentos diminuírem. No caso do Algarve é uma razia total, parece que todas as Câmaras vão perder, o que a somar ao corte de talvez 50% dos fundos europeus para a região não augura boas coisas… Uma região que tem 400.000 habitantes, que recebe para 400.000 habitantes mas que tem de investir, dar água, ter infra-estruturas para 5 milhões de turistas todos os anos.

É positivo que se previna endividamentos excessivos e contas desequilibradas nas Câmaras. Mas é errado ir mais longe e tornar as Câmaras e as populações vítimas de uma obsessão pelo défice. O que me parece é que o Governo está mais preocupado com o défice e em reduzir despesas do Estado do que qualquer outra coisa. A redução do défice das contas públicas deve ser um meio para atingir um fim, um país desenvolvido com contas equilibradas e com margem de manobra para investir em períodos de crise. Mas não pode ser um fim em si mesmo, uma obsessão que conduza a cortes cegos no Estado sem que signifiquem necessariamente melhorias, optimização de recursos ou cortes de desperdícios.

A reforma da função pública, que é a mãe de todas as reformas, deve ter por objectivo não simplisticamente os cortes de 5% no Orçamento de Estado, privatizar e elitizar as funções sociais básicas ou acusar os funcionários públicos dos males do país (é preciso trabalhar com eles para reformar), mas sim reformular, actualizar, reorganizar, inovar, avaliar, recompensar e desburocratizar processos na Administração Pública para melhorar os serviços, optimizar recursos financeiros, humanos e materiais e cortar em desperdícios. Corre-se o risco das reformas serem apenas cortes cegos na despesa e isso não é aproveitar e rentabilizar o Estado e o país.

E sobre as Câmaras não se pode negligenciar que são fundamentais para o apoio próximo às populações, que em 2004 as Câmaras representaram 11% (6.777 milhões de euros) das receitas da administração pública, apenas 10% (6.700 milhões de euros) da despesa da administração pública e uns impressionantes e positivos 44% (2.240 milhões de euros) do investimento da administração pública. As Câmaras não contribuíram para o défice e até apresentaram um saldo positivo de 25 milhões de euros enquanto a restante administração pública apresentou um saldo negativo de 6.819 milhões de euros. As Câmaras não são o papão. O papão é todo um Estado que está por reformar, mas reformar e não apenas cortar custos cegamente.

Convém ainda comentar a breve intenção do Presidente da Câmara Municipal de Faro, Dr. José Apolinário (PS), a minha Câmara Municipal. Não hesitou defender o Presidente da Associação Nacional de Municípios (PSD) contra uma chicana e achincalhamento político do Presidente da Câmara Municipal de Resende e não hesitou em criticar a Lei, tendo o Ministro da Administração Interna respondido muito pouco cordialmente e com muita areia para os olhos dos telespectadores. Parece-me que o Presidente da Câmara Municipal de Faro, nesta matéria e noutras, revela indícios de ter uma atitude nova, diferente dos anteriores Presidentes (incluindo do PS), mais ponderada e equitativa. Só é pena que na Câmara Municipal de Faro existam por vezes indícios em sentido contrário, de quem não acompanha a postura do Presidente. Só espero que o Dr. José Apolinário consiga fazer vencer o seu próprio caminho.

Umas notas finais. Disse o Ministro da Administração Interna, na esteira de Sócrates, que o Governo tem uma legitimidade nacional acrescida, uma maioria e um programa de Governo que tem de executar. O Eng. Sócrates diz que os que lhe deram a maioria absoluta fizeram-no para que cumprisse o seu programa eleitoral. Não se pode é esquecer que o PS ganhou muitos que nunca leram o seu programa eleitoral e que viram apenas algumas promessas como a criação de 150.000 novos empregos ou que simplesmente já não suportavam Santana e Portas. Não se pode é esquecer que algumas das actuais medidas governamentais não constavam do programa eleitoral do PS: não se viram promessas de redução das verbas para as autarquias; Sócrates prometeu não aumentar impostos e fez o contrário; prometeu não aumentar a idade de reforma e fez o contrário… Por outro lado, esta Lei, assim como o adiamento sine die da descentralização da regionalização, configuram um centralismo que é por demais nefasto para o país.

O Caos da Administração Central Desconcentrada

O estado tem uma tarefa que não vai ser fácil e que não pode pela própria natureza das coisas, ser rápida: é que não teria sido possível que a desconcentração a que durante os últimos anos se assistiu neste país, fosse mais caótica e irracional!

Cada ministério, cada direcção geral, por vezes cada direcção de serviços retalhou o país a seu "bel prazer" sem se preocupar minimamente com a unidade da administração e com a coordenação dos serviços entre si para se tornarem mais eficientes e práticos para os utentes. E com isto se criou uma teia de interesses, de privilégios, de direitos adquiridos, de pequenos chefes, de insignificantes importâncias, de mesquinhos mas inalienáveis poderes que em tantas carreiras se tornaram a razão de ser delas próprias, que o seu desmantelamento não será tarefa rápida, fácil ou pacífica.

Citando Valente de Oliveira "temos em Portugal mais de oitenta mapas diferentes que tornam as compatibilizações de dados muito difíceis e a administração de todos os dias infernal. Um habitante da Beira Douro tem de ir tratar de assuntos agrícolas a Mirandela, requerer o passaporte a Viseu, ser submetido a uma operação cirúrgica a Vila Real e resolver um assunto da Caixa de Previdência em Lamego.. .Mas se, por acaso, estiver em causa qualquer pendência com os serviços do ambiente, lá terá ele de ir ao Porto... "

domingo, outubro 15, 2006

Regionalização do Algarve

Sérgio Martins, in barlavento - semanário regional de 12.10.2006

Nos primórdios de 2004, o Eng. Miguel Freitas, do PS-Algarve, e o Eng. Macário Correia ,do PSD-Algarve, afirmaram que a então novel Área Metropolitana do Algarve iria ser constituída como meio para chegar à regionalização.

Passaram quase três anos, tendo entretanto regressado o Dr. Mendes Bota, regionalista, à liderança do PSD-Algarve, mas nada se viu proveniente do PS-Algarve ou do PSD-Algarve que pareça ter sido realmente consequente para a regionalização do Algarve.

Sabe-se, obviamente, que o Eng. Sócrates abandonou as Áreas Metropolitanas criadas pelo anterior Governo PSD/CDS e anunciou que vai implementar a regionalização lá mais para a frente (talvez 2009, 2010 ou mais para diante). Primeiro, foi dito que vão ser descentralizadas competências para as estruturas do Estado já existentes nas regiões (tipo Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e que depois vão eleger-se os «governantes» regionais. Recentemente, foi dito que vai ser criada uma nova lei de associações de municípios (28) como parte da estratégia do PS para a sua regionalização.

No entanto, a estratégia do PS não é conhecida. Está por esclarecer, debater ou definir a forma, funcionamento, competências e financiamento da futura regionalização. Ora o PS-Algarve pôs de lado o que pensava até há quase três anos e colou-se silenciosamente ao Eng. Sócrates. Parece que não quer levantar ondas e vai esperar por anúncios reveladores do Eng. Sócrates. Mas e se esses anúncios não corresponderem às necessidades do Algarve e/ou do país? E se o Eng. Sócrates recuar (como já fizeram outros Governos)? E se o Governo mudar?

Mas o PSD-Algarve também não faz melhor. O regionalismo do Dr. Mendes Bota foi rechaçado pelo PSD nacional e, pelo Algarve, a coisa não passa de algumas declarações que parece não moverem nada. Este é o panorama político dominante no Algarve. Não é nenhum ataque político. É simplesmente a constatação desoladora da realidade. É simplesmente um grito de alerta em relação ao futuro do Algarve.

Não será melhor os líderes políticos algarvios deixarem-se de calculismos e de jogos de governo versus oposição para começarem a preparar a regionalização? Discutindo, debatendo, unindo e mobilizando para as melhores opções? Criando as bases para a Região Administrativa do Algarve e ao mesmo tempo unindo e mobilizando forças para contrariar eventuais recuos ou indefinições?

Excelentíssimos Senhores Miguel Freitas (PS) e Mendes Bota (PSD), mas também António Goulart (CGTP-IN), Cabrita Neto (AIHSA), Elidérico Viegas (AHETA), Fernando Reis (Jornal do Algarve), Helder Martins (RTA), Helder Nunes (Barlavento), Henrique Dias Freire (Postal do Algarve), João Guerreiro (Universidade do Algarve), João Pina (Algarve Mais), José Manuel do Carmo (Bloco), José Mateus Moreno (Região Sul), Macário Correia (AMAL), Rui Fernandes (PCP) e Vítor Neto (NERA), podem, se fazem favor, juntar-se para discutir e agir em torno do Algarve e da regionalização?

Será que não há quem assuma a convocação de uma plataforma pela regionalização do Algarve? Será que o movimento necessário virá por outros caminhos alternativos e inesperados?

quinta-feira, outubro 12, 2006

INCONSTITUCIONAL!

Regressado de férias, revejo (em diagonal...) os Artigos entretanto adicionados ao “Regionalização” (e respectivos comentários) e não posso deixar de voltar ao tema de um deles: o Referendo sobre a Regionalização!

Sintetizando muito, direi que os Referendos poderão até ter vantagens e ser adequados em certas situações, mas atenção, nunca são mais do que a opinião simplificada de um eleitorado num determinado momento! Não têm, por isso, legitimidade democrática para condicionar demasiado fortemente o futuro, pelo menos num Estado de Direito (que, aliás, a Alemanha de Hitler e o Portugal de Salazar nunca foram).
A Lei sim. Pelo menos até ser alterada. Em especial a mãe e fonte de todas as Leis: a própria Constituição!

É por este motivo que eu sustento que a Regionalização, que é um imperativo constitucional em Portugal, não poderia ter sido travada por via referendária!

Ou seja, mais ainda do que o seu resultado, o Referendo realizado em 98 sobre esta temática foi claramente anti-constitucional, por mais voltas que lhe dêem os malabaristas do "direito" (ou dos “pareceres”) e da politiquice, que ignobilmente o engendraram nas deploráveis condições que se conhecem!

Nem tampouco imagino o que seja a "instituição em concreto" (!!!) de uma qualquer norma constitucional: a existir, tiraria todo o sentido à Lei Fundamental!

Pois então, se é para não avançar com a Regionalização no Continente, renegando assim um dos princípios em que se sustenta a administração pública dos nossos parceiros europeus, haja coragem e VERGONHA para se alterar a Constituição neste domínio!

Até lá, o Estado Português está em dívida para com o País, por não ter ainda dado cumprimento à Constituição neste aspecto fulcral da sua própria organização política. E os responsáveis por esta situação, por acção e por omissão, têm milhões a pagar-nos, por "juros de mora"...

O mau exemplo para a Regionalização - II

A Madeira está fora da lei?

Vicente Jorge Silva
Jornalista


Depois do Presidente da República, no 5 de Outubro, o novo procurador-geral da República elegeu, anteontem, o combate à corrupção como tema do seu discurso de tomada de posse. Nesse mesmo dia, a SIC Notícias dedicava o programa Opinião Pública ao diferendo entre o Governo da Madeira e o Governo da República por causa da Lei das Finanças Regionais, e uma espectadora fez uma intervenção lateral mas bastante oportuna ao assunto, considerando a urgência de investigar os fumos de corrupção que rodeiam, há longo tempo, o poder político madeirense.

A espectadora, que se identificou como sendo casada com um madeirense e visita regular da região nos últimos trinta anos, punha efectivamente o dedo na ferida. A imoderação absolutamente descontrolada e a arbitrariedade dos gastos públicos na Madeira, que conduziram a uma espiral de endividamento sem paralelo no País, estão intimamente associadas à promiscuidade total entre poder político e poder económico, sustentando algumas das aberrações mais escandalosas e impunes da prática da corrupção em Portugal.


Uma investigação apurada desse verdadeiro "polvo" que suga os dinheiros públicos e os redistribui através de toda uma nomenclatura político-económica (em que se multiplicam os casos de fortunas pessoais feitas da noite para o dia) traria certamente uma espectacular "visibilidade de resultados", como afirmou pretender o Presidente da República na tomada de posse do novo PGR. E permitiria também perceber porque é que a rede de cumplicidades e compadrios instalada na Madeira reduziu a um estado de quase impotência a actuação do Ministério Público, como se a famosa "autonomia regional" tornasse perfeitamente legal o que é de uma gritante ilegalidade.

A impunidade chegou a um ponto tal que a nomenclatura madeirense não se preocupa sequer em esconder-se atrás de qualquer manto diáfano, antes se compraz numa exibição ostensivamente hardcore e à luz do dia. Basta seguir as pistas deixadas pelos sucessivos mas inconsequentes relatórios do Tribunal de Contas, verificar as situações sistemáticas de concursos públicos feitos à medida dos protegidos do poder, constatar como políticos-empresários votam e aprovam disposições em seu próprio benefício, em especial quando estão em jogo os interesses do poderoso lóbi do betão que tem massacrado literalmente a paisagem madeirense.

A Madeira é uma vistosa vitrina dos meandros da corrupção à portuguesa, a tal que nos acostumámos a ver com maior nitidez no universo do futebol, do poder local e das lavagens de dinheiro e financiamentos partidários por baixo da mesa. Aliás, é simplesmente inexplicável - ou talvez não... - como é que, até hoje, nunca houve uma efectiva curiosidade judicial pelo funcionamento dessa gigantesca máquina patrimonial do poder jardinista que é a Fundação Social Democrata. Quem financia e como é financiada essa Fundação, cujas proporções superam, de longe, as das suas outras congéneres nacionais, e que, no entanto, funciona sem qualquer escrutínio público?

A maioria absoluta de que o jardinismo desfruta há quase três décadas não impede apenas que se realize qualquer inquérito político aos abusos e impunidade do poder regional. Todos os demais poderes - designadamente o poder judicial - parecem também sujeitos ao diktat político dessa maioria, intimidados e amordaçados por ela. Por isso, falar-se de "excepção democrática" para qualificar a situação madeirense é pecar por eufemismo gentil. O princípio constitucional da separação de poderes é coisa que não vigora na Madeira a não ser formalmente e em casos demasiado específicos. E quando alguns cidadãos tomam a iniciativa de acções populares contra atentados e ilegalidades escandalosas - como tem acontecido na construção civil, com as câmaras municipais fechando os olhos a violações sistemáticas dos PDM -, o poder político acaba por neutralizar de forma expedita as decisões judiciais eventualmente favoráveis a essas acções. Como? Mudando as regras e suspendendo os PDM sempre que estes colidam com os interesses dos construtores. E eis que o poder judicial se conforma com essa nova e improvisada "legalidade", como se o que era ilegal à luz das normas vigentes passasse a ser legal só porque essas normas foram entretanto atiradas para o caixote do lixo.

Se o combate à corrupção não se reduzir a uma nova retórica do discurso político e judicial, então o caso madeirense é decerto daqueles que merecem a maior atenção, para além da polémica sobre a nova Lei das Finanças Regionais. Quando todo o País se vê obrigado a apertar o cinto, o regime de autonomia não pode caucionar a irresponsável sofreguidão despesista do jardinismo. E é necessário investigar quem dela, impunemente, se aproveitou.

quarta-feira, outubro 11, 2006

Agendas trocadas no caminho da Regionalização

Por não terem sido alvo do voluntarismo do Estado, as regiões não ganharam áurea de efectividade. Por isso, raramente nos partidos se perfilaram líderes regionais. Os partidos apresentar-se-iam repartidos entre os “peões” locais e as carreiras orientadas para as instâncias nacionais, porque a região apenas figurava no limbo da simbólica constitucional.

Daí também que a regionalização tenha esperado o movimento cívico-político que nunca surgiu. Faltou-lhe energia colectiva, numa sociedade onde o Estado teve sempre forte primazia sobre a “sociedade civil”.

Enquanto projecto de reforma administrativa, a regionalização só com a aproximação da consulta referendária transbordaria claramente as fronteiras institucionais da política, mas aí já mergulhada numa confusa politização e, mais uma vez, onde as expectativas em jogo teríam a ver com tudo, menos eventualmente com regionalizar.

Regra geral, a regionalização acantonou-se a uma espécie de gestão interna ao sistema político, instrumentalizada pelos temas, actores e correlações de força a cada momento dominantes, e a quem, de uma forma ou de outra, sempre serviu.

Invariavelmente, acaba remetida a ambiguidades, paradoxos e impasses que são a prova de não corresponder a forças sócio-territoriais que ao Estado interessasse mobilizar ou satisfazer.

A situação esteve em vias de se modificar. O Partido Socialista, que se reconstituiu no período “cavaquista” com base numa elite muito territorializada, apontou a regionalização como a grande reforma do seu Governo. A vitória eleitoral de 1995 teve até uma componente - mesmo que residual para a decisão do sufrágio - de supremacia de um António Guterres regionalizador sobre um Cavaco Silva anti-regionalista, na boa tradição de se inflamar o discurso da regionalização nos momentos eleitorais.


(continua)

Daniel Gameiro Francisco
- Faculdade Economia da Universidade Coimbra

terça-feira, outubro 10, 2006

Região do Algarve – Opções estratégicas territoriais











􀂃 Criar as condições de qualificação do turismo e promover a diversificação da economia e a emergência de actividades da sociedade do conhecimento;

􀂃 Robustecer as estruturas regionais de ensino superior e de I&D e prever os espaços para acolhimento de actividades empresariais baseadas no conhecimento e na inovação;

􀂃 Estruturar o sistema urbano regional na perspectiva do equilíbrio territorial e da competitividade, assente na afirmação de aglomerações urbanas policêntricas e no reforço da cooperação inter-urbana;

􀂃 Implementar um modelo de mobilidade sustentável, que reforce a dimensão policêntrica do sistema urbano regional;

􀂃 Assumir o papel estratégico das aglomerações Faro-Loulé-Olhão e Portimão-Lagos-Lagoa para a inserção internacional da região e promover as condições de desenvolvimento de equipamentos e funções de projecção internacional;

􀂃 Promover a inserção competitiva do Algarve no contexto europeu, reforçando os factores de atracção de funções terciárias de âmbito nacional ou supra-nacional;

􀂃 Aprofundar a cooperação transfronteiriça para a valorização do Guadiana e a estruturação do sistema urbano da fronteira;

􀂃 Valorizar as relações com o Alentejo, nomeadamente explorando complementaridades e sinergias no domínio do desenvolvimento turístico;

􀂃 Garantir níveis elevados de protecção dos valores ambientais e paisagísticos e preservar os factores naturais e territoriais da competitividade turística;

􀂃 Proteger e valorizar o património cultural e estruturar uma rede regional de equipamentos tendo em vista o desenvolvimento de uma base relevante de actividades culturais;

􀂃 Qualificar o espaço público e preparar programas integrados de renovação ou recuperação de áreas urbanas e turísticas em risco de degradação;

􀂃 Gerir a produção imobiliária, combatendo dinâmicas insustentáveis e salvaguardando o papel do sector da construção civil orientando-o para actividades de renovação e reabilitação;

􀂃 Controlar os processos de edificação dispersa e requalificar os espaços afectados;

􀂃 Reforçar a coesão territorial e a valorização integrada de todos os territórios, em particular promovendo um modelo de ocupação sustentável para a Serra com prioridade para uma rede de pólos de excelência atractivos de actividades e usos inovadores;

􀂃 Proteger os espaços agrícolas e as áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas e de emparcelamento rural;

􀂃 Assegurar o planeamento e a gestão integrados do litoral, visando nomeadamente a protecção da orla costeira e das áreas vitais para a rede ecológica regional;

􀂃 Aproveitar de forma sustentável os recursos hídricos da região e garantir a qualidade da água.

PNOT - RELATORIO

segunda-feira, outubro 09, 2006

Região de Lisboa e Vale do Tejo – Opções estratégicas territoriais



􀂃 Afirmar a região no contexto das grandes regiões capitais europeias e valorizar o seu potencial de interface entre a Europa e o Mundo;

􀂃 Modernizar e reforçar a competitividade das infra-estruturas de conectividade internacional marítimas e aeroportuárias;

􀂃 Inserir a região nas redes transeuropeias de alta velocidade ferroviária;

􀂃 Ordenar as actividades logísticas, dando adequada resposta aos projectos privados, e promover dois grandes centros logísticos que valorizem as capacidades do novo aeroporto, dos portos e do caminho-de-ferro (zonas Ota/Carregado/Azambuja e Pegões/Marateca);

􀂃 Criar uma rede de espaços para instalação de serviços avançados e actividades de I&D que contribuam para a afirmação da região como uma plataforma de serviços internacionais;

􀂃 Reabilitar os espaços industriais abandonados, com projectos de referência internacional nos de maior valia em termos de localização, em particular nos que permitam valorizar as qualidades cénicas do Tejo;

􀂃 Afirmar a região como destino turístico internacional, criando e qualificando as redes de equipamentos de iniciativa pública e reunindo as condições, em particular a nível do planeamento do território, para a concretização dos projectos privados de qualidade;

􀂃 Preservar o potencial agro-pecuário e a competitividade da agricultura e das explorações agrícolas;

􀂃 Requalificar os estuários do Tejo e Sado e as frentes ribeirinhas urbanas e proteger a orla costeira;

􀂃 Proteger os espaços naturais de modo compatível com as suas aptidões para recreio e lazer e as áreas agrícolas e florestais relevantes para a sustentabilidade ecológica da região;

􀂃 Promover um modelo territorial que integre as centralidades intra-metropolitanas,coerência a sistemas urbanos sub-regionais e valorize a concentração
desenvolvimento urbano à volta dos nós/terminais do sistema de transportes públicos;

􀂃 Construir os sistemas ambientais que colmatem os défices existentes, nomeadamente nos domínios dos efluentes e dos resíduos sólidos;

􀂃 Promover novas formas de governabilidade e governância assentes na cooperação inter-institucional, na concertação de políticas e na capacitação dos actores regionais,tendo em conta o novo patamar de exigência decorrente do estatuto, face aos fundos estruturais comunitários, de região “competitividade” e já não de “convergência”.

PNOT - Relatorio

sexta-feira, outubro 06, 2006

Assembleia República - Subcomissão de Descentralização

Actividades no Quadro da Descentralização
- Sessão Legislativa 2005/ 2006

A subcomissão na presente sessão legislativa promoverá reuniões e audições com membros do Governo e representantes da ANMP e ANAFRE, e com outras entidades, e efectuará visitas de trabalho em ordem a recolher informação, acompanhar e apreciar as questões relevantes do processo de descentralização territorial, designadamente nos seguintes domínios:

1 - Quadro Institucional

a) Quadro institucional das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e das demais figuras institucionais previstas nas Leis nºs 10 e 11/2003 de 13 de Maio, bem como o associativismo das freguesias;

b) Regime legal das empresas municipais e intermunicipais

2 - Quadro de Atribuições e Competências

a) Quadro de delimitação de atribuições e competências entre a administração local e a administração central

b) Transferência de atribuições e competências ao abrigo da Lei n.º159/99, de 14 de Setembro e no quadro da “reestruturação da administração pública”

3 - Recursos Financeiros

a) Regime legal das finanças locais.

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Nota do Editor:
- Apesar dos objectivos desta subcomissão serem modestíssimos, os resultados produzidos nesta parte da legislatura foram, ainda assim, quase nulos.
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quarta-feira, outubro 04, 2006

Area Metropolitana Lisboa - o resto é... paisagem!











O reconhecimento de que a Area Metropolitana Lisboa é o principal espaço de internacionalização competitivo de Portugal. pemite ter expectativas que será na Região de Lisboa que deveráo ser concentradas as principais acções e medidas que reforcem esse papel a nivel europeu e mundial.

Sem descurar a preocupaçáo com o desenvolvimenlo harmonioso das restantes regióes do pais que complementaráo essa competitividade e náo entraráo em competição/anulação desse designio, ou desenvolverão outras apeténcias, como o caso do Turismo no Algarve.

Relatorio - PNOT

terça-feira, outubro 03, 2006

Regionalização do Algarve


Sérgio Martins in revista Algarve Mais de Outubro de 2006

A REGIONALIZAÇÃO foi prevista na Constituição da República de 1976 para melhorar e democratizar a administração pública regional. Mas PS e PSD, nos Governos dos 20 anos seguintes, não mexeram uma palha. Em 1998 o Governo PS/Guterres promoveu um referendo sobre a regionalização, mas a apatia guterrista e a demagogia de PSD e CDS resultaram numa confusão generalizada e na vitória do não (que não foi vinculativo face à abstenção superior a 50%).

No Verão de 2003 o Governo PSD/CDS criou Leis para a implantação em Portugal de Grandes Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas e Comunidades Intermunicipais. A proposta visava o reforço das associações dos municípios e o fim da regionalização.

Alertei publicamente para os perigos das propostas PSD/CDS, as incertezas de financiamento e a falta de legitimidade directa através do voto popular para as novas entidades. No Algarve seria (e foi) mais uma estrutura a juntar ao mega-governo regional sem controlo popular e não eleito: a Área Metropolitana a somar à Comissão de Coordenação Regional, Direcção Regional da Educação, Administração Regional da Saúde, Direcção Regional da Agricultura, Região de Turismo do Algarve e outros organismos.

O que fazia falta e faz falta ao Algarve é uma estrutura regional forte e geradora de dinâmicas regionais, com um programa regional estratégico e mobilizador, democraticamente eleita e legítima, com peso representativo, institucional, político e negocial reconhecido por todos os agentes públicos e privados, regionais, nacionais e europeus - a Região Administrativa do Algarve.

No Verão de 2003 já tinha assentado a poeira da apatia e da demagogia do referendo. Era tempo de se recomeçar a mobilizar forças no Algarve para a regionalização. Mas as lideranças políticas algarvias, encabeçadas pelo PSD e pelo PS, apenas promoveram dois dedos de debates fugazes sobre a proposta do Governo. No entanto ficaram patentes as ideias de seguir as propostas do Governo e de criar uma Grande Área Metropolitana do Algarve como meio para chegar à regionalização.

Mas passaram as eleições autárquicas de 2005 e a regionalização não é prioridade prática e real de nenhum dos Presidentes de Câmaras do Algarve. Entretanto o Governo mudou para o PS, que se acomodou e silenciou-se em torno de novos planos que voltaram a adiar a regionalização. E o PSD reassumiu o não à regionalização, enquanto no Algarve não passou da retórica.

Em Fevereiro de 2006 lancei um apelo público a que dei continuidade por várias vezes. Excelentíssimos Senhores António Goulart (CGTP-IN), Cabrita Neto (AIHSA), Elidérico Viegas (AHETA), Fernando Reis (Jornal do Algarve), Hélder Martins (RTA), Hélder Nunes (Barlavento), Henrique Dias Freire (Postal do Algarve), João Guerreiro (Universidade do Algarve), João Pina (Algarve Mais), José Manuel do Carmo (Bloco), José Mateus Moreno (Região Sul), Macário Correia (AMAL), Mendes Bota (PSD), Miguel Freitas (PS), Rui Fernandes (PCP) e Vítor Neto (NERA), podem se fazem favor juntar-se à volta de uma mesa para discutir e agir em torno do Algarve, da descentralização administrativa e da regionalização. É sem dúvida a actual Causa do Algarve e apenas pretendi continuar a alertar para o tema.

Mas o balanço que se pode fazer à actuação dos responsáveis políticos algarvios, principalmente do PS e do PSD, é bastante negativo. Desde o Verão de 2003 não se avançou uma linha para lá de algumas declarações inconsequentes. Com a agravante do PS-Algarve ter-se encostado apaticamente a um calendário do Governo PS/Sócrates de implementação da regionalização lá para 2009 ou 2010. E se o Governo mudar? E se o Governo repetir os recuos de outros Governos anteriores?

Entretanto o Algarve vai vivendo novelas como a do PROTAL e a do corte desmesurado dos fundos comunitários para a região. Sem uma voz regional outras novelas se seguirão e lá para 2009 ou 2010 pode ser tarde para o Algarve. As outras regiões europeias e o mundo não vão ficar à nossa espera.

Mas mesmo considerando que lá para 2009 ou 2010 o Algarve ainda vai a tempo de alguma coisa que valha a pena, não será melhor começar a preparar a regionalização: discutindo, debatendo e mobilizando para as melhores opções? Será melhor deixar tudo para a última? Não será melhor fazer o trabalho de casa antes e, também, através desse processo criar bases que possibilitem o combate a qualquer eventual recuo governamental?

É preciso mais do que alguns discursos esporádicos e muito mais do que algumas declarações politiqueiras. Mas se as lideranças políticas algarvias não estiverem à altura talvez o movimento necessário tenha de vir das forças sociais e económicas que só querem ver o Algarve vencer e não qualquer ganho político. O panorama regional da chamada sociedade civil e de um corporativismo nefasto não é também muito animador, mas por vezes as surpresas acontecem. E têm acontecido muitas por esse mundo fora.

Regionalização /Núcleo Central Estado

Dinamizada do ponto de vista discursivo, a regionalização viu-se pois sucessivamente debilitada no plano das práticas. Associada a imperativos de democratização e de eficácia da actuação pública - nomeadamente no que à correcção das assimetrias inter-regionais de desenvolvimento diz respeito - suscitou consensos à direita e à esquerda. Esse consenso não desaguaria contudo numa actuação conforme por parte das forças partidárias.

A democratização da vida política terá aparecido aos partidos filtrada pelas estratégias necessárias à sua implantação dentro do aparelho central do Estado, objectivo fundamental a atingir, e não através de qualquer pretensa descentralização regional.

Por seu lado e em consequência, a eficácia do Estado, do ponto de vista do modelo descentralizado a seguir, não encontrou correspondência nos modelos de acção considerados mais adequados pelos actores no sistema tendo em vista a sua própria eficácia política ou a do grupo a que pertenciam.

Pensamos que um dos dramas da regionalização foi o de não ter servido duravelmente qualquer estratégia de poder duma elite específica. A mobilização quase exclusiva das energias partidárias para conquistas no núcleo central do Estado acarretou a difícil percepção, para os actores em jogo, das vantagens do nível regional para os seus percursos individuais, o que contribuiu para os consecutivos adiamentos da regionalização e até para a recentralização do sistema político, verificada com a afluência dos Fundos Comunitários.

Aparentemente, todas as tarefas administrativas poderiam cumprir-se no funcionamento articulado do poder local com a autoridade central. A tradição caucionava esta ordem de coisas. No Estado-Nação mais antigo e homogéneo da Europa, apenas se fala de duas tradições, a centralista e a municipalista. Historicamente caminharam lado a lado, embora com forte ascendente da primeira sobre a segunda. A tradição das regiões e do regionalismo não existe em Portugal, onde a história não documenta sequer a existência do fenómeno feudal.

(continua)

Daniel Gameiro Francisco
- Faculdade Economia da Universidade Coimbra

segunda-feira, outubro 02, 2006

O mau exemplo para a Regionalização


DN - Madeira
01/Outubro/2006


"Guerra" das Finanças Regionais
Jardim manda cobrar rendas aos serviços do Estado

Despacho do presidente do Governo Regional visa recuperar quebra de receitas determinada pelo "governo socialista".

É um despacho violento, com uma terminologia "sui generis", ao jeito de Alberto João Jardim. Apesar de ainda não estar publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o DIÁRIO apurou que a presidência do Governo Regional fez chegar à vice-presidência e demais secretarias regionais um despacho, onde Jardim manda os serviços tutelados pelo Governo Regional cobrarem, sem perdão, os valores dos serviços e das rendas devidas pelos diferentes organismos do Estado que têm representações na Madeira mas estão alojados em edifícios propriedade da Região.